Debate de urgência sobre o pagamento dos compromissos assumidos pelo Governo no que diz respeito às medidas agro-ambientais
Sr. Presidente,
Sr. Ministro, Estamos
a repetir um debate feito em sede da Comissão de Assuntos Económicos,
Inovação e Desenvolvimento Regional, no dia 14 de Março, sob proposta
do PCP, mas penso que a importância do assunto justifica este debate em
Plenário. Gostaria
de dizer que o Governo avança três argumentos não válidos, falsos — e o
Sr. Ministro sabe-o — , para ocultar o verdadeiro motivo do problema e
entendo que o Governo devia assumir a razão fundamental pela qual não
cumpre os seus compromissos. Essa razão fundamental é o Pacto de
Estabilidade e Crescimento.Era
bom que o Governo o assumisse porque, assim, envolveria o CDS-PP e o
próprio PSD na solução que o Ministro da Agricultura encontrou para
responder a este problema. Em
nossa opinião, e sublinhando a brutal injustiça de algumas medidas, a
questão de fundo é a de que o Governo não pode suspender, a posteriori e
casuisticamente, contratos celebrados entre a Administração Pública e
os cidadãos, intermediados pelas associações. Em nome da boa fé da
Administração Pública, o Governo de um Estado de direito não pode
proceder da forma como está a proceder. Como
já afirmei, são falsos os três argumentos do Sr. Ministro, o primeiro
dos quais é o da disponibilidade orçamental. E porquê? Porque o
financiamento destas medidas é composto por uma parte comunitária —
cerca de 85% — e por uma parte nacional. Se não há dotação orçamental,
em 2005 ou em 2006, é porque o Governo não estabeleceu essa dotação no
Orçamento. Aliás, se fosse como o Sr. Ministro argumenta, qualquer
programa comunitário seria posto em causa, quando o Governo, pura e
simplesmente, o decidisse. Creio
que, há pouco, o Sr. Ministro afirmou que essa questão não foi
suscitada durante o debate do Orçamento do Estado. Provavelmente, o
Grupo Parlamentar do CDS-PP não o fez, mas nós fizemo-lo e questionámos
o Sr. Ministro relativamente à insuficiência da dotação orçamental para
o Ministério da Agricultura. Passo ao argumento da injustiça social, que o Sr. Ministro vem lançando com grande força. A
propósito de cerca de 1000 agricultores, os tais dos 20 000 €, aqueles
que o CDS-PP quer defender, o Sr. Ministro prejudica cerca de 20 000
pequenos e médios agricultores. Prejudica, por exemplo, 7220
agricultores relativamente aos sistemas policulturais, com áreas médias
de 2,2 ha; no que se refere às raças autóctones, prejudica 1822
agricultores com uma média de 3,6 cabeças de gado; no que se refere ao
olival tradicional, prejudica 1500 agricultores, com explorações cuja
área média é 2,3 ha; no que respeita aos pomares tradicionais,
prejudica 830 agricultores cujas explorações têm áreas médias de 3 ha. Não
é um problema de injustiça, Sr. Ministro. Se quiser corrigir estas
injustiças até tem formas de o fazer: vai a determinadas medidas, faz
plafonamentos, corrige e redistribui as verbas, pondo de lado apenas
aqueles 1000 agricultores e mantendo os restantes pequenos e médios
agricultores com as medidas agro-ambientais a que têm direito. Finalmente,
há o argumento sobre o condicionamento das verbas do futuro Quadro
Comunitário de Apoio, que o Sr. Ministro não referiu hoje, aqui, mas
que tem referido.Também
este argumento é falso porque, relativamente a estas medidas, o Governo
pode legislar de uma forma transitória, como fez, aliás, relativamente
às que vinham de 2004 e de anos anteriores, e condicioná-las aos anos
de 2005 e 2006. Deixo-lhe
uma questão, Sr. Ministro: o Governo, pelo menos, vai corrigir estes
pagamentos relativamente aos 20 000 pequenos e médios agricultores que
estão afectados pelas decisões do Governo? (…) Sr. Presidente,
Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas, Neste
debate acerca destes problemas das agro-ambientais, há algo que
considero manifestamente inaceitável: o facto de o Sr. Ministro, mais
uma vez, acusar, responsabilizar, as associações de agricultores pelo problema existente.O problema resulta, única e exclusivamente, do modo como o anterior governo e o actual tratam desta questão. O
Sr. Ministro fez sair, em fins de Março, um comunicado que diz o
seguinte: «A reforma da PAC de 2003, que deveria constituir uma
oportunidade de reconversão do sector (…), está, pelas modalidades
adoptadas na sua implementação, a subverter estes objectivos. O
desligamento total das ajudas à produção explica, como refere o INE
(…), a quebra na produção de cereais. (…). Esta
reforma teria também permitido uma maior equidade na distribuição das
ajudas entre agricultores e regiões, através do recurso à
regionalização dos mesmos, que o governo anterior recusou aplicar
(opção que, no curto prazo, não pode, infelizmente, ser alterada).» Sr.
