Sobre o Relatório para o
Livro Branco das Relações Laborais:
declaração de guerra do
Governo PS aos trabalhadores
portugueses

Nota da Comissão Política do PCP

1. O chamado "Relatório de Progresso da Comissão do Livro Branco para as
Relações Laborais", divulgado na passada semana, contém um conjunto de
propostas que constituem um dos mais graves ataques de sempre aos direitos
laborais, uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses.

O
PS contrariando o compromisso assumido antes das eleições com a alteração dos
aspectos mais negativos do Código do Trabalho, propõe-se agora, com toda a
brutalidade de classe ao serviço das confederações patronais, numa definição de
flexigurança para Portugal, agravar os retrocessos do Código.

2. As propostas do Relatório, procurando alargar a todos os trabalhadores
medidas que está a tentar impor na Administração Pública, incidem sobre quatro aspectos fundamentais: facilitação
dos despedimentos individuais sem justa causa; desregulamentação e
arbitrariedade patronal na fixação das condições de trabalho, centrada nos
horários e nas remunerações; fragilização da contratação colectiva e ataque à
organização dos trabalhadores dirigido particularmente contra os sindicatos.

O Governo quer a facilitação dos
despedimentos individuais sem justa causa, considerando justa causa aquilo que
nunca o pode ser. Alarga o conceito
de inaptidão com nova definição (ineptidão), que poderia justificar a
multiplicação de situações de declaração arbitrária de incompetência para
proceder ao despedimento de todos os que entendessem. Ao mesmo tempo quer
acelerar os processos instituindo um género de despedimento na hora e criar
condições para que, mesmo que o trabalhador ganhe o processo, não tenha
possibilidades de reintegração.

Além
da instabilidade resultante da perda do posto de trabalho pretende criar-se a
partir da ameaça de despedimento um mecanismo de chantagem permanente para
obrigar o trabalhador a aceitar o inaceitável no plano das suas condições de
trabalho.

O Governo quer impor a
desregulamentação das condições de trabalho e a sua fixação arbitrária pelas
entidades patronais instituindo uma autêntica lei da selva nas relações de
trabalho.

Com
a proposta de eliminação do conceito de
horário diário de oito horas, conquista histórica do movimento operário, e
a avaliação do horário apenas no plano semanal e anual, um trabalhador poderia
ter que estar disponível para a empresa até 24 horas diárias, com intervalos de
duração entre meia hora e duas horas, a fazer de cinco em cinco horas. Se fosse
para diante esta ideia, passaria a ser legal uma situação do trabalhador como
autêntico escravo sem vida pessoal ou familiar. 

Por
outro lado, o Governo quer abrir a possibilidade
de redução dos salários (já de si dos mais baixos da Europa), numa linha de
agravamento da exploração do trabalho que passa também: pela redução do
subsídio de férias e de Natal; pelo alargamento do número de horas
extraordinárias com o corte da sua remuneração (seriam compensadas com tempo de
trabalho) e pela legalização das situações arbitrárias de mobilidade funcional
ou geográfica.

O Governo pretende fragilizar a
contratação colectiva. Após uma
primeira alteração negativa do Código do Trabalho, o Governo quer agora
acelerar os processos de caducidade dos contratos colectivos, ao mesmo tempo
que quer diminuir os direitos garantidos aos trabalhadores caso esta se
verifique. Quer pôr em causa a contratação colectiva ao nível sectorial,
remetendo-a para o nível da empresa. Quanto ao principio do tratamento mais
favorável já violado pelo Código do Trabalho quando prevê a possibilidade de na
contratação colectiva haver condições abaixo da lei, ele é ainda agravado pela
possibilidade de no âmbito do contrato individual de trabalho se poderem vir a
estabelecer condições piores que as definidas na contratação colectiva.

