Intervenção de

Lei de Bases da Família<br />Intervenção de Margarida Botelho na Assembleia

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,A situação social, económica e cultural das famílias constitui uma preocupação permanente do PCP. O projecto de lei do PP apresenta-se com o propósito de criar uma política de família, objectivo que esbarra à partida em dois obstáculos intransponíveis: por um lado, a realidade sociológica, hoje, de família não se coaduna com a existência de uma qualquer 'dimensão imutável', como refere o preâmbulo; por outro lado, as famílias são objecto de várias políticas, nas várias áreas, dirigidas aos vários membros do agregado, e não à família como ente jurídico que já não tem acolhimento no nosso direito.Além do mais, este projecto de Lei de Bases da Família não vai mais longe do que a própria Constituição, facto que fica bem explícito na impossibilidade que o PP manifestamente teve de escrever artigos que não citem, mais ou menos directamente, a Lei Fundamental.Quase podemos dizer que, quando o PP inova em relação à Constituição fá-lo desastradamente. Alguns exemplos:

  • Ao propor que os pais se possam 'opor a que os filhos sejam obrigados a receber ensinamentos que não estejam de acordo com as suas convicções éticas e religiosas', o PP está na verdade a pôr em causa o direito que o Estado tem de instituir currículos para todos, a abrir espaço a que os pais possam impedir os filhos de aceder a conhecimentos técnicos e científicos que se oponham às suas convicções. Esquecendo inclusivamente que os pais não podem, segundo a Lei, interferir na opção religiosa dos maiores de 16 anos;
  • Quando fala de saúde, o PP, na sua ambiguidade, fica mais recuado do que a Constituição, que afirma o direito à saúde para todos, caminhando no sentido da gratuitidade;
  • Ao referir na Base 18 a protecção da criança antes do nascimento, quando ainda não há criança, o PP está indisfarçavelmente a tentar o que não conseguiu na última revisão constitucional, penalizando desta forma enviesada a interrupção voluntária da gravidez;
  • As características específicas das famílias não são apenas de ordem étnica e religiosa, como afirma o projecto de lei, de forma redutora. Onde ficam as diferenças económicas, sociais, culturais, políticas, ideológicas, de instrução, das famílias?
E o que dizer da incongruência de alguns posicionamentos do CDS-PP em relação a propostas que promoveriam de facto a melhoria das condições de vida das famílias e dos seus membros? Que dizer da inviabilizadora abstenção do PP em relação à nossa proposta de redução da idade da reforma das mulheres para os 62 anos? Que dizer da abstenção do PP face ao projecto de lei quadro da acção social escolar do ensino superior, que propunha, entre outros pontos e pela primeira vez nesta Assembleia, acção social escolar para os estudantes do particular e cooperativo? Nesta como noutras áreas, as boas intenções não chegam. O entendimento extraordinariamente conservador que o PP tem de família fica bem expresso na completa omissão em relação às uniões de facto. Se houve unanimidade nas audições realizadas pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família na legislatura passada sobre esta tema foi o da enorme transformação que se operou no século XX, em que as famílias deixam de estar centradas nas questões do contrato, para estarem a partir de agora baseadas principalmente na afectividade. O PCP considera, assim, que defender as uniões de facto é defender e salvaguardar a família, tanto mais que são hoje de 12% do total das famílias com crianças a cargo e que mais de 20% dos nados-vivos em 1997 nasceram fora do casamento. Da mesma forma, que salvaguardar as uniões de facto entre homossexuais é proteger a afectividade em que se fundam. O PP parece ainda não se aperceber que a estabilidade familiar não se decreta, nem se promove por via fiscal. Consideramos de extraordinária importância incentivar a presença dos idosos e das crianças no seio das famílias. Mas se não existir afectividade, que legitimidade tem o Estado para proteger o que deixou de existir? Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sendo este projecto de lei muito semelhante a outros que tanto o PP como o Grupo Parlamentar do PSD já nesta e noutras legislaturas apresentaram, com certeza que o PP já esperaria o nosso voto contra. O que não esperava com certeza é a viabilização anunciada do PS. Tanto mais que em Outubro, o PS dizia do projecto de lei do PSD, muitíssimo semelhante ao que discutimos hoje: 'inócuo, desnecessário, fora da competência da Assembleia da República, limita-se a repetir o que está na Constituição, tem ambiguidades, incoerências, contradições, não traz nada de novo, não permite nada de prático, não concretiza rigorosamente nada, é uma súmula de enunciados.' Às geometrias dos conflitos internos do PS não temos rigorosamente nada a dizer. Mas não deixa de nos surpreender a evolução nestes poucos meses decorridos...

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