As limitações orçamentais e as cativações financeiras a que são obrigados os Institutos politécnicos, leva a que estas instituições estejam limitadas na utilização quer de receitas próprias, quer de saldos de gerência de anos anteriores. Isto produz a situação caricata de um instituto que tendo disponibilidade financeira e de tesouraria, não possa utilizar verbas para fazer face às suas necessidades. Esta situação pode causar alguns problemas acrescidos que poderão causar algumas implicações, nomeadamente ao nível da conservação de manutenção de edifícios.

Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte:

1. Está o ministério disponível para rever esta situação de modo a permitir aos institutos a utilização de receitas próprias e de saldos de anos anteriores?