Senhor Presidente,Srs. Membros do Governo,Srs. Deputados,Uma nova Lei de Bases da Seguran?a Social constitui uma quest?o central para a vida de todos os trabalhadores portugueses. N?o s? para aqueles que hoje s?o contribuintes/benefici?rios do sistema mas tamb?m para as novas gera??es que se preparam para chegar ao mercado de trabalho. ?, pois, uma mat?ria estruturante que envolve gera??es. Bastaria este facto para sublinhar a necessidade de uma nova Lei de Bases ter suficiente tempo de reflex?o e amadurecimento e ser submetida a um largo debate nacional, sem estar dependente de calend?rios pol?tico-eleitorais que jogam com as leg?timas aspira??es e expectativas de milh?es de pensionistas e reformados. A vis?o politico-eleitoralista do CDS-PP e a sua ?nsia insaci?vel de permanente protagonismo medi?tico, n?o o permitiram, para j?, com este agendamento potestativo e extempor?neo. Mas, n?o tendo sido dada a possibilidade de o projecto de lei do PCP (tal como o do PSD, ali?s) ser submetido a debate p?blico previamente a esta aprecia??o na generalidade, o Grupo Parlamentar comunista exigir? que essa consulta p?blica seja realizada entre o debate na generalidade e o debate na especialidade. N?o permitiremos que mat?ria de incid?ncia laboral da maior relev?ncia para os trabalhadores possa ser objecto de decis?o parlamentar definitiva sem a exig?vel abertura do respectivo debate p?blico.Senhor Presidente,Srs. Membros do Governo,Srs. Deputados,A reforma da Seguran?a Social ?, fundamentalmente, uma quest?o de natureza e op??es pol?ticas e ideol?gicas. O que est? em causa neste debate sobre uma nova lei de bases da Seguran?a Social ? o modelo social e o papel do Estado no sistema de protec??o social da nossa sociedade. S?o concep??es de ?ndole pol?tica, n?o op??es t?cnicas.Nele se confrontam as concep??es dos que defendem uma filosofia pol?tica em que o trabalho ? perspectivado apenas como uma fonte de rendimentos, e as daqueles que, como o PCP, o entendem igualmente como um elemento essencial de realiza??o e dignidade pessoais e de integra??o social.A concep??o dos que entendem que a Seguran?a Social deve ser essencialmente uma responsabilidade solidariamente partilhada por toda a sociedade, ou a dos que defendem que, para al?m de um sistema meramente assistencialista toda a protec??o social deve ser deixada ? exclusiva responsabilidade individual dos cidad?os e ? l?gica da gest?o mercantilista.? ainda o confronto de op??es pol?ticas entre os que centram a reforma da Seguran?a Social nos seus objectivos pr?prios e os que sobrep?em a esses objectivos os interesses do mercado financeiro e do lucro privado.N?o ignoramos que se colocam ? Seguran?a Social desafios que exigem uma resposta suficiente no que concerne ? sustenta??o financeira futura do sistema p?blico de Seguran?a Social. Mas essa resposta ?, tamb?m ela, basicamente pol?tica.Senhores DeputadosAs diferen?as politicamente mais substantivas, ali?s indissoci?veis entre si, entre o Projecto do PCP e os restantes projectos, reconduzem-se a tr?s quest?es essenciais: a dimens?o e responsabilidades do sector p?blico no sistema de Seguran?a Social; a eventualidade de introdu??o de tectos contributivos, sejam eles horizontais ou verticais, no regime substitutivo dos rendimentos da actividade profissional (a quest?o da 2? pens?o obrigat?ria); e a problem?tica das fontes e formas de financiamento dos diversos regimes de protec??o social que integram o sistema.Quanto ? dimens?o e responsabilidades do sector p?blicoDe forma inequ?voca, e diferentemente de outros, o projecto do PCP prossegue uma reforma da Seguran?a Social orientada para a redu??o das desigualdades sociais, para o aumento do n?vel global de protec??o social na sociedade portuguesa e pela concep??o de que a protec??o dos riscos sociais deve