Intervenção de

Interven??o do deputado<br />Interpelação sobre o estado da justiça

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, V. Ex.ª fará a justiça de reconhecer que o PCP não acordou agora para os problemas da justiça. Aliás, lembrar-se-á que, ainda na última legislatura, uma das interpelações ao Governo - creio que foi, porventura, a última que tivemos oportunidade de fazer, mas se não foi a última, foi uma das últimas - foi precisamente sobre os problemas que já, então, se avolumavam relativamente à área da justiça. Também fará a justiça de reconhecer - aliás, fê-la no debate da semana passada - que o PCP tem apresentado iniciativas legislativas pertinentes sobre esta matéria, de que é exemplo o projecto de lei sobre a criação de julgados de paz. O Sr. Ministro, até relevou este projecto de lei no debate que, por nossa iniciativa, se realizou aqui na semana antepassada, dando, inclusive, conta da intenção, meritória, de o Governo de participar no processo legislativo relativo a estas iniciativas legislativas. Ouvi com particular atenção a intervenção do Sr. Ministro, uma atenção até muito particular, porque tive oportunidade de a ir seguindo, através do despacho da Agência Lusa, à medida que a ia fazendo. Hoje, com esta intervenção, o Sr. Ministro fez-me lembrar uma personagem de banda desenhada, aquela que é mais rápida do que a própria sombra; ou seja, a sua intervenção foi como o Lucky Luke. O Sr. Ministro ainda estava a fazer a intervenção e ela já estava na mão dos Deputados dos partidos da oposição, por via da Agência Lusa. E verifiquei que a intervenção não está, de facto, transcrita na íntegra, porque o Sr. Ministro veio para aqui fazer algumas perguntas, que, se estivessem no texto e já com espaço para as respostas, poderíamos devolver-lhe a intervenção já com as respostas dadas nos sítios certos. Mas, Sr. Ministro, tudo isto para dizer que o problema fundamental da justiça não é equacionável apenas ou sobretudo pelas intervenções que o Ministro da Justiça tem feito aqui, na Assembleia da República, embora isto seja muito importante, porquanto temos tido, ao longo dos últimos anos, exemplos de eloquentes intervenções de ministros da Justiça acerca da firmeza e da determinação com que estão a encarar os problemas e como os vão resolver. O problema é que sempre que cada ministro cessa funções verificamos que as situações não melhoraram e que, de facto, não se encontraram respostas para os tão graves problemas que afectam a justiça, como sejam os da inacessibilidade dos cidadãos de menores recursos à justiça, os da morosidade geral com que o sistema funciona, a situação de crise que é por todos reconhecida. De facto, apesar de todos os belíssimos discursos feitos nesta Assembleia, ainda não conseguimos encontrar, da parte dos governos, soluções reais para resolver os problemas de fundo com que a justiça se confronta. Até agora o que o Sr. Ministro aqui nos trouxe - vou abreviar - foi uma proposta de lei, que discutiremos amanhã, mas que é reconhecidamente uma solução de recurso, uma solução de emergência absoluta e não uma solução estrutural. Porém, o Sr. Ministro já nos fala do PIDDAC que vai apresentar, com exemplos que são particularmente elucidativos, e com isto termino. O Sr. Ministro traz-nos um exemplo espantoso, o do tribunal da Amadora, que agora aparece no PIDDAC. Simplesmente, Sr. Ministro, ele já aparecia há quatro anos, e lembro-me, perfeitamente, que na discussão do primeiro Orçamento do Estado da legislatura anterior colocámos essa questão e que, na altura, o Sr. Ministro da Justiça nos disse que era uma primeira prioridade, uma prioridade absoluta do Governo construir o palácio da justiça da Amadora. Por que é que o Sr. Ministro agora no diz que é uma solução provisória? Não sei se o Sr. Ministro já viu a solução provisória, mas, se não a viu, aconselho-o a vê-la, porque a solução provisória é um barracão que fica junto a um apeadeiro desactivado da CP, na Damaia. Na Amadora, até se diz que, enquanto as outras cidades têm um palácio da justiça, a Amadora tem uma barraca da justiça. Sr. Ministro, terá de arranjar outros exemplos, porque este dá uma imagem da política do seu Governo, no seu pior.

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