Senhor Presidente,Senhores Deputados:A Peti??o n? 106/VII/3? da Comiss?o de Utentes contra a taxa de activa??o e o aumento dos telefones apresentada a esta Assembleia em 10 de Mar?o com mais de 50.000 assinaturas e refor?ada logo no m?s seguinte, passando a ter mais de 110.000 subscritores, mostra, desde logo, a amplitude do forte movimento popular de contesta??o a uma medida da Portugal Telecom e do Governo que penalizou injustificadamente grande parte dos utilizadores do servi?o p?blico de telefones, ou seja: atrav?s da imposi??o de uma "taxa de activa??o", quest?o central do problema suscitado, foi agravado o custo das chamadas telef?nicas de menor dura??o e, consequentemente foram penalizadas directamente os tipos de utilizadores que deveriam estar mais protegidos pela fun??o social das telecomunica??es.Pela nossa parte, sempre manifest?mos e continuamos a manifestar a solidariedade pol?tica do PCP, sem ambiguidades, a estes utentes que, leg?tima e justamente, protestam contra tal medida e reclamam das institui??es competentes a defesa dos seus direitos.Em 15 de Janeiro, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da Rep?blica debateu o ent?o anunciado novo tarif?rio da Portugal Telecom. Mostr?mos ent?o claramente que n?o estava em causa a introdu??o de aperfei?oamentos e simplifica??es no sistema tarif?rio, nem a altera??o geogr?fica ou de modula??o hor?ria. N?o se aceitava era a imposi??o de uma taxa inequivocamente ilegal por n?o estar prevista na conven??o de pre?os e por violar a Lei dos Servi?os P?blicos, j? que imp?e um aut?ntico consumo m?nimo aos utentes do servi?o telef?nico.O contrato de concess?o apenas permite cobrar ? concession?ria os pre?os dos servi?os que presta.Pois bem:O servi?o de instala??o de uma linha telef?nica ? pago pelo utente na altura em que ? efectuada.O servi?o de acesso ? rede ? pago mensalmente pelo utente atrav?s da assinatura.O servi?o de comunica??o ? pago atrav?s de contagem de impulsos, proporcionais ao tempo da conversa??o.Assim sendo: - a taxa de activa??o n?o paga servi?o nenhum, contrariando frontalmente a lei de bases de concess?o do servi?o p?blico de telecomunica??es.De igual forma, a conven??o de pre?os celebrada entre o Instituto de Comunica??es de Portugal e a Direc??o Geral de Com?rcio e da Concorr?ncia, tamb?m n?o definiu, nem permite, o conceito de "taxa de activa??o". Conceito que traduzido para outros servi?os p?blicos se traduzia necessariamente na taxa de torneira para o abastecimento de ?gua; na taxa de interruptores para a energia el?ctrica, e por a? adiante.A taxa de activa??o ? assim claramente, socialmente injusta e legalmente injustificada, pelo que n?o tem raz?o de existir como justamente reclamam os peticion?rios.Senhor Presidente,Senhores Deputados:No referido debate de urg?ncia, a maioria da Assembleia manifestou a sua n?o aprova??o ? taxa de activa??o. No entanto, o Governo e a Portugal Telecom impuseram-na de forma arrogante e prepotente.O PCP apresentou ent?o, ainda em Mar?o, o Projecto de Lei n? 511/VII, com vista a proibir a aplica??o desta taxa.O PS teve dificuldade em apoiar politicamente o Governo, limitando-se a sugerir ? Portugal Telecom a r?pida aplica??o da tarifa??o ao segundo.Pena foi que o PSD e o PP acabassem por dar o dito por n?o dito e tivessem juntado o seu voto ao PS para inviabilizar essa iniciativa legislativa do PCP, que teria posto fim ? malfadada taxa.Senhor Presidente,Senhores Deputados:O PCP criticou atempadamente a taxa de activa??o. Prop?s a sua aboli??o por lei. Esteve e est? com a leg?tima e justa luta dos utentes dos telefones.Para n?s, o assunto n?o est? encerrado e face a uma situa??o em que se perspectiva, j? no in?cio do ano, um novo quadro no regime das comunica??es telef?nicas fixas, com consequentes altera??es se o Governo mantiver esta inusitada taxa de activa??o, voltaremos ao assunto com uma nova iniciativa.