(projecto de lei n.º 68/XII/1.ª)

Sr. Presidente,
Sr.ª Deputada Maria Paula Cardoso,
O PSD e o CDS resolveram reapresentar integralmente o projecto sobre a lei de bases da economia social que foi aqui debatido na Legislatura passada, a 11 de Fevereiro. O que é estranho é que, então, para aqueles partidos, que eram oposição, o projecto era mau. Sendo oposição, até se podia perceber, porém há uma coisa criada pelo anterior governo, o chamado Conselho Nacional para a Economia Social (CNES), que, tanto quanto eu sei, os senhores ainda não liquidaram. Bem pelo contrário, na semana passada, o Secretário de Estado da Segurança Social até valorizou a sua criação e este Conselho Nacional nomeou um grupo de trabalho para a reforma legislativa do sector da economia social onde se encontram as principais organizações do sector — CONFAGRI, CONFECOOP, CNIS, União das Misericórdias…
O Governo, depois das eleições, não convocou qualquer reunião do CNES, não fez qualquer diligência, que se saiba, junto do grupo de trabalho e agora os senhores apresentam aqui este projecto de lei! Faz sentido apresentar este projecto sem se consultar as principais estruturas do sector social e cooperativo? É assim que o PSD incentiva, acarinha e respeita as estruturas da economia social e cooperativa e a própria democracia participativa prevista na Constituição? Ou a economia social e cooperativa é uma terra queimada para o PSD e para o CDS?
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Depois do debate e até da recente intervenção do Deputado Miguel Laranjeiro, há uma questão que a Assembleia de República deve colocar, a de saber o que vai ser feito ao trabalho que o Grupo de Trabalho do CNES (Conselho Nacional para a Economia Social) realizou até este momento sobre a reforma legislativa da economia social e cooperativa. É assim que se respeitam as estruturas da economia social e cooperativa?
Srs. Deputados, a repetição, pura e simples, do projecto de lei sobre a economia social, já apresentado pelo PSD em 11 de Fevereiro, poupa-nos palavras, dando eu por reproduzida a intervenção que aqui fiz nessa data.
Deixo apenas alguns sublinhados e destaques.
O PSD apresentou, na Legislatura passada, um projecto de revisão constitucional para liquidar a economia social. A reapresentação do seu projecto mostra que não desistiram da ideia!
O projecto de lei diz que não há um quadro jurídico próprio, que essa inexistência inviabilizou a obtenção do estatuto que lhe é devido. É uma fraca desculpa para as responsabilidades do PSD e do CDS e também do PS, em sucessivos governos, para a não discriminação adequada e positiva do sector social. Porque o quadro jurídico existe: o quadro constitucional dos artigos 80.º, 82.º, 85.º e, mesmo, 285.º, que o PSD pretendia «limpar» da Constituição!
Aliás, é extraordinário que, tendo apresentado este projecto no processo de revisão constitucional, hoje, não haja uma palavra sobre este projecto de revisão constitucional no preâmbulo do projecto de lei hoje apresentado!
O que o PSD e agora também o CDS querem é outra natureza, conteúdo e forma para a economia social, à margem do que está fixado constitucionalmente, nomeadamente, romper com a fronteira constitucional, clara, entre o sector económico, social e cooperativo e o sector privado.
Novos «conceitos», importados do sector privado, como «empreendedorismo», «mercados competitivos» e a estranha referência à «concorrência»! De facto, subversão da natureza da economia social e enfraquecimento das garantias previstas na Constituição!
Em 11 de Fevereiro, dissemos que estávamos perante um acto de propaganda eleitoral antecipada. Agora, trata-se de um contributo para o PES, o SOS social para os «mortos e feridos» da agressão da tróica!