[EXCERTO]
Quem ouvisse José Sócrates e acreditasse no balanço da sua acção governativa que nestes últimos dias fez para assinalar a passagem de três anos de governo PS, diria que não fazia sentido estarmos aqui reunidos dando seguimento à nossa Campanha Nacional «Basta de injustiças, mudar de política, para uma vida melhor». Mas infelizmente faz, e faz porque o país de que fala José Sócrates não existe e ao contrário do que afirma não só a vida dos portugueses está pior, como crescem as injustiças!
Diz Sócrates no seu balanço ao país da fantasia que só os «profetas da desgraça» não vêm as «marcas da modernidade» do seu governo e não reconhecem as virtudes da sua governação aonde se vê o crescimento económico e a da taxa de desemprego a «ceder».
Sócrates escolheu um mau momento para balanços. E escolheu porque mal acabava de falar, três seus reconhecidos e insuspeitos "profetas institucionais da desgraça", - o INE, o Banco de Portugal e Comissão Europeia, convidavam Sócrates a regressar à terra e à vida do país real.
Mal tinha acabado a sua celestial dissertação sobre a modernidade nas Novas Fronteiras e já o INE vinha confirmar o que Sócrates há muito sabia e esconde: a taxa real de desemprego (com sub-emprego e inactivos disponíveis) passou de 10,3% em 2006 para 10,5% em 2007.
Ainda não tinham chegado os relatos da espectacular encenação comemorativa aos jornais e o balanço da sua governação com a auto proclamada " marca de modernidade" e já estava em cima das secretárias da redacções o relatório com os indicadores de conjuntura do Banco de Portugal a mostrar o ridículo do alvoroço de Sócrates pelo crescimento de uma décima em relação às suas próprias previsões revistas em baixa.
José Sócrates continua a fazer de conta que não vê as exportações a cair, o consumo a cair e o crescimento ainda anémico a derrapar. José Sócrates é o espelho do caricato de uma governação que passa da euforia à depressão e vice-versa, em função da subida ou descida de uma décima da taxa de crescimento.
Não é com propaganda que o país anda para a frente é com outra política. Uma política de defesa e valorização do aparelho produtivo e do trabalho nacionais, uma política centrada nas tarefas do crescimento económico e do emprego e não no défice. Uma política presa às concepções neoliberais a às políticas do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Mas ainda mal tinha também terminado o seu discurso de balanço, já a marca da modernidade da sua governação ficava manchada pela marca da injustiça do relatório da Comissão Europeia sobre a pobreza infantil.
Em relação às suas preocupações sociais, este foi também um mau momento para balanços. Um quinto das crianças portuguesas em risco de pobreza e a situação piorou desde o último relatório de 2004. A pobreza infantil é uma machadada na credibilidade das políticas sociais deste governo. Pobreza que é também a expressão do desemprego dos adultos, dos baixos salários e do trabalho precário que são as marcas não da modernidade anunciada, mas as marcas da injustiça de uma política de direita que o governo do PS prossegue com a maior das insensibilidades sociais.
Marcas da nossa realidade social que colocam este governo não na vanguarda, mas no fundo da tabela das preocupações sociais.
Nesta semana de balanços, as boas notícias foram só para os mesmos do costume: os lucros da banca continuam a crescer sem parar. Lucros 7,9 milhões de euros dia em 2007, apesar da crise geral, das malas-artes do grande capital financeiro, da escandalosa crise do BCP que prova a quem serve a privatização da banca, das falsificações dos resultados, dos ordenados e regalias principescas, das reformas milionárias, do perdão de dívidas a familiares. Lucros fabulosos que, agora também à conta da dita situação financeira internacional complexa e difícil, não tarda serão reforçados com novos aumentos dos spreads e das comissões como o já vai anunciando Faria de Oliveira, certamente sabendo do que fala.
