Relatório Musotto sobre a protecção dos interesses financeiros das
Comunidades - Luta contra a fraude - Relatórios anuais de 2005 e 2006

O combate à fraude e ao uso indevido de fundos públicos, neste caso
comunitários, deve constituir uma prioridade em cada um dos
Estados-Membros. Para tal, é fundamental que cada um dos Estados esteja
dotado dos meios humanos e materiais necessários que lhe permitam
desempenhar adequadamente esta sua função.

Será de sublinhar que ao mesmo tempo que se reafirma a
responsabilização dos Estados na protecção dos interesses públicos -
como faz o relatório -, simultaneamente, se promovem políticas que
desvalorizam e retiram aos Estados funções que deverão ser suas,
nomeadamente através do desmantelamento de serviços da administração
pública, da permanente desqualificação e dispensa dos seus
trabalhadores e do recurso a entidades privadas para desempenho de
algumas dessas funções. Aliás, em nossa opinião, o relatório deveria
debruçar-se sobre as consequências para a gestão de fundos públicos da
transferência de funções do serviço público para empresas privadas.

Saliente-se ainda que deveria ser avaliado o quanto a excessiva
complexidade e a inadequação das regras, assim como a morosidade na
concessão dos fundos, contribuem para as irregularidades detectadas.

No entanto e pelo contrário, as propostas constantes no relatório
incidem essencialmente numa perspectiva punitiva, nomeadamente ao
propor processos de infracção e de suspensão dos pagamentos
intercalares aos Estados-membros.