O relatório aprova a proposta de regulamento que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas (RUP) da UE - onde se incluem a Madeira e os Açores.
Os Programas de Opções Específicas relativas ao Afastamento e à Insularidade - POSEI - visam prestar ajuda financeira no que respeita à produção agrícola e indústria transformadora, existindo por um lado o Regime Específico de Abastecimento, destinado ao abastecimento para alimentação de gado, indústria transformadora e ao consumo directo, havendo contudo limites máximos para não interferir com as produções insulares. Por outro lado cerca de 80% são destinados a medidas em favor das produções agrícolas locais, essenciais para manter a viabilidade da actividade.
O relatório apresenta melhorias positivas relativamente à proposta da Comissão como por exemplo repõe a base jurídica relativa às RUP e suas especificidades, e reforça o papel e dotações destes programas.
Há muito defendemos estas medidas de apoio às RUP, que compensem os condicionalismos e constrangimentos que pesam sobre estas regiões. Por essa razão, votámos favoravelmente este relatório.
Todavia, não podemos deixar de assinalar - como o fizemos durante o debate em plenário - as incongruências da UE no domínio das políticas agrícola e comercial, que tanto têm prejudicado estas regiões.
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