Intervenção de

Interven??o do deputado<br />Alterações climáticas

Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Isabel Castro, V. Ex.ª, trouxe aqui um problema importantíssimo sobre as alterações climáticas, sobre os crimes ambientais e, de facto, também nós concordamos que esse assunto está insuficientemente debatido. Mas, além de ele estar insuficientemente debatido, há questões que já se conhecem perfeitamente e que são atentados ou mesmo crimes ambientais e, por vezes, não são tomadas as medidas necessárias e adequadas para os evitar. Ao referir e enumerar algumas dessas situações na orla costeira, não pude deixar de me lembrar da recente questão na Aldeia do Meco, em que uma decisão administrativa se tenta sobrepor a todos os planos e instrumentos de gestão territorial, designadamente contraria o estipulado na Reserva Ecológica Nacional, na Reserva Agrícola Nacional, no Plano Director Municipal da Câmara Municipal de Sesimbra e até em qualquer plano que se possa fazer relativamente à orla costeira. Ora, pensamos que, nestas questões, mais do que o debate, é necessário agir e agir de imediato. Nesse sentido, apresentámos nesta Assembleia, na semana passada, um projecto de lei para que as decisões administrativas não se possam sobrepor aos instrumentos de gestão territorial, evitando-se, desde já, a execução de verdadeiros atentados ambientais.

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