É por isso que aqui estamos para reafirmar que este não é o país que os portugueses aspiram e para dizer basta de injustiça, basta de propaganda!
(...)
Não sabemos se é uma "marca de modernidade" assumida impor em cima dos cinco anos de redução de salários aos trabalhadores da Administração Pública pelos governos anteriores, mais três de congelamento e redução do seu governo. Mais três anos de corte nos salários reais, a que juntou a mais brutal ofensiva contra o direito ao trabalho e aos seus direitos sociais, mas há uma coisa que sabemos é que essa modernidade realizada à custa dos trabalhadores e do esvaziamento das funções do Estado Democrático de Abril não serve o país e terá, estamos convictos, na luta da Função Pública do próximo dia 14 de Março o repúdio e a resposta adequada dos trabalhadores.
Resposta que mais se justifica com a promulgação ontem pelo Presidente da República da Lei do governo sobre vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da administração Pública. Promulgação que apesar das dúvidas por si suscitadas, só pode ser entendida à luz da cooperação estratégica que mantém com o governo e que se assume cada vez mais decisiva na brutal ofensiva que tem sido dirigida contra os trabalhadores, as funções sociais do Estado e o próprio regime democrático.
Não sabemos se o PS também inclui nas "15 marcas de modernidade" do seu governo as propostas de regresso ao século XIX da legislação laboral como indiciam as suas propostas de alteração ao Código de Trabalho inscritas no Livro Branco das Relações Laborais - a flexigurança à portuguesa -, mas há uma coisa que sabemos é que essas propostas são inaceitáveis numa sociedade democrática moderna e inqualificáveis para um governo que se que se diz de esquerda e socialista.
E mais inqualificável é quando o que se prepara é o habitual jogo do faz de conta negocial, aonde as grandes confederações patronais aparecem a exigir este mundo e o outro, para levarem o máximo na liberalização dos despedimentos, na organização dos horários, na definição dos salários e branquear o governo que não dando tudo o que pedem lhes acaba por dar o que é substancial.
José Sócrates que quando se tratou de garantir os votos para a sua maioria absoluta prometeu retirar os aspectos negativos e mais gravosos para os trabalhadores do Código de Bagão Félix e do PSD e CDS-PP, quer agora transformar o mau Código do Trabalho no Código da exploração.
Não é de modernidade que se trata, mas de retrocesso social quando se pensa e quer liberalizar e tornar mais baratos os despedimentos individuais sem justa causa.
(...)
Não é a modernidade e a democracia que se reforçam, mas o regresso ao mais empedernido dos tempos quando se faz dos sindicatos um inimigo a abater e se avança com novos entraves ao exercício dos direitos de reunião e de actividade sindical nas empresas para enfraquecer a capacidade reivindicativa dos sindicatos.
E não são invenções de nenhum profeta, são a realidade já hoje de uma prática governativa que quer ir ainda mais longe concretizando as novíssimas teses do neoliberalismo radical, mas também de uma justiça que se revela, ineficaz com os corruptos e a corrupção, mas que julga e condena a prisão um dirigente sindical por se manifestar e protestar em defesa dos direitos que lhe são negados.
(...)
Não são as marcas de modernidade que sobressaem de três anos de governo de José Sócrates e da maioria PS que o acompanha, são as marcas da injustiça e da desigualdade.
As marcas da injustiça em resultado da sua ofensiva global contra os direitos sociais e laborais, contra os serviços públicos essenciais à vida das populações, do seu direito à saúde e à educação.
Não sabemos se o regresso à escola do "velho director" nomeado é uma das "marcas de modernidade" deste governo do PS. Tal como não sabemos se o ataque que move à Escola Pública e aos professores dela também fazem parte, mas há uma coisa que sabemos é que a modernidade do neoliberalismo dominante teve aqui, em Coimbra, ainda esta semana o vivo repúdio dos professores e que estamos convictos se ampliará até à sua grande jornada do próximo dia 8 de Março.
