Face às reiteradas e inaceitáveis declarações da Comissão Europeia, na pessoa dos seus Presidente e Vice-presidente, em torno das decisões do Tribunal Constitucional, os deputados do PCP no Parlamento Europeu consideram que:
- As declarações proferidas configuram uma inadmissível e inqualificável ingerência nas questões internas de um Estado soberano, um grosseiro acto de desrespeito por um órgão de soberania nacional - o Tribunal Constitucional (TC) - e um inaceitável ataque contra Constituição da República Portuguesa e o regime democrático nele consagrado;
- as pressões agora exercidas pela Comissão Europeia são exactamente aquelas que estão plasmadas nas imposições constantes da sua Proposta de recomendação no âmbito do Semestre Europeu que, referindo-se à decisão recente do TC, recomenda a Portugal que "substitua as medidas de consolidação consideradas inconstitucionais pelo TC por medidas de dimensão e qualidade análogas, o mais rapidamente possível".;
- quer o conteúdo das recomendações da Comissão no âmbito do Semestre Europeu, quer o teor, objectivo e tom das declarações de altos responsáveis da Comissão Europeia - nomeadamente a de que "é frustrante termos de falar 3 vezes ao ano dos chumbos do Tribunal Constitucional"- comprovam aquilo que o PCP há muito vinha afirmando: não existe nenhuma "saída limpa" para Portugal no âmbito dos constrangimentos decorrentes do Tratado Orçamental), da Governação Económica e do Semestre Europeu (aos quais PS, PSD e CDS deram o seu acordo), entre outros.
O Governo português está obrigado pelos seus deveres constitucionais a recusar e rejeitar liminarmente mais esta inaceitável pressão de órgãos externos sobre os órgãos de soberania nacional. O seu silêncio cúmplice e aplicação subserviente das orientações agora tornadas publicas apenas virá comprovar a inexistência de condições para continuar em funções e vem clarificar o que há muito o governo escondia, a imposição de mais medidas de exploração e roubo ao povo português e o aprofundamento do rumo de empobrecimento e submissão do País.
Os Deputados do PCP no PE usarão de todos os meios ao seu dispor para questionar e protestar junto dos órgãos competentes da União Europeia por mais este inaceitável ataque à soberania nacional e ao povo português.