O Governo ataca os sindicatos e a
organização dos trabalhadores em geral. Quer diminuir o número de dirigentes que podem recorrer ao tempo
previsto de quatro dias mensais para a actividade sindical. Quer desagregar a
organização sindical, pôr em causa os próprios sindicatos como associações e
afectar a sua ligação à organização sindical na base, apontando para que os
filiados dum sindicato deixem de eleger os seus delegados sindicais, prevendo
em alternativa, a eleição dos delegados sindicais por todos os trabalhadores,
independentemente do sindicato em que estejam filiados ou de estarem ou não
sindicalizados. Quer dificultar ou mesmo impedir a realização de reuniões e
plenários de trabalhadores no local de trabalho estabelecendo a confusão sobre
o accionamento dos créditos de horas para o efeito. Quer promover a
desresponsabilização do Estado em matéria de justiça laboral, mantendo e agravando
a situação do impedimento prático do recurso à justiça para uma grande parte
dos trabalhadores e a situação de ineficácia da inspecção de trabalho.

3. Estas propostas são a
generalização da precariedade, o agravamento da exploração, a redução de direitos,
a degradação das condições de vida dos trabalhadores e do povo português para
aumentar os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. São opções
ilegítimas e inaceitáveis que comprometem o futuro do País.

O
Governo vem dizer, para se tentar desresponsabilizar, que se trata de um
relatório intercalar, a que seguirá um relatório final, uma fase de discussão
na concertação social e depois a discussão na Assembleia da República.

Quando
se trata de uma Comissão nomeada pelo Governo, de um relatório por ele
encomendado, de conclusões por si acompanhadas, publicadas com o seu acordo e
na data que combinou. É assim um
relatório que responsabiliza inteiramente o Governo.

Uma
coisa é clara: o Governo PS tem como opção piorar o Código do Trabalho e instituir
a lei da selva nas relações de trabalho em Portugal.

4. Na sua lógica de comprometimento de direitos o Governo não tem limites.
Mas a luta acabará por impô-los. Estes projectos têm de ser derrotados e
poderão ser derrotados. A Greve Geral de 30 de Maio com o envolvimento de mais
de 1 milhão e quatrocentos mil trabalhadores, poderoso protesto, grande aviso e
demonstração de descontentamento, mostrou que há força capaz de combater este
projecto.

Os
problemas existentes e a ofensiva em curso justificam a dinamização e
intensificação da luta dos trabalhadores e do povo português com o uso de todas
as formas de luta, de todos os meios constitucionais para enfrentar e derrotar
este projecto retrógrado.

Neste
quadro, a Comissão Política do CC do PCP apela
à participação dos trabalhadores na manifestação, da próxima quinta-feira, 5 de
Julho, em Guimarães, promovida pela CGTP-IN, no dia da realização da reunião dos ministros dos assuntos sociais
dos países da União Europeia.

5. A Comissão Política do CC sublinha que o PCP prosseguirá a intervenção
assumindo as suas responsabilidades de sempre na defesa dos direitos e
interesses dos trabalhadores, inseparáveis do desenvolvimento do país, no
esclarecimento, no estímulo ao alargamento da mobilização e intensificação da
luta de massas e na sua iniciativa institucional.

No
seguimento de outras iniciativas na Assembleia da Republica, a Comissão
Política salienta a importância do debate
de urgência agendado pelo PCP para dia 12 de Julho sobre os direitos dos trabalhadores
e a legislação de trabalho, para confrontar o Governo com a sua política
anti-social.

6. A Comissão Política salienta o confronto das propostas do Governo com a
Constituição da República e o regime democrático que esta consagra e evidencia
a necessidade da ruptura com a política de agravamento dos problemas sociais e
declínio nacional. O País não precisa de mais desemprego, precariedade e perda
de direitos, precisa sim de apostar no aparelho produtivo, no desenvolvimento
da produção nacional, numa concepção dos direitos dos trabalhadores como
condição e objecto do desenvolvimento, questões fundamentais para um Portugal
mais desenvolvido e mais justo, para um Portugal com futuro.