Num quadro político muito marcado pela contestação de professores e estudantes à política do Governo do PS para a educação e o ensino, quero deixar aqui a solidariedade e o apoio do PCP a todos aqueles que no pleno exercício dos seus direitos, enfrentando a mentira e a provocação têm, através de importantes manifestações de rua, dado corpo à sua indignação e à sua revolta.
É inaceitável que alguém que tem responsabilidades políticas ao mais alto nível precise, para ganhar apoios para as suas políticas, de denegrir a imagem de alguns grupos sócio-profissionais como é o caso dos professores, mas também com os médicos, os juízes ou os polícias e que tenha como principal e quase único argumento para defender as suas opções, a insinuação construída na base do anticomunismo primário.
Enganaram-se o Primeiro Ministro e os membros do seu Governo quando pensaram que, com uma estratégia de atribuir culpas aos professores por todos os males de que padece o Sistema Educativo e de divisão da comunidade educativa, fugiriam ao confronto e à contestação. Hoje e por mais violenta que seja a campanha contra os professores, a generalidade da comunidade educativa sabe que o futuro do nosso sistema educativo depende do resultado de um confronto decisivo, em que de um lado está quem defende um sistema educativo cujo pilar central é a escola pública com o objectivo principal da formação integral dos indivíduos, dos homens e das mulheres de amanhã, não apenas para a vida profissional mas também para uma intervenção consciente social e política do país, e do outro lado está quem defende a desresponsabilização do Estado nesta área, com a escola a servir para formar cidadãos acríticos e futuros trabalhadores rendidos à inevitabilidade do vínculo precário, da flexibilidade, da mobilidade, da exploração.
O que o PS não diz aos portugueses é que é co-responsável com a direita pela prolongada ofensiva de matriz neoliberal, sustentada numa profunda limitação das funções sociais do Estado, restringindo severamente o seu papel como instrumento para a promoção da igualdade de oportunidades entre os portugueses, em mais um ajuste de contas com uma das principais conquistas da Revolução de Abril como é o direito à educação e ao ensino.
Por mais que Sócrates e o seu Governo manipulem as estatísticas; por mais encenações de entrega de computadores ou, como aconteceu ontem, de cínico elogio do Primeiro Ministro aos professores; por mais que digam que estamos no bom caminho, é sempre mais do mesmo, porque a verdade é que durante mais de 30 anos em que PSD e PS têm ocupado as cadeiras do Ministério da Educação, o país continua com níveis de insucesso e de abandono escolares dos mais elevados da Europa.
Tal como em outros momentos da nossa história contemporânea, a escola tem vindo a transformar-se, cada vez mais, num instrumento de reprodução à saída, da estratificação social que existe à entrada. O Governo/PS está a consolidar nas várias etapas do percurso escolar das nossas crianças e dos nossos jovens o objectivo de separar o conhecimento, só acessível a alguns, da aquisição de competências ligadas às necessidades do grande capital, tornando a escola mais selectiva e elitizada.
Medidas como:
- O Decreto-Lei da gestão das escolas do ensino não superior, em que pontifica o regresso da figura do velho "director da escola" e uma maior governamentalização da escola;
- O processo, agora suspenso pelos tribunais, de avaliação dos educadores e professores, que visa em primeiro lugar impedir que uma parte muito significativa, os mais jovens, cheguem ao topo da carreira, não apenas numa perspectiva economicista mas de divisão da classe;
- O novo Estatuto da Carreira Docente que objectivamente desvaloriza o papel do docente e a própria profissão;
- O novo Decreto-Lei da chamada "transferência de competências para as autarquias locais" de todo o ensino básico, por enquanto com a excepção dos professores, constituindo uma falsa descentralização educativa, ao mesmo tempo que o Governo tudo tem feito para que não se concretize a regionalização, sem a qual não haverá uma verdadeira descentralização educativa;
- A implementação do novo Estatuto do Aluno numa clara opção pela repressão e punição;
- Ou ainda a reforma do ensino artístico especializado que, na prática, abrirá caminho para a sua entrega ao sector privado, configuram um ataque sem precedentes contra a escola pública, acabam com o que resta da gestão democrática e da autonomia das escola, desvalorizam os professores e a profissão docente e introduzem factores de instabilidade na vida das escolas que não poderá deixar de ter consequências negativas na qualidade do ensino.
