Os deputados do PCP votaram contra este Relatório que aceita o fim das quotas leiteiras, medida que terá efeitos extremamente gravosos para o sector leiteiro nacional. Denunciam, ainda, que as medidas dirigidas à indústria transformadora do açúcar agora propostas, não podem servir como moeda de troca.

Justificar o prolongamento da reexpedição do açúcar, nos moldes agora propostos, com a supressão gradual do sistema de quotas leiteiras é perigoso e inaceitável. Esta supressão - contra a qual nos temos batido e continuaremos a bater, apoiando a luta que os produtores de leite vêm travando - terá consequências muito gravosas para um sector produtivo fundamental da economia dos Açores. Consequências que as medidas relativas à indústria transformadora do açúcar agora propostas não são susceptíveis de mitigar, ao contrário do que é sugerido. Mais ainda quando se propõe já também a sua supressão gradual. Passados cinco anos, o que restará?

Por outro lado, importa ter em conta que o processo de reconversão de vinhas está significativamente atrasado, nomeadamente no caso da Madeira. E poderá estar comprometido se não forem reforçados os incentivos.

Os condicionalismos que afectam as regiões ultraperiféricas são permanentes. Como permanentes são os constrangimentos que, no plano económico e social, decorrem destes condicionalismos.

Nessa medida, o reconhecimento da especificidade destas regiões deve ter tradução prática num conjunto de medidas - permanentes - de apoio, e não em derrogações casuísticas e limitadas no tempo.

No actual contexto sócio-económico, por maioria de razão, importa manter e reforçar os apoios comunitários ao sector agrícola a favor das RUP.