Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 349/X, que aprova a primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

O PCP não acompanha, obviamente, este veto do Sr. Presidente da República por um conjunto largo de razões. Mas, antes de mais, vou retomar uma questão que acabou de ser respondida, mas julgo que, ainda assim, merece mais aprofundamento.

Trata-se da afirmação feita pelo Sr. Deputado Fernando Negrão de que este diploma foi uma lei discutida às escondidas e sem a discussão - como diz o Sr. Presidente da República - que merecia.

A verdade, Sr. Deputado Fernando Negrão, é que ouviu, ao longo desta Legislatura, muitas vezes, essa afirmação por parte da bancada do PCP, mas não a podemos considerar justa, nesta situação.

Aliás, Sr. Deputado Fernando Negrão, melhor teria sido que o PSD e o CDS, ao contrário de terem faltado, sucessivamente, ao grupo de trabalho que discutiu, na especialidade, este diploma, tivessem participado nele, nas inúmeras reuniões que houve do grupo de trabalho, onde foram discutidas inúmeras propostas de alteração a um projecto de lei do Partido Socialista que não era bom, inicialmente, que foi corrigido em alguns aspectos importantes. Aliás, Sr. Deputado Fernando Negrão, não compreendemos este argumento, sobretudo por parte do Sr. Presidente da República, que entendeu promulgar um Código Contributivo, por exemplo - que é um diploma de uma envergadura muito superior a esta lei que estamos agora a discutir e com implicações bem mais graves e bem maiores para a sociedade portuguesa -, pois entendeu promulgar esse diploma que não teve, esse sim, a discussão que deveria ter tido, e entendeu vetar este diploma de alteração ao regime das uniões de facto com este argumento. Mas a verdade é que é referida também no veto do Sr. Presidente da República uma outra questão que é a necessidade de um aperfeiçoamento do actual regime das uniões de facto. É mais do que isso: é preciso corrigir injustiças que são, neste momento, colocadas aos membros das uniões de facto e que deixam os membros das uniões de facto em situações de completa desprotecção.

E, Sr. Deputado Fernando Negrão, nunca ouviu dizer nem ouvirá, da parte da bancada do PCP, que as uniões de facto têm de ter um regime igual ao do casamento! Pelo contrário, as uniões de facto devem ser distintas do casamento, porque são relações sociais e familiares distintas e que devem ter uma consideração jurídica distinta.

Agora, aquilo que não pode acontecer é o que se verifica em resultado do regime actual: há pessoas que decidem casar por interesse patrimonial, porque o regime jurídico das uniões de facto não as protege como deveria.

Isto é que não pode acontecer!

Assim, aquilo que gostaríamos de dizer, ao PSD e ao CDS, é que, na verdade, se procurarem, nesta lei, que foi agora vetada pelo Sr. Presidente da República, encontrarão uma única norma em que se estabelece uma equiparação entre as uniões de facto e o casamento.

E sabe o que ela diz, Sr. Deputado Fernando Negrão? Equipara o casamento às uniões de facto «para efeitos de perda de direitos ou benefícios», porque há uma série de outras situações em que os membros das uniões de facto estão desprotegidos e que esta lei, ainda assim, não contempla.

Aquilo que considerámos, quando votámos favoravelmente o diploma resultante da discussão desta matéria, foi que, não resolvendo todos os problemas a que urge dar resposta, todas as injustiças, todas as situações de desprotecção em que se encontram os membros das uniões de facto, a verdade é que dá passos significativos.

Ficam por resolver questões como a da protecção da casa de morada de família, mas, por exemplo, foi resolvido o problema do acesso às prestações por morte, as quais passam a ser garantidas aos membros das uniões de facto.

Em relação à casa de morada de família, os avanços que se registaram são, na nossa opinião, ainda assim, insuficientes. A verdade é que o projecto inicial do Partido Socialista não era um projecto bom, foi alterado em muitas das questões essenciais e houve outras que ficaram por resolver.

Foi isto mesmo que dissemos quando apresentámos a nossa declaração de voto. Agora, o que entendemos é que se trata de um avanço fundamental que era preciso adoptar.

E só se percebe esta posição do PSD porque o PSD, de facto, continua agarrado à concepção de família que a própria Presidente do PSD anunciou há uns meses atrás, entendendo que a família se destina apenas à procriação. Ou seja, o PSD continua agarrado a uma concepção conservadora da família, que, Sr. Deputado Fernando Negrão, não estamos dispostos a manter!