Aprovação de uma Lei-quadro da Doença Crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento
Senhor Presidente,
Senhores. Deputados,
Há muito que o PCP tem vindo a denunciar a falta de sistematização e regulamentação integrada em relação às doenças crónicas e raras. Há muito que o PCP tem vindo a alertar o Governo para a necessidade de actualizar e reunir num quadro legislativo todos os aspectos relacionados com as doenças crónicas e raras, de modo a evitar legislação avulsa, à peça, que só contribui para a não clarificação e para a complexidade jurídica e legislativa.
E só o Governo está em plenas condições, munido dos meios técnicos e humanos para proceder a essa alteração. Em Portugal os doentes crónicos têm tratamentos bastante distintos, há doenças crónicas que são reconhecidas e outras não, há medicamentos para determinadas doenças com comparticipações superiores a outros, sem qualquer fundamentação técnica ou científica, há medicamentos com comparticipações mais baixas ou mesmo sem qualquer comparticipação.
O não reconhecimento de algumas doenças como crónicas implica que muitos doentes tenham elevados custos com os medicamentos necessários para os seus tratamentos, excedendo as suas possibilidades, o que tem provocado que alguns abandonem os tratamentos.
O direito à prestação de cuidados de saúde está, claramente, a ser colocado em causa. São os doentes os prejudicados com actual situação, muitas vezes sentindo tratamentos desiguais. Urge, de uma vez, resolver esta situação, eliminar as desigualdades existentes e estabelecer critérios claros, reconhecer todas as doenças crónicas como tal, obviamente tendo em conta as suas especificidades, e criar um regime de comparticipação de medicamentos justo, equitativo e que assegure a todos os doentes o acesso aos cuidados e tratamentos médicos, independente da sua situação socioeconómica, garantindo assim o direito à saúde.
Sobre as taxas moderadoras, o PCP entende que deveriam ser eliminadas para todos os portugueses. Defendemos que o acesso à saúde é um direito que assiste a todos, pelo que temos apresentado iniciativas legislativas neste sentido. Contudo, e como medida transitória, nunca nos opusemos a criar regimes de excepcionalidade em determinados casos, como por exemplo, a doentes crónicos.
O PCP está acordo com todas as medidas que visem criar melhores condições de vida e melhorar a prestação dos cuidados de saúde aos doentes com doenças crónicas e raras, e garantir que nenhum doente deixe de se tratar por falta de condições socioeconómicas.
O Governo deve rapidamente proceder à actualização legislativa, integrando e sistematizando todos os aspectos e apoios a estes doentes, atendendo naturalmente às especificidades de cada doença. Sobre o projecto de resolução em discussão não temos nada a opor, contudo existe contradição na posição do PSD, por um lado defende um maior apoio aos doentes crónicos, por outro lado a redução de despesa no Serviço Nacional de Saúde.
Importa saber se o PSD apoia medidas ao nível da alteração do regime de comparticipações dos medicamentos, que signifiquem um menor apoio e a transferência dos custos para os doentes e respectivas famílias, aliás custos esses que têm vindo a aumentar, o que afectará bastante os doentes, principalmente com doenças crónicas e raras.
Vai o PSD ou não ser conivente com medidas de desinvestimento na saúde que prejudicam as populações, aliás como tem sido no Orçamento do Estado ou no Programa de Estabilidade e Crescimento? Pode criar-se um quadro legal para os doentes crónicos, mas com o aprofundamento destas políticas nada vai resolver.
Disse.