Ministro, estes processos têm alguns anos. O Governo tem um ano de
governação, mas antes o Partido Socialista estava na oposição e,
certamente, tratou deste tema e tinha opinião sobre o mesmo.
Inclusivamente, o PCP apresentou aqui, na Assembleia, um projecto de
resolução no sentido de alterar estasquestões. O
Sr. Ministro não pode vir agora, em Abril de 2006, tratar este assunto
como se estivesse a abordar o problema pela primeira vez! Esta questão foi colocada directamente ao Sr. Ministro da Agricultura, numa reunião da
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional,
em Junho ou Julho de 2005. Nessa altura, perguntei-lhe precisamente se
o Sr. Ministro ia, ou não, alterar as regras em vigor relativamente a
toda a aplicação dos fundos comunitários e o Sr. Ministro respondeu-me,
de uma forma muito peremptória, que não ia alterar nada. Certamente, o Sr. Ministro não precisaria de esperar por Março de 2006 para propor essas alterações!… O
Sr. Ministro queixa-se da falta de verba para as indemnizações
compensatórias. Estou de acordo que o Sr. Ministro privilegie as
indemnizações compensatórias, mas não pode esquecer que foi um ministro
do PS, Capoulas Santos, e não o governo anterior, que passou os limites
do plafond das indemnizações compensatórias de 50 para 500 ha. O plafond inicial das indemnizações compensatórias, apenas para ospequenos
agricultores, era de 50 ha. Foi um governo do PS que fez a injustiça
que o Sr. Deputado Jorge Almeida veio aqui denunciar: a passagem de 50
para 500 ha, permitindo uma distribuição de fund os a quem, certamente, não precisaria desse dinheiro porque já recebe mais de muito lado. Sr.
Ministro, talvez valesse a pena falarmos da táctica e da estratégia do
PS a propósito dessas questões, lembrando as palavras do Sr. Ministro
dos Assuntos Parlamentares, um dia destes, sobre a posição do PCP, para
verificarmos a completa errática condução do Partido Socialista em
matéria de ajudas comunitáriasao sabor dos acontecimentos, mas com uma ideia muito firme em torno da defesa do Pacto de Estabilidade. Termino,
fazendo apenas duas perguntas. O Sr. Ministro já falou aqui dos planos
zonais e eu, referindo ao plano zonal do Parque Nacional Peneda-Gerês,
que envolve 20 conselhos directivos de baldios, o que significa cerca
de 40% de todo o território do Parque, com uma grande importância,
depois de anos e anos de trabalho conjunto das delegações do Ministério
da Agricultura e do Ministério do Ambiente pergunto se vai ou não,
apesar de todas as decisões tomadas, corresponder às necessidades do
plano zonal deste parque nacional com a importância que, penso, todos
lhe reconhecemos?
