Sr.ª Presidente,
Sr. Deputado Mota Andrade,
O PS, incluindo hoje, na sua declaração política, tem vindo a assumir uma posição contra esta extinção de freguesias. Mas temos de relembrar aqui que tanto o PS, como o PSD como o CDS subscreveram o pacto de agressão em que um dos pontos que nele constava era, efetivamente, o da redução significativa de autarquias.
A primeira questão que eu queria colocar ao Sr. Deputado é a seguinte: esta posição contra a extinção de freguesias é uma questão de princípio? É uma questão de modelo? Ou, de facto, o PS pretender encontrar uma solução, mesmo contra a opinião das populações e dos autarcas, como tem sido assumido e demonstrado por parte das populações?
Esperemos, até, que a posição do PS, designadamente a forma como tem abordado essa questão das freguesias, não seja uma moeda de troca para poder negociar aqui, com o PSD e o CDS, a lei eleitoral, essa lei que o PS tanto tem aqui referido como sendo uma necessidade — uma necessidade de aumentar o presidencialismo, uma necessidade de avançar para os executivos homogéneos, de acabar com a pluralidade e com a colegialidade.
O Sr. Deputado falou em mais transparência, mas o que isso traz é mais opacidade!
Eu queria aqui também valorizar e saudar bastante a manifestação do passado sábado.
De facto, foi uma grande demonstração dos trabalhadores, das populações e dos autarcas contra a extinção de freguesias. Os Srs. Deputados do PSD é que se esqueceram; respeitam essa manifestação, mas não tiraram nenhumas ilações daquilo que as populações foram lá reivindicar!
Por que é que se para este processo? Que não se ponha fim às freguesias!
As pessoas foram lá defender as suas freguesias, mostrando-se contra a sua extinção. E é exatamente esse o sentido do PCP.
Sr. Deputado Mota Andrade, o PCP apresentou hoje um projeto de resolução propondo à Assembleia da República que não prossiga com esta proposta de lei de extinção de freguesias. Está mais que demonstrado que os argumentos utilizados — de coesão, de ganhar escala, de maior eficiência — são falsos. Não são as questões económicas que estão em cima da mesa, mas, sim, a questão de afastar as populações do poder local democrático, reduzir a capacidade de intervenção das freguesias e empobrecer o nosso regime democrático, contrariamente ao caminho proposto pelo PCP, que é o de reforçar a autonomia local e de reforçar também os meios para que as autarquias possam melhorar e intervir, conferindo uma maior capacidade de resposta para as suas populações.
Por isso, a questão que queria colocar-lhe, Sr. Deputado Mota Andrade, é no sentido de saber se, uma vez apresentado este projeto de resolução, o PS vai acompanhar a nossa proposta para pôr fim a este processo de extinção de autarquias, dando efetivamente resposta àquilo que reivindicaram, no passado sábado, os milhares de portugueses que se manifestaram, que é pôr fim àquela proposta de extinção e continuar a defender as freguesias e o poder local democrático.