Pergunta ao Governo N.º 2341/XI/1

Listagem das intervenções do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade no Parque Natural do Litoral Alentejano e Costa Vicentina

O Governo continua a apostar numa política de conservação da Natureza que afirma como primeira prioridade o afastamento das populações e das suas actividades do meio em que se inserem, assim criando a ilusão de que o abandono da terra favorece a conservação dos valores e recursos naturais, quando na verdade é o abandono das actividades humanas que cria as condições ideais para a degradação a que, infelizmente, vamos paulatinamente presenciando no território nacional.

A orientação de desmembramento da presença do Estado no território, de privatização de diversas vertentes das funções estatais na conservação da natureza, a retirada dos Vigilantes das áreas protegidas e o desinvestimento nos meios materiais e humanos para o cumprimento de uma verdadeira política de valorização e protecção da natureza, têm vindo a incapacitar cada vez mais o Estado e a corroer a própria soberania nacional no que toca às questões da utilização e gestão de recursos nacionais.

O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina é um exemplo claro dos efeitos que são produzidos por uma política de ambiente mal direccionada. A proibição excessiva, a cobrança de taxas, a imposição de normas absolutamente desproporcionadas para um conjunto de actividades e actos das populações e a permissividade total no que toca aos grandes empreendimentos e àquilo a que o Governo vem chamando “turismo de qualidade” quando na verdade deveria chamar “segunda habitação de luxo” e “turismo de elites”.

Para que seja possível ter uma compreensão da real intervenção do ICNB no Parque Natural, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende como fundamental que sejam conhecidas as intervenções reais que os serviços do Parque tenham tido no conjunto dos territórios sobre sua tutela. Além dos licenciamentos, aplicação de multas, trabalhos burocráticos e administrativos, importa conhecer que medidas concretas, que intervenções físicas, no âmbito da salvaguarda dos valores biológicos, paisagísticos e geológicos foram realizados efectivamente pelo ICNB nesse Parque Natural.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Qual a lista das intervenções territoriais do ICNB no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, nos últimos 5 anos?
2. Que programas de acompanhamento realizou nos últimos 5 anos às diversas medidas constantes da lista referida acima, se existir?
3. De quantos vigilantes e técnicos de ambiente dispõe o ICNB em tarefas afectas ao Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?
4. De quantas viaturas operacionais dispõem os técnicos e vigilantes e qual a periodicidade da sua utilização?
5. Quantas operações de recuperação de património, repovoamento de espécies, abate de infestantes, defesa de habitats e ecossistemas específicos realizou nos últimos 5 anos o ICNB no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?

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