Este é mais um relatório que pretende alterar o Regulamento (de 2006) relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo, de forma a alinhá-lo ao artigo 290º do TFUE em relação à delegação de actos à Comissão.
O conjunto de alterações propostas vai todavia além deste mero alinhamento, conferindo, do nosso ponto de vista, um poder excessivo à Comissão.
Temos sérias reservas quanto ao poder discricionário (injustificadamente) atribuído à Comissão, que passa a poder alterar as medidas e os planos de gestão dos Estados-Membros.
Não podemos estar mais de acordo com a necessidade de haver uma exploração sustentável dos recursos haliêuticos. No entanto, consideramos é essencialmente através de uma gestão de proximidade - que envolva o sector e as comunidades na definição e implementação das medidas - que essa exploração sustentável pode ser alcançada.
Os efeitos nefastos de uma gestão excessivamente centralizada estão bem à vista nos mais de 30 anos de Política Comum das Pescas.
Daí a nossa abstenção.