ser, primordial e fundamentalmente uma responsabilidade do Estado e da sociedade no seu conjunto.Por isso defendemos, sem ambiguidades, o primado da responsabilidade do sistema p?blico e o desenvolvimento da sua universalidade em todas as eventualidades. S? a responsabilidade p?blica garante a unidade de um sistema de Seguran?a Social mais preparado para responder aos desafios e necessidades de hoje e do futuro. E s? um sistema p?blico pode garantir uma efectiva e sustentada protec??o social dos cidad?os, porque n?o est? sujeita ? l?gica dos interesses financeiros privados das Seguradoras e das Sociedades Gestoras de Fundos de Pens?es, nem dependente da taxa de rentabilidade obtida nos mercados bolsistas e na especula??o financeira.Concomitantemente, recusamos as orienta??es dos projectos do PSD e do PP, e da pr?pria proposta do Governo, que visam reduzir a dimens?o do sistema p?blico em benef?cio da expans?o dos regimes privados, seja atrav?s da imposi??o de tectos contributivos com inscri??o obrigat?ria em regimes complementares, seja pela possibilidade de redu??o de contribui??es para os regimes p?blicos quando existem contribui??es para regimes privados.O PCP n?o enjeita a exist?ncia de um regime de presta??es complementares, desde que seja de subscri??o volunt?ria e de presta??es definidas e sem estar sustentado em nenhum tecto nas contribui??es obrigat?rias.Como escreveu o chamado grupo minorit?rio da Comiss?o do Livro Branco, "uma coisa ? o encorajamento dos cidad?os a tomarem disposi??es complementares em mat?ria de protec??o nos riscos sociais, outra coisa ? tal encorajamento levar ? cria??o de diversos n?veis de protec??o social e ao enfraquecimento do sistema j? existente".Quanto aos tectos contributivosA imposi??o da chamada 2? pens?o (obrigat?ria), como ? explicitamente assumida nos projectos do PSD e do PP e, de uma forma talvez mais encapotada, na proposta do Governo, traduzir-se-ia numa fragiliza??o das receitas da Seguran?a Social p?blica, abriria a porta ? privatiza??o da Seguran?a Social e ajudaria a agravar o fosso entre os rendimentos de reforma dos trabalhadores melhor remunerados e com emprego regular e os restantes.O modelo da 2? pens?o n?o ? um instrumento de pol?tica social, antes um instrumento econ?mico para satisfa??o de interesses das seguradoras e do mercado de capitais.Mas a introdu??o no sistema de um tecto contributivo e da 2? pens?o obrigat?ria, quest?o central da reforma em debate, exige mais alguns coment?rios.Em primeiro lugar, ? estranho que o Governo persista nesta orienta??o, no momento em que a n?vel mundial est? curso uma grave crise financeira de dimens?o e consequ?ncias ainda n?o totalmente definidas, no momento em que o Primeiro-Ministro e outras figuras gradas do PS aparecem a p?blico a verberarem a liberaliza??o selvagem dos mercados financeiros. Estranho por que ? sabido que os m?ltiplos fundos de pens?es e aparentados s?o dos principais respons?veis pela permanente especula??o nos mercados financeiros.Em segundo lugar, a pr?pria experi?ncia portuguesa do que se passa com as indemniza??es de mis?ria que resultam para os sinistrados no dom?nio do regime de seguro privado dos acidentes de trabalho, deveria, s? por si, ser fonte de profunda reflex?o por parte do Governo.Por ?ltimo, importa reafirmar que o pr?prio Livro Branco n?o suporta a tese da 2? pens?o obrigat?ria, ao concluir que "o plafonamento das contribui??es constituir? sobretudo uma medida uma medida curativa com resultados pouco vis?veis no reequilibro financeiro do sistema, j? que n?o s? mant?m a perspectiva de ruptura financeira do sistema, como poder? criar ainda dificuldades financeiras adicionais no m?dio prazo, apresentando, todavia ganhos l?quidos no longo prazo".E que prazos s?o estes?De acordo com o estudo elaborado pelo Centro de