IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e Não Discriminação, 2011 – 2013
Um mau serviço aos direitos das mulheres, às suas condições de vida e de trabalho
O IV Plano Nacional para a Igualdade – Género, Cidadania e Não Discriminação que o Governo hoje apresentou caracteriza-se por prestar um mau serviço no combate às desigualdades e discriminações que afectam as mulheres portuguesas. Em contrapartida, representa um contributo muito útil para branquear a política de direita, responsável pela gravidade dos problemas com que as mulheres e as jovens gerações se confrontam no final desta primeira década do século XXI.
Do conteúdo de ante-projecto do IV Plano, destaca-se a escandalosa omissão das consequências das medidas de austeridade, acordadas entre o Governo PS e o PSD para o período de vigência deste Plano (2011/2013), de que são exemplos: os cortes nos apoios sociais à maternidade/paternidade; no abono de família de crianças e jovens; no subsídio social de desemprego; no rendimento social de inserção; no complemento solidário para idosos; o congelamento dos salários, das reformas e pensões; a redução de verbas para os sistemas públicos de saúde, de segurança social, do ensino; o aumento da carga fiscal em sede de IRS sobre quem trabalha ou vive da sua reforma; o aumento do IVA, com as suas consequências no aumento de preços de produtos e bens essenciais, entre outros.
São omissões graves, porque determinam o agravamento das suas condições de vida e de trabalho e um brutal afastamento da justa aspiração das mulheres à igualdade na lei e na vida, ao direito à sua realização pessoal, profissional e social.
No mesmo Conselho de Ministros que aprovou este IV Plano, pomposamente designado de promoção da igualdade, foram tomadas decisões gravíssimas visando facilitar os despedimentos e embaratecer os custos do trabalho, fragilizando ainda mais os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores portugueses.
O carácter residual e o empolamento artificial das medidas constantes neste Plano
O conjunto de medidas aprovado é de carácter residual e enferma de um empolamento artificial quanto ao alcance dos objectivos enunciados, demonstrando que a ideia de “igualdade de género” é completamente ineficaz enquanto instrumento de combate às desigualdades e discriminações das mulheres: desempregadas, trabalhadoras e reformadas do sector público e privado, mulheres deficientes e imigrantes.
O fraco alcance político e social das medidas anunciadas para a necessária mudança de «mentalidades», alicerça-se na imposição de uma cultura de passividade, de resignação e de aceitação passiva das políticas acordadas entre o governo PS e o PSD, num quadro económico e social responsável pelo predomínio das dinâmicas de retrocesso social e de proliferação de todas as desigualdades e discriminações na sociedade portuguesa.
As medidas no âmbito da «independência económica, mercado de trabalho e organização da vida profissional, familiar e pessoal», assentam apenas na elaboração de «Planos para a Igualdade nas empresas», na promoção de boas práticas e no fomento ao «empreendedorismo feminino», erigido como o «centro da procura de soluções para a crise económica que atravessamos».
São medidas de branqueamento dos graves problemas com que as mulheres estão confrontadas no mercado de trabalho, num quadro marcado pela cumplicidade do Governo PS e dos partidos de direita com o grande patronato, exercendo uma fortíssima pressão para a redução dos salários, para o não cumprimento do aumento de 25 euros no salário mínimo nacional (500 euros, em 2011), de ataque ao direito à negociação e à contratação colectiva.
Medidas que deliberadamente ignoram indicadores que são conhecidos:
- O desemprego não pára de aumentar - 306 mil mulheres desempregadas (em sentido restrito) e em 416 mil (em sentido alargado), no 2.º trimestre de 2010;
- A precariedade com baixos salários e sem direitos – cerca de ¼ das trabalhadoras têm vínculos precários, tal como cerca de 55% dos jovens;
- O aumento da discriminação salarial – as mulheres auferem cerca de 81,5% da remuneração média mensal dos homens; no ganho médio que contém outras componentes do salário, as mulheres ganham apenas 78,3% dos salários dos homens; o diferencial salarial aumenta conforme aumentam as qualificações.
- As consequências do Código de Trabalho no aumento do horário de trabalho, acentuando ainda mais o peso da tradicional «dupla tarefa» de reposição da sua força de trabalho e dos restantes membros activos da família e num quadro em que as mulheres trabalham, em média, 16 horas a mais por semana no apoio à família e à vida doméstica;
- A intensificação do uso do trabalho das mulheres e das discriminações salariais e em função da maternidade ao serviço da acumulação privada da riqueza;
- A ineficácia na fiscalização das empresas no incumprimento dos direitos laborais, salariais e de maternidade;
É, por isso, uma escandalosa mistificação apresentar o empreendedorismo das mulheres como solução para a crise económica, num quadro marcado, por um lado, pela existência de milhares de trabalhadoras por conta própria, que na prática, são trabalhadoras por conta de outrem e, por outro, pela falência de milhares de pequenas e médias empresas nas últimas décadas, a que acresce as crescentes dificuldades de sobrevivência que resultam do quadro da estagnação económica, da retracção do poder de compra dos portugueses, do aumento dos custos em electricidade e combustíveis, dos custos com o crédito e da elevada carga fiscal.
