Os sucessivos governos PS, PSD e CDS têm desenvolvido uma política de subfinanciamento do ensino superior público e de uma política de acção social escolar muito limitada quanto ao número de estudantes que abrange e ao valor das bolsas.
No ano lectivo 2010/2011 num universo de 73.000 estudantes bolseiros apenas 119 tinham acesso à bolsa de estudo máxima. Em 2005,o XVII Governo Constitucional – Governo PS – avançou na política de desresponsabilização do Estado perante o financiamento da acção social e criou uma linha de crédito bancário para os estudantes.
De acordo com um estudo da Direcção Geral do Ensino Superior de 2009 esta linha de crédito tem permitido que algumas destas instituições bancárias têm “conseguido volumes de actividade muito significativos”, e que “a maior parte dos apoios canalizados através da linha dirige-se a estudantes que realizam estudos ao nível do grau de licenciatura”.
O mesmo estudo refere que “até ao final de 2009, o valor de crédito contratado com os 11 108 estudantes ascendia a mais de 128 milhões de euros, valor a ser desembolsado a favor dos(as) estudantes durante o período de tempo que durarem os respectivos estudos (até um máximo de cinco anos). Em 31 de Dezembro de 2009, o valor do crédito já efectivamente utilizado era de 45.8 milhões de euros, correspondendo a um valor médio por contrato de, aproximadamente, 11 500 euros. O valor destes empréstimos encontra-se garantido pelo Sistema Português de Garantia Mútua, concretamente pelas Sociedades de Garantia Mútua Garval, Lisgarante e Norgarante, que, por seu turno, beneficiam de uma contragarantia do Fundo de Contragarantia Mútuo, entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal”.
A situação dos jovens portugueses é profundamente agravada num momento de profunda crise económica e social. Em 2010 estavam registados nos centros de emprego 13 095 jovens licenciados à procura do 1.º emprego. Sabendo que estes números não reflectem o desemprego em toda a sua dimensão, especialmente entre os jovens, esta realidade tende a agravar-se com as medidas previstas no Programa de agressão e submissão da Troika subscrito por PS, PSD e CDS e o Programa de Governo.
Esta medida é duplamente negativa: substitui por uma política de empréstimo bancário uma política que devia ser de reforço da acção social escolar como garante da igualdade de oportunidades no acesso e frequência do ensino superior; e hipoteca do futuro dos jovens que depois dos seus cursos terminados e sem garantia de encontrar emprego fixo e remunerado se vêm perante uma situação dramática de incumprimento por não terem qualquer meio de subsistência.
Os estudantes que por se encontrarem em situação de desemprego ou trabalho não remunerado não têm condições de cumprir o pagamento das prestações relativas aos empréstimos bancários, obrigando que as garantias sejam accionada e passando estes estudantes a integrar a lista de incumpridores das suas responsabilidades de crédito do Banco de Portugal, com todas as suas consequências.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Educação e Ciência me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1- O Governo confirma que os jovens licenciados que deixam de pagar as prestações mensais dos empréstimos garantidos para estudar, por deixarem de ter rendimento devido à sua situação de desemprego, passam a integrar a lista de incumpridores das responsabilidades de crédito do Banco de Portugal?
2- O Governo conhece quantos jovens se encontram nesta situação de incumprimento?
3- Que medidas, o Governo vai tomar para que o desemprego destes jovens licenciados não agrave ainda mais as suas vidas e o futuro pelo qual tanto investiram?