Quarta alteração à lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)
(projecto de lei n.º 401/XI/1ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Esta alteração, como foi aqui dito, é subscrita pelo PS, pelo PSD e pelo CDS. Dir-se-á que é, aparentemente, uma alteração minimalista, que é, digamos, uma alteração somente pontual, que remete para Plenário o debate de todo o articulado, sem excepção, o que até parece um aspecto positivo. Dir-se-á que, desta forma, a parte da proposta do Orçamento do Estado que era discutida na Comissão de Orçamento e Finanças passa também a ser debatida em Plenário. Esta é a parte bondosa desta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, que eu posso aqui sublinhar.
Mas, depois, vem o resto, Srs. Deputados. E o resto é, como diz o povo, o «gato escondido com o rabo de fora». É que o PS, o PSD e — espante-se! — também o CDS propõem que tudo, mas tudo mesmo, passe, por princípio, a ser votado na Comissão de Orçamento e Finanças. Pior do que isto, limitam, não por via desta iniciativa legislativa mas, sim, por via de alterações ao Regimento da Assembleia, associadas a esta iniciativa legislativa — lá está o tal «gato escondido com o rabo de fora»! —, a possibilidade de os partidos poderem avocar para votação, em Plenário, os temas que considerem mais importantes.
Com esta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, passa tudo a ser votado, por princípio, em comissão. É votado o aumento de impostos em comissão, é votada a carga fiscal de quem trabalha em comissão, são votados em comissão os cortes nas prestações sociais, são votadas em comissão as inúmeras propostas que o PCP não deixará de fazer para contrariar estas opções orçamentais, que, certamente, unirão o PS e o PSD. A votação livre e sem limites das propostas partidárias, que, até hoje, ocorria em Plenário, não vai ver mais permitida nesta sede!
O Sr. Deputado Duarte Pacheco diz que foi muito benemérita esta iniciativa porque alargou a possibilidade das avocações potestativas. Não! O Sr. Deputado Duarte Pacheco deveria era referir o contrário. Até agora, as propostas dos partidos eram, por consenso, em regra eticamente adoptada por este Parlamento, todas elas discutidas em Plenário e, a partir de agora, vão deixar de o ser, vai haver limitações. Eu percebo que isso incomode o bloco central e, pelos vistos, também o CDS.
É que se o objectivo da iniciativa legislativa fosse apenas o de aumentar o tempo de debate no Plenário, estaríamos de acordo; se o objectivo da iniciativa fosse apenas retirar do Plenário votações infindáveis e repetitivas, sim senhor, estaríamos de acordo. Agora, não há o direito de, por esta iniciativa legislativa, ou melhor, pelas alterações ao Regimento associadas a ela, poderem ser retirados da votação em Plenário alguns aspectos que os partidos considerem fundamentais para votar frente a frente, olhos nos olhos, perante o País. E é isto que esta iniciativa não permite.
Portanto, o que também se pretende com estas alterações ao Regimento, que hoje vamos votar, é limitar e impedir que a opinião pública acompanhe melhor a votação e a posição dos partidos sobre as propostas iniciais do Governo e, sobretudo, sobre as propostas que são apresentadas pelos diferentes partidos.
Por isso, naturalmente, divorciamo-nos e distanciamo-nos desta iniciativa legislativa e votaremos frontalmente contra as alterações ao Regimento, que vão limitar a participação, em Plenário, da votação das propostas orçamentais.