1. O Governo anunciou ontem o modelo de concessão à ANA da gestão do sistema aeroportuário nacional.
2. No essencial, vão entrar 800 milhões de euros para disfarçar o défice de 2012 e 400 milhões para disfarçar o défice de 2013. A ANA, empresa pública, irá endividar-se para contrair um empréstimo bancário para pagar esse valor de imediato, que será depois descontado do preço da privatização da Empresa.
3. A concessão atribuída à ANA é por 50 anos, com possibilidade da sua extensão no caso da construção do novo Aeroporto de Lisboa. Se pensarmos que só nos últimos 10 anos a ANA suportou 1277 milhões de euros de investimento público nos Aeroportos Nacionais, e nas implicações para o desenvolvimento turístico de uma errada política de taxas, ficam não só evidenciados os riscos desta concessão, mas também, a forma ruinosa como são geridos os recursos nacionais.
4. Num momento em que o país todo reconhece estar a ser sangrado pelas parcerias público-privadas no sector rodoviário, o Governo realiza esta concessão à ANA na maior obscuridade, pressionado pela necessidade de martelar as contas públicas de 2012 e 2013 para disfarçar o desastre a que as suas políticas estão a conduzir o país, e conscientemente submetido aos interesses do grande capital estrangeiro a quem pretende entregar este sector estratégico .
5. Para o PCP, este contrato de concessão torna ainda mais perigosa a projectada privatização da ANA, e ainda mais urgente a luta contra esse projecto do grande capital.
6. O governo ontem abordou ainda a questão da transparência do processo de privatizações, escudando-se com a Comissão de Acompanhamento às Privatizações (nomeada pelo próprio governo) e com os vistos do Tribunal de Contas. O PCP recorda que esta concepção governamentalizada de "transparência" é exactamente a mesma que foi aplicada às PPP's. O PCP recorda que é à Assembleia da República e às Organizações Representativas dos Trabalhadores que a Constituição entrega o controle e a fiscalização das opções políticas do Governo sobre as empresas públicas, e é aí que o Governo tem actuado numa total opacidade.
