Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Medidas Estruturais da Pesca e o IRC em Portugal - Pergunta escrita de Ilda Figueiredo no PE

No âmbito dos sucessivos Quadros Comunitários de Apoio, os
armadores portugueses, à semelhança dos armadores dos restantes
Estados-membros, têm vindo a beneficiar de apoios ao abate, à
imobilização, à transformação e modernização e à construção de
embarcações de pesca, com o objectivo de modernizar as frotas
pesqueiras.

Como é conhecido, esta comparticipação implica
também uma participação do Estado-membro. Só que de acordo com uma
exposição da Associação dos Armadores das Pescas Industriais, a
administração fiscal portuguesa tem tributado estes apoios financeiros
em sede de imposto sobre o rendimento (IRC). Deste modo, na prática, o
estado português não só não comparticipa como acaba por ter um saldo
líquido relativamente à comparticipação total do projecto.

Assim,
solicito à Comissão Europeia uma opinião sobre esta prática da
administração fiscal portuguesa relativamente aos fundos comunitários
para o apoio à reestruturação das embarcações de pesca.

Resposta

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