Medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados

Sr. Presidente,

 Sr. Secretário de Estado,

Naturalmente, importa esclarecer alguns aspectos sobre este «ramalhete» de propostas fiscais.

Primeiro, o Sr. Deputado Duarte Pacheco colocou a questão da compensação financeira por receitas diminuídas das autarquias locais. Mas, relativamente ao IMI, também importava esclarecer outro tipo de compensação, Sr. Secretário de Estado.

Como sabe, os limites de endividamento das autarquias locais são determinados também pelas receitas do IMI: havendo uma diminuição de receitas, há ou não uma diminuição consequente dos limites de endividamento? Como é que o problema vai ser resolvido para que, também em sede destes limites de endividamento, as câmaras, os municípios não venham a ser prejudicados?

Quanto à famosa «taxa Robin dos Bosques», que para nós, PCP, está mais bem designada por «taxa José Sócrates» - passe a expressão -, hoje, Sr. Secretário de Estado, já ninguém duvida de que se trata de alterações da forma de custeio do preço do crude para efeitos fiscais.  Portanto, hoje ninguém tem dúvidas de que não haverá globalmente, ao longo de anos, receitas suplementares; haverá, quando muito, receitas fiscais não deferidas no tempo.

Aliás, o Sr. Secretário de Estado foi o pioneiro na desmontagem desta taxa adicional que, afinal, nunca foi adicional nem suplementar! Mas, já agora, a este propósito, Sr. Secretário de Estado, era importante que nos esclarecesse o seguinte: com a descida em curso do crude, qual é o valor estimado corrigido desta receita antecipada? O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (que está sentado ao seu lado), em Julho, dizia que o valor estimado para 2008 era de 100 milhões de euros. Agora, com a inversão da tendência, o Governo mantém esta receita global adicional?

Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro, a questão dos combustíveis remete-nos, obrigatoriamente, para uma situação a que o País assiste (e que eu não posso deixar de focar hoje), que é a seguinte: em Janeiro deste ano, com o preço do barril a 100 dólares, a gasolina custava menos 7 cêntimos do que hoje, com o barril a 90 dólares, e o gasóleo, com o barril de petróleo a 100 dólares, custava menos 11 cêntimos do que hoje, com o barril a 90 dólares! Afinal, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, quem governa este País: é o Governo ou é a Galp? Afinal, quem determina a política económica deste país: é o Sr. Ministro Manuel Pinho ou é o Sr. Américo Amorim?

Que medidas concretas o Governo vai tomar, designadamente junto da Autoridade da Concorrência, para fazer com que a descida de preço dos combustíveis acompanhe, em quantidade e qualidade, o nível de descida do preço do petróleo? E por que é que o Governo não encara a adopção de medidas administrativas de fixação dos preços para evitarmos este espectáculo a que assistimos hoje, em Portugal, de o petróleo descer não sei quantos por cento e os combustíveis nunca descerem na mesma percentagem?

(...)

Sr. Presidente,

Começo por dizer que é lamentável a atitude de Pilatos com que o Governo, através da voz do Sr. Secretário de Estado, confirma a impossibilidade governamental de contrariar a atitude das petrolíferas, que não descem o preço dos combustíveis na mesma medida em que desce o preço do barril do crude nos mercados internacionais. Esta atitude de Pilatos é absolutamente insustentável e inadmissível da parte do Governo.

A proposta de lei que estamos a debater (proposta de lei n.º 217/X) é uma espécie de mistura de aspectos positivos, mesmo que insuficientes e algo insignificantes, com propostas de impostos virtuais de pretenso mas ineficaz combate à acção especuladora das petrolíferas, de combate, Sr. Deputado Victor Baptista, aos tais 300 milhões de euros de que fala o texto do economista Eugénio Rosa mas do qual o senhor, infelizmente, só leu o primeiro parágrafo, tendo-se esquecido de ler os outros vinte.

Infelizmente, só leu o primeiro parágrafo!

Quanto à proposta de diminuição da taxa do IMI, Sr. Secretário de Estado, há que registar que o Governo pretende diminuir a carga fiscal dos portugueses não à custa das suas próprias receitas mas à custa da diminuição das receitas de outros, no caso, da diminuição das receitas municipais.

Já quanto à taxa que continuamos, insistimos e preferimos designar por «taxa Sócrates», confirma-se hoje, pela sua voz também, o que o PCP já tinha dito em Julho.

Altera-se a forma de contabilizar os custos do petróleo para efeitos fiscais, impondo-se o método FIFO ou do custo médio ponderado da matéria-prima consumida. Bastará as empresas adoptarem, na sua contabilidade, o mesmo sistema de registo de custos que passa agora a ser obrigatório para efeitos fiscais para que as diferenças de margem bruta na produção tendam para zero, e zero seja, ou venha a ser, a tal tributação autónoma em IRC, à taxa de 25%, de que os senhores tanto falam. É que se, ao menos, a taxa autónoma pudesse ser, como é em Itália, 28%, 29% ou 33% ainda tínhamos um adicional, mas aqui nem isso!

É exactamente igual à taxa nominal de IRC.

As margens positivas possíveis por causa das actuais diferenças de métodos de registo conduzem a receitas por pagamento antecipado de impostos diferidos, como dizia a Galp em Julho, sem qualquer impacto a nível dos resultados líquidos.

Como também, na mesma altura, dizia o Dr. Carlos Baptista Lobo, actual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, face à actual descida do preço do crude, até valores idênticos aos de Janeiro de 2008, a uniformização dos métodos de registo pode até passar a beneficiar as petrolíferas, pois considera agora, em primeiro lugar, as aquisições mais antigas e, portanto, mais caras. Assim, desce, ou pode descer, margens e repercute-se, ou pode repercutir-se, no IRC do próximo ano ou dos anos seguintes.

Mas há aqui um outro problema muito grave e que tinha de referir: a Galp arrisca-se a pagar muito menos do que os senhores estão a dizer, e vou explicar porquê. É que, em Março deste ano, foi aprovada uma resolução que concede à Galp benefícios fiscais directos. Foram aprovados por este Governo!

Por causa de um investimento de 1000 milhões de euros, cujos lucros futuros não serão, certamente, distribuídos pelo Estado nem pelos portugueses, a Galp vai beneficiar de créditos fiscais até cerca de 218 milhões de euros em sede de IRC! Isto é verdade ou não, Sr. Secretário de Estado? E, em caso afirmativo, é verdade ou não que a Galp não vai sequer pagar IRC, quanto mais «taxa autónoma Sócrates» ou «Robin dos Bosques», ou seja qual for a sua designação?

Sr. Secretário de Estado - e vou já terminar, Sr. Presidente -, esta é a medida verdadeira da iniquidade fiscal deste Governo e a medida verdadeira da influência e do domínio do poder político pelo poder económico em Portugal.