Investiga??o de Economia Financeira, do Instituo Superior de Economia de Lisboa, para a Comiss?o do Livro Branco, o "plafonamento antecipa em 5 anos a data da ruptura financeira do regime geral dos trabalhadores por conta de outr?m (...) e determina que o saldo total da Seguran?a Social assuma sempre valores negativos ao longo de todo o per?odo estudado", isto ?, at? ao ano 2050!Porqu?, ent?o, a persist?ncia na ideia dos limites contributivos? Para agravar as perspectivas de insustentabilidade financeira do sistema?E chegamos ? quest?o fulcral da sustenta??o financeira do sistema p?blico de Seguran?a Social.A resposta aos desafios que se colocam ? Seguran?a Social n?o pode encontrar-se numa deriva neoliberal de regress?o social, mas antes e apenas numa reformula??o do seu modelo de financiamento, conferindo clareza e coer?ncia ao financiamento dos diferentes regimes de seguran?a social, promovendo uma menor penaliza??o do factor trabalho e uma reparti??o mais equitativa das cargas contributivas para o sistema.No quadro destas orienta??es, o projecto do PCP faz uma clara destrin?a dos regimes que devem ser financiados pela solidariedade nacional atrav?s dos impostos, isto ?, pelo Or?amento do Estado, e o que deve ser financiado pela solidariedade de base profissional, isto ? pelas contribui??es dos trabalhadores e das entidades patronais.Assim, e designadamente, os regimes n?o contributivos, isto ?, os regimes especial e transit?rio dos trabalhadores rurais, os complementos sociais, o rendimento m?nimo garantido, a ac??o social e as medidas inseridas em pol?ticas activas de emprego e de forma??o profissional, devem ser financiados pelo Or?amento do Estado. O qual dever? financiar igualmente, embora de forma progressiva, a parcela n?o contributiva das pens?es m?nimas do regime geral.As presta??es familiares e o subs?dio social de desemprego dever?o ter um financiamento partilhado por contribui??es dos trabalhadores e empresas do regime geral dos trabalhadores por conta de outr?m e pelo Or?amento do Estado. Por sua vez, os regimes dos trabalhadores independentes e do seguro social volunt?rio ser?o suportados pelas contribui??es dos respectivos benefici?rios.Enfim, o regime geral dos trabalhadores por conta de outr?m ser? financiado pelas contribui??es dos trabalhadores e das respectivas entidades patronais.Para al?m desta clarifica??o e adequa??o, o PCP prop?e novas fontes de financiamento para a Seguran?a Social.? evidente que um sistema de financiamento baseado quase exclusivamente em contribui??es sobre os sal?rios tende a esgotar-se a m?dio prazo, para al?m de n?o estimular a cria??o de emprego e de gerar desigualdades entre empresas.Por isso propomos a introdu??o gradual de um sistema de contribui??es patronais complementar do actual, assente no VAB das empresas a partir de determinado volume de neg?cios.Este modelo inovat?rio, garante a sustentabilidade financeira do regime geral a longo prazo e estabelece algum equil?brio entre as responsabilidades sociais das empresas de m?o-de-obra intensiva e as empresas de capital intensivo. Progressivamente, e ? medida que o modelo se for consolidando, pode perspectivar-se a redu??o da taxa social ?nica sobre a massa salarial, salvaguardando sempre a sustentabilidade financeira da Seguran?a Social, assim se beneficiando o aumento do emprego e as PMEs.Paralelamente propomos a cria??o de uma taxa a aplicar sobre as opera??es financeiras da Bolsa de Valores (de muitos milhares de milh?es de contos anuais) que actualmente escapam a qualquer tributa??o, e cuja receita reverteria para refor?ar a sustentabilidade global do sistema p?blico de Seguran?a Social.Por esta via, com as op??es e orienta??es inscritas no projecto do PCP, n?o temos a menor d?vida de que ? poss?vel assegurar a sustentabilidade futura da