Voto de condenação da lei de censura aprovada na Hungria
(voto n.º 91/XI/2ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Nesta breve intervenção queria exprimir a nossa preocupação com a situação da liberdade de imprensa na Hungria e, mais do que isso até, com outras circunstâncias do actual panorama legislativo e político da Hungria, de que é exemplo a perseguição legal do Partido Comunista, que têm de ser totalmente rejeitadas.
Afasta-nos do teor deste voto uma certa vertente federalista, que nem aceitamos neste tema nem noutros, nem nos descansa — ao contrário do que acontece a outras bancadas — o facto de esta ou aquela instituição ou personalidade da União Europeia já ter feito uma intervenção sobre o tema que aqui está em presença.
A nossa referência é e continuará a ser — em matéria de liberdade de imprensa, de pluralismo e de democracia — a Constituição da República Portuguesa e não a União Europeia!