Debate de urgência sobre legislação laboral e salário mínimo nacional

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
O FMI e a União Europeia exigiram, a CIP anunciou e o Governo concretizou um novo ataque aos trabalhadores portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados:
Friso quatro medidas que foram anunciadas, agora mesmo, pelo Governo, começando pelo ataque à negociação colectiva, em que se privilegiam as comissões de trabalhadores em detrimento dos sindicatos, porque se sabe muito bem que as comissões de trabalhadores
estão numa posição de maior fragilidade no contexto da empresa. E quais são as matérias que se pretende alterar em sede de acordo de empresa? Aumentos dos tempos de trabalho e ataque aos salários, isto é, temos uma situação em que o acordo de empresa pode determinar salários abaixo do que consta no contrato colectivo de trabalho, o que é absolutamente inaceitável para o PCP!
Outra medida: redução dos custos de reestruturação, isto é, pagamento das indemnizações.
Sr. Secretário de Estado, vai a segurança social, sim ou não, entrar para este fundo e ser o dinheiro de todos nós, o dinheiro dos trabalhadores a pagar as indemnizações destas empresas para a dita reestruturação? Responda, de uma forma muito concreta, se «sim» ou «não» vai a segurança social entrar para este fundo?
Depois — e esta é outra medida —, pretende-se liberalizar, ainda mais, as regras já permissivas do lay-off e, novamente, é a segurança social que paga uma boa parte do lay-off, sendo que aqui o Governo é mãos largas a dar dinheiro dos trabalhadores ao patronato português.
Por fim, Sr. Secretário de Estado, temos os tectos máximos para as indemnizações. Pergunto: quer reduzir as indemnizações, quer facilitar os despedimentos em Portugal, mas porque carga de água, Sr. Secretário de Estado? Porque é que o Governo quer apostar nesta matéria? Vai a facilitação dos despedimentos criar algum posto de trabalho? É pela via da facilitação dos despedimentos que se cria emprego? Nós não temos já 730 000 desempregados no nosso país? O que é que pretende o Governo fazer?
Em vez de criar emprego e combater o desemprego o Governo quer facilitar o despedimento para aumentar ainda mais o número de desempregados no nosso país? Isto é absolutamente inaceitável, Sr. Secretário de Estado, e, da nossa parte, vai ter o nosso veemente combate a estas medidas!!