Seguran?a Social e, paralelamente, consolidar no progresso o direito ? protec??o social dos trabalhadores e de todos os cidad?os.Senhor PresidenteSenhor MinistroSenhores DeputadosSendo estas as quest?es centrais que confrontam claramente o projecto do PCP com os do Governo e os dos PSD e PP, outras orienta??es importantes do nosso projecto merecem ser relevadas num debate na generalidade.Desde logo, a consagra??o na lei de bases de que o crit?rio b?sico e fundamental para a determina??o do montante das pens?es de invalidez e velhice do regime geral ? o n?vel das remunera??es sobre que incidem as contribui??es e o per?odo de contribui??o. Por outro lado, o princ?pio de que as pens?es de velhice e invalidez do regime geral n?o poder?o ser inferiores a um valor m?nimo determinado de acordo com a carreira contributiva, com refer?ncia ao valor l?quido do sal?rio m?nimo nacional para uma carreira contributiva completa, e objecto de actualiza??o anual.Igualmente propomos a consagra??o na lei de bases que, no prazo de um ano, seja estabelecido na lei um plano plurianual de amortiza??o da d?vida do Estado ? Seguran?a Social, cujos valores devem ser afectos ao respectivo Fundo de Estabiliza??o Financeira. Amortiza??es que, juntamente com os saldos dos regimes contributivos, uma parcela anual das contribui??es e outras receitas, devem ser geridas pelo Fundo em regime de capitaliza??o com vista a contribuir para garantir a sustentabilidade financeira do sistema.Finalmente, que no mesmo prazo seja legalmente estabelecido o processo de integra??o da protec??o por acidentes de trabalho nos regimes de Seguran?a Social, sem preju?zo dos direitos adquiridos.Sr. Presidente,Srs. Deputados,Eis as quest?es centrais do nosso Projecto de Lei, que garantem a sustentabilidade futura do sistema e a melhoria sens?vel das presta??es e reformas, sem descaracterizar o sistema ou entreg?-lo ? voracidade dos mercados de capitais.O PCP entende que todos t?m direito ? seguran?a social p?blica e que os princ?pios constitucionais devem estar vertidos na Lei de bases sem entorses nem portas abertas ? sua descaracteriza??o e fragiliza??o.Esta ? verdadeiramente uma proposta de esquerda, inovadora e garante do Sistema P?blico, sem impedir, entretanto, o aparecimento ou desenvolvimento de sistemas complementares desde que de base volunt?ria e sem constrangimentos para a Seguran?a Social p?blica. Lamentamos que, na sua proposta de lei, o Governo n?o v? pelo mesmo caminho.Sr. Presidente,Srs. Deputados,Estaria tentado a dizer que com a apresenta??o que acabei de fazer das principais orienta??es e op??es pol?ticas do projecto do PCP est? feita, no essencial e por exclus?o de partes, a an?lise dos outros projectos em presen?a.Contudo, sobre eles, permito-me avan?ar ainda com os seguintes sublinhados.Em primeiro lugar, o PCP distingue claramente os conte?dos dos projectos do PP e do PSD e a proposta do Governo.As orienta??es essenciais dos projectos do PSD e do PP, assentes, ali?s e logicamente, numa mesma matriz de neoliberalismo radical, s?o politicamente inaceit?veis pelo PCP.Tamb?m a proposta do Governo merece da nossa parte fortes discord?ncias, nomeadamente quanto ? abertura aos tectos contributivos e ? 2? pens?o obrigat?ria.Os projectos do PP e do PSD apresentam como orienta??es caracterizadoras essenciais a redu??o imediata do sistema p?blico de seguran?a social e a privatiza??o tendencial da Seguran?a Social, atribuindo aos sistemas complementares privados uma natureza alternativa, mesmo substitutiva, do sistema p?blico.O PP n?o se satisfaz com a introdu??o de um tecto contributivo horizontal, isto ?, a partir de determinado valor. O PP, como o PSD, exige a possibilidade dos contribuintes/benefici?rios abandonarem por completo o sistema p?blico.A nova AD pretende instituir um sistema