Relatório Correia sobre o aprofundamento da cooperação
transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e
da criminalidade transfronteiras

O Tratado de Prüm foi assinado fora do quadro legal da UE, em 27 de
Maio de 2005, por sete Estados-membros visando a denominada "cooperação
transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e
da criminalidade transfronteiras". Entretanto mais nove Estados
declararam a intenção de o ratificar (entre os quais Portugal).

Este Tratado insere-se nas graves medidas securitárias que têm vindo a
ser implementadas a coberto da dita "luta contra o terrorismo",
comportando graves riscos para os direitos, liberdades e garantias dos
cidadãos.

Em causa está o estabelecimento do quadro para a cooperação policial,
(operações conjuntas, de assistência mútua e, até mesmo, da
possibilidade da acção de serviços policiais de um Estado-membro no
território de um outro, a qual parece gerar controvérsia ao nível do
Conselho). Assim como o intercâmbio de um vastíssimo conjunto de
informações, nomeadamente de dados pessoais, sendo particularmente
significativo que a maioria do PE tenha recusado a proposta do nosso
Grupo que estabelecia que "será proibido o tratamento de dados pessoais
que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as
crenças religiosas ou filosóficas ou a filiação partidária ou sindical
ou que sejam relativos à saúde ou à vida sexual".

Daí o nosso voto contra.