Estas são apenas algumas das muitas causas para que hoje a vida nas escolas seja menos atraente para quem nelas estuda e trabalha: a desmotivação que não pode deixar de tocar os professores e os trabalhadores não docentes, afectará também a disponibilidade dos alunos e terá consequências na qualidade do processo ensino/aprendizagem.
Alguns interrogam-se sobre se o Governo ainda não percebeu que não pode melhorar os resultados no ensino, que não pode melhorar o funcionamento das escolas e, simultâneamente, manter uma ofensiva contra os direitos dos professores, dos alunos e dos trabalhadores não docentes. É claro que há muito que o Governo percebeu. Mas então a pergunta que deve ser feita é: então porque o faz? Fá-lo porque as mudanças que o Governo pretende introduzir passam pela desvalorização da escola pública e pela utilização do professor não como alguém que tem o papel principal no processo ensino/aprendizagem, mas como um instrumento para formatação de consciências, como forma do sistema dominante se perpetuar no tempo.
Como disse Lénine, «a proclamação duma escola apolítica, acima das classes, que estaria ao serviço da sociedade no seu conjunto e visaria ao desenvolvimento de todas as crianças, ao desabrochar da personalidade, não é mais do que uma hipocrisia burguesa destinada a enganar as massas. Precisamente por causa da extrema importância da instituição escolar nos Estados modernos é que a ligação entre o aparelho político e o ensino é extremamente forte». Como estão actuais as palavras de Lénine no início do século XX.
Esta é uma ofensiva global contra todo o sistema educativo. A instabilidade estende-se também ao Ensino Superior Público, com algumas Universidades (Açores, Algarve, Évora e Trás-os-Montes) a serem empurradas para a assinatura de contratos de saneamento financeiro que, inevitavelmente, as levarão a encerrar cursos, a despedir docentes e trabalhadores não docentes e a aumentar as propinas. Estão em causa a qualificação da formação e a própria sobrevivência das instituições, para as quais o PCP e a JCP alertaram em devido tempo, como consequências do subfinanciamento a que as instituições de Ensino Superior têm sido sujeitas, mas também da integração no "processo de Bolonha", das alterações introduzidas com o novo Regime Jurídico que prevê a possibilidade da criação de Fundações Públicas de Direito Privado, opções que visam ajustar o ensino superior às necessidades e interesses dos grandes grupos económicos e a elitizar o acesso a níveis superiores do conhecimento.
Estes são alguns dos resultados de uma crise que tem vindo a prolongar-se no tempo, provocada por sucessivas "reformas" que têm ignorado o preceito constitucional que obriga o Estado a democratizar a educação e a garantir a progressiva gratuitidade do ensino público.
É neste contexto que consideramos que o conjunto das alterações que têm vindo a ser implementadas no nosso sistema educativo, no essencial desrespeitadoras da Lei de Bases e da própria Constituição da República, consubstanciam um retrocesso muito significativo em matéria de ensino, o que por si só constituirá um forte condicionamento ao nosso desenvolvimento no futuro. Mas não estamos perante uma fatalidade ou uma inevitabilidade e por isso se exige a mudança da política educativa. Uma mudança ao serviço de Portugal e dos portugueses e na qual o PCP se tem empenhado com inúmeras propostas apresentadas na Assembleia da República.
