Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados Lógica e naturalmente o nosso país, sofrendo como sofre de um prolongado e doloroso processo de desvalorização e desactivação do seu aparelho produtivo e de substituição da produção, haveria de sentir mais do que qualquer país da União Europeia as consequências sociais do aumento de encerramento e falências de empresas, em particular o seu encerramento por via das deslocalizações. Como "beduínos" da época da exploração moderna, um número crescente de grandes transnacionais vão-se transferindo de um país para outro no objectivo insaciável de maximalizarem os seus lucros quase só alicerçados na drástica redução dos custos da força de trabalho e dos custos ambientais. Sustentadas na globalização das relações económicas das opções neoliberais e desregulamentadoras sacralizadas nas políticas económicas, essas grandes empresas sentem-se imunes e inimputáveis perante o rasto de desemprego entre trabalhadores, de tremendas dificuldades para empresas subcontratadas e do acentuar de assimetrias regionais.E não estamos perante empresas que resolvem instalar-se por sua conta e risco. São empresas que geralmente beneficiam de elevados apoios financeiros e benefícios, apoios e isenções nos países e municípios onde se instalam com a arrogância de quem se sente intocável, os que cá ficam exercitam a chantagem da desregulamentação laboral como se não conhecessem previamente as regras e leis nacionais. Perante o alastramento deste fenómeno e da lista de casos no nosso país envolvendo empresas de sectores tão diversos como as indústrias eléctricas, automóvel, têxtil, calçado, alimentar, o Grupo Parlamentar do PCP propôs uma importante Resolução na anterior legislatura que, em traços gerais, visava a adopção de regras que disciplinem e tornem mais transparente o Investimento Directo Estrangeiro, que travem os processos de deslocalização, que assegurem aos trabalhadores e países ou regiões atingidos as necessárias compensações, que apoiem as pequenas e médias empresas subcontratadas vitimadas pelos processos de deslocalização, tínhamos e temos a consciência que muitas das medidas a adoptar pressupõem negociação ou acordo no plano internacional. Mas nenhum Governo pode ou deve assumir uma posição conformista ou demissionista tanto no plano nacional como nas instâncias internacionais. Os desfechos na Eres do Fundão e numa multinacional sediada em Palmela trouxeram o problema à ordem do dia. Nada nos garante que possamos assistir à morte mais ou menos súbita de outras empresas, algumas das quais a poderem constituir autênticos abalos telúricos no plano social, regional ou municipal. É com este sentido de actualidade e urgência que o PCP recoloca nesta sessão legislativa a necessidade de concretizar a Resolução aqui aprovada na Assembleia da República que se pronunciou pela necessidade do Governo suscitar nas instâncias internacionais o debate e a adopção de medidas visando disciplinar o Investimento Directo Estrangeiro e os processos de deslocalização das empresas; pela revelação pública dos contratos e ajudas outorgadas em caso de deslocalização; pela consideração do Governo em alterar a legislação sobre indemnizações por despedimentos, aumentando os valores a pagar aos trabalhadores que perdem o seu emprego nestas situações, aumentando o período com direito ao subsídio de desemprego bem como produzir legislação sobre compensações ao sistema da Segurança Social no caso do pagamento de reformas antecipadas; pela concretização de um programa público de apoio às autarquias de municípios atingidos pelos prejuízos decorrentes de deslocalização bem como às pequenas e médias empresas subcontratadas de transnacionais que se deslocalizam; para que a Assembleia da República sublinhe a necessidade das empresas que se deslocalizem em violação de acordos e contratos estabelecidos, reembolsarem as ajudas públicas outorgadas e indemnizarem os países e municípios onde se verifiquem tais processos. Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados Temos a profunda consciência que não estamos perante o problema da nossa economia. Mas as deslocalizações, com as suas consequências económicas, sociais e locais, revelam o falhanço de uma política assente nos baixos salários, revelam os nossos atrasos na formação profissional e tornam-nos mais dependentes das actividades de "aperta porcas e monta cabos", transformando-se assim num sério problema acrescentado aos problemas estruturais do nosso aparelho produtivo. Não estamos a tratar da negação do investimento estrangeiro. Do que tratamos é da necessidade imperiosa de travar e acautelar estes processos em que, no dizer de uma operária têxtil, "eles comem a carne e obrigam o Estado e os trabalhadores a roerem os ossos". Senhor Presidente Senhoras e Senhores Deputados Não só foi justa como tem grande actualidade a Resolução aprovada na Assembleia da República. Porque é solidária com os trabalhadores, com os municípios e com o interesse nacional. Ainda por cima com uma enorme vantagem. É que em 1999 essa Resolução teve o voto favorável do PSD e do PP. Disse.
