Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Lançamento do intercâmbio automatizado de dados de registo de veículos na Irlanda

Desde sempre que temos demonstrado a nossa oposição à decisão de Prüm e suas medidas de implementação que impõem uma visão unilateral de recolha e troca de dados pessoais de forma automatizada, o que significa uma transmissão em massa de dados. Isto contrasta com uma abordagem de cooperação entre países e as suas autoridades, com troca de dados pessoais direcionada e baseada em suspeitas específicas, sob a alçada e controlo das autoridades judiciais. Tem sido a pretexto do combate à criminalidade e ao “terrorismo” que a UE tem imposto a maior concentração de informação e competências nas instituições supranacionais (de que são exemplo Europol, Eurojust e Frontex), instituições que escapam ao escrutínio dos povos e que representam uma efectiva perda de soberania dos estados e das suas instituições. Defendemos a soberania das instituições e autoridades portuguesas operando à luz da legislação e da Constituição da República Portuguesa e a possibilidade de cooperação entre países na base do respeito mútuo, rejeitando a criação de estruturas supranacionais. Defendemos e continuaremos a exigir a mobilização dos meios, financeiros, humanos, e a formação técnica necessária para a sua acção e desenvolvimento do seu trabalho. Votamos contra.

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