São muitas e justas as razões de queixa dos docentes e dos estudantes: a arrogância, o autismo e a prepotência dos Ministérios da Educação e da Ciência e Ensino Superior. Mas a questão central que se coloca hoje à comunidade educativa em particular e aos portugueses em geral é, principalmente, a exigência por uma mudança da política, sem a qual todos os problemas se manterão e agravarão. Neste quadro o desenvolvimento da luta é decisivo para a realização deste objectivo, pelo que saudamos os professores, os trabalhadores não docentes e os estudantes pelas lutas que têm vindo a desenvolver e garantimos não apenas a nossa solidariedade, mas um forte empenhamento do PCP para a resolução dos seus problemas.
Prova disso é o agendamento do nosso Grupo Parlamentar de uma interpelação ao Governo sobre Educação no próximo dia 18 de Março.
Na saúde, subitamente, deixou de se ouvir falar em crianças que nascem em ambulâncias, em urgências entupidas, em mortes por falta de assistência ou na desarticulação dos meios de socorro. Tal como era previsível, com a substituição do Ministro, o Governo procurou transmitir a ideia de que tudo iria mudar e para isso pôs em marcha uma estratégia para deixar as populações expectantes e procurar calar o seu justo protesto, alterando o estilo e o calendário para a concretização das mesmas políticas.
Mas os problemas das populações, esses, mantêm-se sem solução: cerca de 750.000 portugueses continuam sem médico de família; mais de 200.000 aguardam uma cirurgia, uma parte significativa há mais de um ano; continuam a aumentar os custos com a saúde para as famílias; não se vislumbra uma medida que seja no sentido de resolver a falta de centenas de médicos nos cuidados primários e muitos milhares de enfermeiros nos centros de saúde e nos hospitais.
É neste contexto que deve ser interpretada a ausência da Ministra nos debates suscitados pelo PCP na Assembleia da República com a Apreciação Parlamentar do Decreto-lei sobre o regime jurídico das unidades de saúde familiar (USF) e do nosso Projecto de Resolução que apontava para o fim dos encerramentos de unidades de saúde. Esta ausência é um sinal de que tudo se vai manter na mesma, evidenciando o compromisso da Ministra com a política seguida até aqui.
Os trabalhadores, os portugueses em geral não estão apenas confrontados com uma violenta ofensiva contra os seus direitos sociais, estão também confrontados com uma prática governativa e a acção concertada dos partidos do bloco central contra a democracia política e amputação das liberdades democráticas.
Com este governo do PS essa ofensiva que mutila as liberdades democráticas tem ganho uma nova dimensão com as limitações à liberdade sindical, à liberdade de expressão e propaganda, com a repressão ao protesto das populações, a crescente policialização da sociedade, a governamentalização da Justiça e inaceitáveis restrições à liberdade de organização e funcionamento dos partidos com as leis antidemocráticas dos partidos políticos cozinhadas pelo PS e PSD para garantir a sua hegemonia política.
Há muito denunciamos e afirmamos a nossa oposição a tais Leis. Leis que impõem a todos os Partidos uma forma de organização e funcionamento à sua imagem e semelhança.
Leis que querem atingir particularmente o PCP e a sua distinta forma de organização e funcionamento na esperança de destruir a sua particular e específica natureza e características.
Por isso estamos em luta contra as limitações à organização e funcionamento interno dos partidos, porque não aceitamos que outros decidam por nós e o que só nós diz respeito, como homens livres que somos e queremos continuar a ser.
Estamos em luta e vamos estar na rua no próximo sábado dia 1 de Março, em Lisboa, manifestando a nossa indignação contra os abusos do poder, contra as mutilações às liberdades dos partidos e dos cidadãos.
E por isso jamais aceitaremos ser dirigidos por outros e é por isso decidimos convocar para o para o próximo dia 1 de Março em Lisboa de uma marcha em defesa do direito à liberdade de organização partidária e de defesa de todas as outras liberdades democráticas.
(...)