Deste modo, fica claro que, ao promover estas práticas ao nível dos agrupamentos, o Governo escolhe investir no privado, na manutenção do negócio das empresas privadas, em vez de investir na Escola Pública. Se o fizesse, o Governo garantiria a contratação e vinculação de todos os trabalhadores necessários para uma escola inclusiva.

Acresce a isto que esta contratação ao privado implica a subsidiarização do “serviço”, através do subsídio de educação especial. O aluno não sai da escola pública, mas mesmo assim tem de pagar pelo acompanhamento que necessita.

O PCP considera ainda que estes trabalhadores são essenciais às escolas, tendo de existir em número suficiente para poderem dar resposta às necessidades sentidas e as verbas para a sua contratação devem ser previstas anualmente em Orçamento do Estado, e inseridas nas transferências para os orçamentos de funcionamento dos estabelecimentos de ensino.Defende que, para o reconhecimento e valorização do trabalho dos técnicos especializados em meio escolar, é fundamental que correspondam condições efetivas de estabilidade laboral, pessoal e pedagógica, bem como a possibilidade de ingresso e progressão na carreira.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita- se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministro da Educação, as seguintes questões:

Quais os motivos para que sejam contratualizados estes apoios através de empresas privadas, ao invés de se garantir a contratação e efetivação dos trabalhadores na Escola Pública que prestam estes apoios e acompanham as crianças que deles necessitam?

Que medidas irá o Governo tomar para assegurar a contratação efetiva destes trabalhadores na Escola Pública, garantindo a resposta pública de educação inclusiva em todos os agrupamentos de escolas?