Declaração de Fernanda Mateus, Membro da Comissão Política do Comité Central, Conferência de Imprensa

«Longas carreiras contributivas: Direito à reforma, sem penalizações. O caminho iniciado tem de ser terminado!»

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1. Para o PCP a valorização das longas carreiras contributivas, traduzida no direito à reforma sem penalizações e indepentemente da idade, para os trabalhadores com 40 e mais anos de descontos para a Segurança Social, representa a efectivação de um direito para os que trabalharam ao longo de uma vida e cumpriram ao longo dela os seus compromissos para com o financiamento do regime contributivo do Sistema Público através dos seus descontos e contribuições.

A efectivação deste direito é indissociável da valorização do trabalho e dos trabalhadores e do papel insubstituível da Segurança Social Pública e universal na garantia de direitos quer para os trabalhadores, quer para todos os portugueses.

Independentemente da idade, é uma evidência que 40 anos de trabalho e de descontos para a Segurança Social representam uma vida, na vida dos trabalhadores, a maioria dos quais sujeitos ao aumento da exploração, por via da desregulação da legislação laboral, dos ritmos de trabalho, da manutenção de baixos salários.

As muitas centenas de cartas que são dirigidas ao PCP e ao seu grupo parlamentar por parte dos trabalhadores que continuam excluídos do acesso à reforma antecipada reflectem o legítimo sentimento de injustiça dos que cumpriram as suas obrigações para com o financiamento do regime previdencial. Cumprimento que contrasta com os que, com a impunidade garantida por sucessivos governos, acumularam uma dívida à Segurança Social de milhares de milhões de euros que não cessa de se ampliar (em 2017 aumentou 234 milhões de euros!).

Como, igualmente, injustiçados se sentem muito justamente, milhares de mulheres e homens que em consequência da política de direita e da sua subordinação às orientações da União Europeia, foram atiradas para o desemprego, sem retorno, e que continuam a ser duramente penalizados na passagem à reforma. Trabalhadores que foram considerados “velhos” para trabalhar e “novos” para se reformarem sem penalizações. Todos estes trabalhadores têm razão e por isso o PCP não abandona o seu compromisso para com eles!

2. O Governo minoritário do PS mantém por cumprir os seus próprios compromissos. Recorde-se que em Maio de 2017 o Governo tinha apontado a 2.ª fase da Revisão do Regime de Reformas antecipadas para entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2018. Esta abrangeria, segundo a sua proposta, os futuros pensionistas com 63 ou mais anos e a 3.ª fase, que se alargaria aos futuros pensionistas entre os 60 e os 62 anos, a entrar em vigor a partir de Janeiro de 2019. A verdade é que estes compromissos não foram cumpridos.

Recorda-se que a primeira fase deste processo foi concretizada em Outubro do ano passado (DL 126-B/2017, de 6 de Outubro), eliminando as penalizações por reforma antecipada para os trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos e com carreiras contributivas iguais ou superiores a 48 anos ou que tendo 46 anos ou mais de descontos, tivessem iniciado a sua carreira contributiva com 14 anos.

As medidas implementadas a partir de Outubro próximo são tão só um aditamento relativamente à primeira fase abrangendo apenas os trabalhadores (cerca de dois mil) que com idades igual ou superior a 60 anos e com pelo menos 46 anos de carreira contributiva, tenham iniciado a sua carreira contributiva aos 16 anos ou idade inferior.

Ainda assim, mesmo correspondendo apenas a uma pequena parte da 2º fase que o governo apresentou para 2018, ela só foi possível antecipar de Janeiro de 2019 para Outubro deste ano pela determinação e insistência do PCP.

O caminho iniciado, com a implementação destes dois diplomas, representa o reconhecimento de um importante direito para o universo de trabalhadores com muito longas carreiras contributivas e que cumprem os requisitos legais. Representa um passo adiante para os que começaram a trabalhar em idades consideradas hoje como trabalho infantil, matéria que o PCP, desde a primeira hora considerou dever estar incluída no diploma aprovado pelo governo em 2017.

Os passos dados, positivos para o universo dos que deles vão beneficiar (cerca de 15 mil), não correspondem nem ao que o PCP considera justo e necessário, nem tão pouco às expectativas que o governo criou em torno da valorização das longas carreiras contributivas.

Mas, para o PCP, o caminho iniciado, embora sendo positivo, torna mais evidente, perante o seu limitado alcance, as lacunas por preencher, as situações de desigualdade entre trabalhadores que tendo longas carreiras contributivas continuam sujeitos às pesadas penalizações resultantes do factor de sustentabilidade, bem como os desempregados de longa duração.

3. O PCP continuará a intervir para que o governo cumpra os seus compromissos e não abandonará a afirmação do valor das suas iniciativas legislativas apresentadas na Assembleia da República no que concerne:

- à valorização das longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de desconto;

- à revogação do factor de sustentabilidade e a reposição da idade legal de reforma aos 65 anos;

- à revisão das regras de acesso à reforma antecipada por desemprego de longa duração (garantindo designadamente a eliminação da aplicação do factor de sustentabilidade, o alargamento do número de beneficiários e a elevação dos montantes das pensões resultantes deste regime através da aplicação das regras de definição do valor mínimo de pensão em função da carreira contributiva);

- à eliminação das penalizações a trabalhadores que já estando reformados tenham entretanto atingido (ou venham a atingir) a idade normal de acesso à pensão de velhice e para os trabalhadores que à data do acesso à reforma antecipada preenchessem os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 126-B/2017, de 6 de outubro.

4. A evolução positiva das receitas do regime previdencial da Segurança Social é inseparável do caminho iniciado de reposição de direitos e rendimentos dos trabalhadores e do seu impacto positivo na capacidade do sistema em aumentar o seu nível de receitas. O saldo da Segurança Social de 1765 milhões de euros no primeiro semestre de 2018, que representa uma melhoria de 179 milhões de euros em relação ao período anterior, expressa o crescimento de contribuições e quotizações resultante do aumento do emprego e do valor médio das remunerações declaradas.

Estes dados evidenciam e são prova que a Segurança Social, pública e universal está em condições de gerar e multiplicar as receitas que são devidas ao regime previdencial para responder ao aumento de despesas com a efectivação dos direitos de Segurança Social devidos aos trabalhadores assim como evidenciam que essa consolidação financeira é indissociável do crescimento económico, da criação de mais emprego e da valorização dos salários e do aumento do Salário Mínimo Nacional.

O aumento da receita da Segurança Social, possível e concretizável, dá sustentação a mais e importantes respostas a direitos de Segurança Social no âmbito do regime previdencial do trabalhadores. Uma trajectória de aumento de receita que pode ainda ser consolidada por via do combate à dívida e à evasão de contribuições, mas igualmente, com a necessária diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, que PS, PSD e CDS teimam em rejeitar como ficou patente com a votação do projecto do PCP em Julho passado.

O PCP continuará a intervir pela diversificação das fontes de financiamento do Sistema Público ampliando, por essa via, as potencialidades de aumento das suas receitas, indo mais longe na garantia de mais e melhores direitos de Segurança Social para todos os portugueses.

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