Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo comercial entra a UE e a América Central

A Comissão Europeia assinou um acordo de livre comércio com seis países da América Central – Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá.
Este acordo liberaliza, total ou parcialmente, o comércio de determinados produtos agrícolas. A banana é o principal produto agrícola no conjunto das exportações desses países e as multinacionais norte-americanas os seus principais produtores, em extensas áreas de monocultivo, em que as condições de trabalho dos camponeses locais se aproximam da escravatura. São, por essas razões, inúmeras as organizações que têm denunciado o dumping social, laboral e ambiental que resultam deste acordo, que resultam, mais genericamente, do livre comércio e da sujeição da agricultura às regras da Organização Mundial do Comércio.
A cláusula de salvaguarda e o mecanismo de estabilidade aqui proposto de nada valerão. São inúmeras as suas fragilidades e a sua ineficácia é apontada no próprio parecer da Comissão de Agricultura. O mecanismo de estabilização não terá um caráter automático, já que a Comissão Europeia gozará da liberdade de o aplicar ou não.
O parlamento reconhece aqui a sua incapacidade (e acrescentamos nós: falta de vontade) para contrariar a Comissão, não obstante toda a propaganda que foi feita em torno do seu papel acrescido em matéria de política comercial.

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