concorrencial, como se a protec??o social dos cidad?os pudesse e devesse ser equiparada a uma qualquer mercadoria.Ali?s, o PSD, no seu projecto, mostra ter consci?ncia dos graves riscos da? decorrentes. Por isso, n?o tem pejo em propor que os lucros resultantes da gest?o das contribui??es dos trabalhadores para o sistema privado ser?o apropriados pelas Seguradoras e pelas Sociedades Gestoras dos Fundos de Pens?es, mas o pagamento futuro das reformas ? da responsabilidade ?ltima do Estado! ? a filosofia do lucro privado, preju?zo p?blico!Quanto ? proposta de lei do Governo, a primeira e grande oposi??o que lhe fazemos tem a ver, como j? referi, com o tecto contributivo. A combina??o dos artigos 50?, n?3 com o n?2 do art. 84? parece mesmo apontar, n?o para a mera possibilidade de institui??o mas para a sua efectiva concretiza??o.Para al?m deste aspecto central, outras orienta??es da proposta de lei - por ac??o ou omiss?o - merecem o nosso desacordo. Desde logo a selectividade de presta??es no ?mbito do regime contributivo (n?2 do art. 45?) ? para n?s totalmente incompreens?vel. A determina??o destas presta??es sociais n?o pode ter outros bases que o montante das remunera??es e o per?odo de contribui??o!Mas tamb?m a tend?ncia sistem?tica para a utiliza??o do sistema em favorecer das contribui??es das entidades empregadoras, baixando taxas e isentando;ambiguidades e omiss?es no sistema de financiamento, n?o definindo o Governo quem ir? pagar a "contribui??o de solidariedade"(seria mais uma contribui??o a sobrecarregar os trabalhadores que j? pagam a taxa social ?nica?);aus?ncia de refer?ncia ? introdu??o de novas fontes de financiamento que contribuam para que o sistema n?o seja desincentivador da cria??o de emprego;total omiss?o de um compromisso quanto ao pagamento das d?vidas do Estado, portas abertas ? descaracteriza??o do sistema p?blico e ao refor?o das componentes assistencialistas e esvaziamento do princ?pio da participa??o.Sr. Presidente,Srs. Membros do Governo,Srs. Deputados,Terminamos como come??mos. Estamos perante uma quest?o central da vida de todos os portugueses, em particular, dos trabalhadores.Por isso ela n?o pode ser tratada de ?nimo leve nem com decis?es apressadas e insuficientemente ponderadas.Pela nossa parte, queremos que os projectos que ainda o n?o foram, designadamente o do PCP, sejam sujeitos a debate p?blico. Mas mais. Entendemos que em sede de especialidade, dever? haver a maior abertura para audi??es e debate com especialistas e institui??es mais directamente ligadas ? problem?tica da Seguran?a Social, e em particular com as associa??es sindicais representantes dos trabalhadores que para ela contribuem e dela devem beneficiar.E queremos desde j? sublinhar que uma reforma da Seguran?a Social que n?o seja articulada com uma cada vez mais urgente reforma fiscal, ser?, no m?nimo, uma reforma frustrada.Embora tenhamos deixado clara a nossa frontal oposi??o aos outros projectos e ? pr?pria proposta do Governo, o Grupo Parlamentar do PCP est? dispon?vel para, numa base de consensual reciprocidade, todos os projectos e a proposta de lei serem viabilizadas na vota??o generalidade. N?o se trata da concess?o do benef?cio da d?vida, mas sim de possibilitar o debate plural, alargado e profundo que a mat?ria exige.O PCP entra neste debate com uma posi??o e um projecto s?rio no quadro de uma op??o que valoriza o sistema p?blico da Seguran?a Social, a sustentabilidade financeira do sistema, a solidariedade entre gera??es, e que n?o abdica da perspectiva do dever solid?rio que a sociedade e o Estado t?m de garantir um n?vel de vida digno a quem trabalhou e descontou toda a sua vida, a quem deu ao Pa?s - e ao capital - o melhor do seu esfor?o e da sua for?a de trabalho.? esta a nossa perspectiva. Continuar? a ser esse o nosso combate.Disse.