Numa reunião recente com a Associação da Restauração e Similares de
Portugal fui alertada para as suas preocupações com a "proliferação
desmesurada de acervo legislativo, quer nacional, quer comunitário, a
que estão sujeitos os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, e
que comprometem, seriamente, a competitividade das micro, pequenas e
médias empresas do sector".

Deram particular atenção ao Regulamento CE nº 852/2004, de 29 de Abril,
por considerarem que não atende às diversas especificidades,
designadamente das micro e pequenas empresas, sobretudo quanto à
obrigatoriedade de implementar o sistema HACCP.

Daí manifestarem o seu acordo ao parecer do Comité Económico e Social
relativamente à proposta de alteração daquele regulamento apresentada
pela Comissão Europeia, de 6 de Março de 2007.

Assim, solicito à Comissão Europeia que me informe da sua opinião
relativamente à possibilidade de isentar da obrigatoriedade de criar,
aplicar e manter num ou mais procedimentos permanentes com base nos
princípios de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP)
micro e pequenas empresas, mesmo que tenham mais de 10 trabalhadores.