Decreto da Assembleia da República n.º 265/X, que aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, e à terceira alteração à Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro:

Tal como oportunamente afirmámos, as razões da firme e profunda discordância do PCP face a esta proposta do Governo são diferentes das que motivaram o veto do Sr. Presidente da República.

A questão central é a de uma lei que, ao contrário do que determina a Constituição da República, serve, afinal, para legalizar e enquadrar a concentração da propriedade dos média, uma lei que, inclusivamente, vem «abrir a porta», possibilitar o aprofundamento da concentração, acentuando o domínio do sector por parte de alguns grupos económicos, e que consagra o princípio, absolutamente inaceitável, da propriedade privada obrigatória, proibindo as entidades públicas do exercício de quaisquer actividades de comunicação social.

Neste domínio, as alterações que a maioria PS pretende aprovar, neste processo de reapreciação, não trazem nenhuma alteração de fundo. São alterações de cosmética que mantêm tudo o que de essencialmente gravoso estava na proposta inicial do Governo e que, se é que era possível, ainda conseguiram mudar para pior, nomeadamente tornando mais permissivos os mecanismos de controlo e fiscalização sobre as posições dominantes do mercado ao nível dos grupos económicos.

O que é essencial nesta proposta mantém-se, alicerçado numa lógica completamente errada, mercantilista, profundamente preocupante quanto ao futuro deste sector e quanto ao futuro da própria qualidade da democracia.

É que, em boa verdade, não há alterações que valham a esta concepção, que o Governo adopta fervorosamente, do sector da comunicação social e da própria informação. Mantém-se a lógica da informação como mercadoria que tem de dar lucro, mesmo que tal signifique o ataque aos direitos dos profissionais da comunicação social - jornalistas, repórteres de imagem, gráficos, técnicos.

Até agora, o que temos ouvido, neste debate, é o argumento do enfraquecimento dos grupos económicos em Portugal, como se alguma vez estivéssemos perante essa ameaça, Srs. Deputados!

O que, concretamente, estamos a viver neste país é uma situação em que quem está a ser enfraquecido, nos seus direitos, na sua condição profissional, nas suas possibilidades de intervenção e até na sua cidadania, são os profissionais da comunicação social, é o próprio povo português enquanto leitor, é a cidadania de quem, diariamente, está confrontado com uma comunicação social cada vez mais concentrada nas mãos de alguns grupos económicos, mesmo que tal signifique o empobrecimento da diversidade e da qualidade da informação e, no limite, da própria liberdade de imprensa.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Sr. Ministro:

Esta política do Governo e da maioria PS é a verdadeira consagração dos interesses do poder económico, mesmo que os mais poderosos sempre digam, como sempre disseram ao longo da História, que querem mais e que isto não chega.

É esse o papel dos partidos da direita; o papel do Partido Socialista e do Governo é o de mostrar de que lado estão realmente.

Não estão «em cima do muro», como a seguir poderá vir dizer o Sr. Ministro, que, entre o muito e o pouco, escolhe, como Salomão, ficar no meio.

Nesta matéria, o Governo não está no meio. O Governo, aqui, escolheu de que lado está, e está do lado dos mais poderosos e dos grupos económicos do sector.

Também aqui, Sr. Ministro e Srs. Deputados do PS, está a linha de fronteira entre políticas de esquerda e políticas de direita.