Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto (declaração de voto)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O Grupo Parlamentar do PCP participou activamente no trabalho da
especialidade em torno da proposta de Lei de Bases da Actividade Física
e do Desporto contribuindo com um conjunto de propostas de alteração
sobre os aspectos que considerou mais importantes ou mais graves.
O PCP entende que uma lei de bases do desporto deve ser um documento
estratégico, garante do direito à prática desportiva e à sua
democratização e generalização; entende que uma lei de bases deve
apontar caminhos programáticos e contemplar inequivocamente os direitos
das populações e do seu movimento associativo na área do desporto.
O Governo e o Grupo Parlamentar do PS entenderam, por seu lado, que
a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto deve ser apenas a
regulamentação do desporto enquanto actividade económica, ou seja,
incidente apenas sobre o desporto profissional. Isso não significa
sequer que essa regulamentação esteja vertida coerentemente no próprio
texto votado.
O PCP votou contra o texto em sede de Comissão de Educação, Ciência
e Cultura porque, embora o PS diga que aceitou os contributos de todos,
é o próprio que afirma que o texto não altera a estrutura da proposta
do Governo, exactamente a mesma estrutura que, à altura, contestámos e
que agora voltamos a contestar.
Este é o desfecho de um processo de demagogia e de um exercício de
intransigência do PS; um processo que se inicia com um chamado
Congresso do Desporto, mas a que melhor se chamaria «embuste do
desporto»; um processo que ignora diversas questões levantadas pelo
movimento associativo em audiências promovidas pela própria Assembleia
da República - na maioria desfavorável à proposta de lei e que, na
generalidade, o PCP acompanha -; um processo que visa apenas
regulamentar a relação entre as ligas profissionais e as respectivas
federações, deixando de parte a promoção de uma política central para o
desenvolvimento do desporto e da actividade física; um processo que
ignora a importância do desporto nos locais de trabalho, do desporto
escolar, do desporto no ensino superior, dos desportos na natureza, dos
desportos e jogos tradicionais, do papel do movimento associativo e das
autarquias, reduzidas aqui a dependências do poder central, que
minimiza o papel das associações e colectividades perante o desporto
profissional, que não resolve questões centrais nos regimes dos agentes
desportivos, que não aponta nenhum rumo a não ser aquele que, a cada
governo, for do gosto do governante responsável pelo desporto.
Nesse sentido, mantendo uma posição por uma verdadeira política de
desenvolvimento e democratização do desporto enquanto factor de
formação integral do indivíduo nas mais diversas esferas da vida, o PCP
votou contra o texto final da Lei de Bases da Actividade Física e do
Desporto.