As medidas apresentadas para a «integração da dimensão de género na Administração Pública Central e Local, como requisito de boa governação» alicerçam-se num silêncio cúmplice quanto ao ataque aos direitos dos trabalhadores da Administração Pública, na sua maioria mulheres, ataque consubstanciado no congelamento dos salários e de progressão na carreira, na redução do seu valor a quem aufere mais do que 1500 euros mensais, no aumento da contribuição de todos para a ADSE, no congelamento das admissões e das contratações.
É enunciado um conjunto de medidas direccionadas para os municípios: promover a elaboração e a aprovação de Planos Municipais para a Igualdade através de financiamentos no âmbito do POPH; criação de um prémio anual para os municípios subordinado ao tema «Viver em Igualdade», destinado a premiar acções dirigidas à promoção da igualdade, cidadania e não discriminação; instituir e divulgar o «Dia Municipal para a Igualdade» (numa tentativa, que não terá sucesso, de desvalorização do importante património de iniciativas das autarquias em torno do Dia Internacional da Mulher - 8 de Março - que em convergência com as organizações de mulheres tem constituído importantes jornadas de promoção da igualdade). Estas medidas visam objectivamente, transferir novas responsabilidades nesta área para as autarquias, ocultando as consequências da progressiva passagem para as autarquias de diversas áreas de responsabilidade que deveriam competir ao Estado central e a transferência de encargos num quadro de asfixia económica que afecta muitas delas acentuado pela redução em 9,5% nas verbas para as autarquias locais em 2011.
As medidas no âmbito das políticas sociais e as referências feitas ao seu papel enquanto factor de coesão social e de igualdade passam ao lado das consequências sociais que resultam do congelamento das reformas e pensões, dos cortes em importantes prestações sociais - abonos de família, subsídio de desemprego, rendimento social de inserção, nos apoios à maternidade e paternidade, mas também na degradação dos serviços prestados no âmbito da saúde, da educação, da segurança social, ou da justiça cujos cortes previstos afectam a qualidade e acessibilidade das mulheres a estas importantes funções sociais decisivas para a elevação da qualidade de vida e promoção da igualdade.
A invisibilidade das organizações de mulheres
A invisibilidade das organizações de mulheres que se regista neste IV Plano, e que tem caracterizado a acção dos Governos do PS, confirma o caminho de premeditada desvalorização e ocultação da sua luta em defesa dos direitos específicos das mulheres.
Relembra-se que é da responsabilidade do Governo PS/Guterres a redução drástica dos apoios financeiros às organizações de mulheres por via do Orçamento do Estado. O Governo PS/Sócrates estabeleceu como norma o financiamento através de apoios comunitários, impondo como condição a intervenção em áreas temáticas definidas pelo Governo e pela União Europeia, o que representa uma evidente ingerência governamental na sua autonomia, ao que acresce o estrangulamento financeiro a que são sujeitas, os constantes atrasos na restituição de verbas e os gravosos condicionamentos à execução de actividades previstas.
Os mecanismos de participação institucional das organizações de mulheres estão reduzidos à simples auscultação sem lhes garantir qualquer espaço que realize o seu legítimo direito de participação na definição das políticas e sem que sejam tidas em conta as suas propostas.
O PCP reafirma o papel da luta das mulheres contra a ofensiva da política de direita aos seus direitos, no plano económico, social, político, cultural e desportivo e ao papel das suas organizações em defesa dos seus direitos.
Uma luta que exige unidade e convergência pela elevação das condições de vida das mulheres – mulheres trabalhadoras, do sector público e privado, reformadas, pensionistas e idosas, trabalhadoras das áreas culturais e cientificas, das pequenas e médias empresárias e agricultoras, das jovens gerações de mulheres, das mulheres deficientes e imigrantes.
Uma luta que não dispensa o papel das organizações de mulheres na organização da sua luta em defesa dos direitos e por uma efectiva promoção da igualdade na lei e na vida.
De novo reiteramos a profunda convicção da necessidade de ampliar o movimento de exigência de ruptura e mudança, por uma política patriótica e de esquerda que afirme uma nova política em defesa dos direitos das mulheres.
