Intervenção de

Interven??o dadeputado Pimenta Dias<br />Conven??o sobre a Coopera??o para

Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados,Senhores Membros do Governo:Como pa?s situado a jusante dos cursos dos principais rios da Pen?nsula Ib?rica; quando a parte portuguesa representa cerca de um quarto da ?rea total ocupada pelas bacias hidrogr?ficas partilhadas com Espanha; quando cerca de metade dos recursos h?dricos nacionais s?o gerados na parte espanhola dessas bacias; interessa a Portugal a celebra??o de um tratado com o pa?s vizinho, que estabele?a as bases de coopera??o para a protec??o, o aproveitamento sustent?vel e a partilha das ?guas das bacias hidrogr?ficas luso-espanholas.? sabido que os conv?nios sobre a partilha dos rios internacionais, assinados com a vizinha Espanha desde meados do s?culo passado, tiveram como preocupa??o quase exclusiva a partilha do aproveitamento do seu potencial hidroel?ctrico, assim como ? reconhecido que Espanha soube, atempadamente, acautelar os seus interesses, promovendo um conjunto de estudos e concretizando diversos aproveitamentos h?dricos, para usos urbanos, industriais e agr?colas.E os governos portugueses o que ? que fizeram - o do Partido Socialista, mas tamb?m os do PSD - para acautelar os interesses portugueses?Como ? que Portugal se preparou para a negocia??o com Espanha da Conven??o cujo texto estamos hoje a discutir?A Espanha tem um Plano Hidrol?gico. Tem elaborados os planos de bacia. Tem uma pol?tica de gest?o da ?gua perfeitamente definida. Em suma: disp?e de instrumentos de planeamento e uso dos seus recursos h?dricos.E Portugal, ter?? Tratamos, ao menos, de saber qual o impacte no nosso pa?s dos empreendimentos hidr?ulicos que os governos espanh?is, paulatinamente, foram realizando ao longo da ?ltima d?cada?Claramente, a resposta ? n?o e n?o!Cabe a prop?sito lembrar que o programa do governo actual no que respeita ? pol?tica da ?gua refere o seguinte: "Desenvolvimento do trabalho iniciado no sector da ?gua, refor?ando o papel do Conselho Nacional da ?gua, criando condi??es de estudo e gest?o do recurso a n?vel descentralizado, nomeadamente ? escala de bacia hidrogr?fica, e garantindo condi??es de fiscaliza??o".O que perguntamos ao Governo ?:

  • Onde est? o refor?o do papel do Conselho Nacional da ?gua, quando foi posto completamente ? margem da negocia??o desta Conven??o?
  • Onde est?o os estudos e instrumentos de gest?o de um recurso que por ser escasso e essencial para a sobreviv?ncia humana, assume um papel estrat?gico em qualquer modelo de desenvolvimento sustent?vel e valoriza??o ambiental?
  • Onde est? o Plano Nacional da ?gua?
  • Onde est?o os planos para as nossas bacias hidrogr?ficas?
  • Onde est? o Plano de Monitoriza??o de ?guas Subterr?neas?
  • Onde est? a prometida descentraliza??o da gest?o dos recursos h?dricos?
  • Onde est? a rede de monitoriza??o e fiscaliza??o que garantam a qualidade ambiental dos nossos rios?
  • O que foi feito quanto ? limpeza, desobstru??o, desassoreamento e reabilita??o de uma significativa parte da nossa rede hidrogr?fica, h? muitos anos abandonada?

A Senhora Ministra do Ambiente dir?: est?o a ser feitos estudos! Alguma coisa foi feita!N?s dizemos: Certo. Alguma coisa foi feita. Mal seria que o Minist?rio do Ambiente nada tivesse feito. Mas estamos praticamente no fim da legislatura e a resolu??o dos problemas fundamentais neste dom?nio cont?nua apenas no plano das inten??es do governo, o que ? manifestamente pouco para quatro anos de mandato.A grande maioria dos nossos rios e ribeiras continuam polu?dos. Continuam a ser o meio receptor das ?guas residuais dom?sticos das nossas vilas e cidades e dos efluentes da grande maioria das nossas unidades industriais.Os nossos recursos h?dricos continuam a ser desaproveitados por falta de planifica??o do seus usos para fins agr?colas, industriais ou outros.Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados,Senhores Membros do Governo:A aus?ncia de uma pol?tica nacional para os recursos h?dricos; a falta de uma vis?o de longo prazo, global e integrada; evidenciam a fragilidade da posi??o portuguesa nas negocia??es com Espanha.Os resultados est?o ? vista nas reac??es e preocupa??es que a assinatura da Conven??o suscitou em sectores significativos da nossa comunidade cient?fica. Desde logo a defini??o do regime de caudais para os rios Minho, Douro, Tejo e Guadiana. Prevendo o protocolo adicional caudais anuais, que garantias tem o nosso pa?s de que ser?o transferidas quantidades suficientes para acautelar os caudais ecol?gicos e a qualidade da ?gua em per?odos de seca? N?o seria mais razo?vel; n?o seriam melhores garantidos os interesses nacionais; se fosse definida a distribui??o temporal do regime de caudais? Ser? que os caudais fixados para o rio Guadiana garantem a viabilidade do empreendimento do Alqueva ou, pelo contr?rio, podem originar o adiamento da sua entrada em funcionamento? Qual o interesse de Espanha na fixa??o de um regime de caudais m?nimo para a sec??o da Barragem de Crestuma situada, praticamente, na foz do rio Douro?Como vai Portugal fazer valer os seus direitos e pontos de vista nas situa??es causadoras de impactes transfronteiri?os, quando os procedimentos previstos para a resolu??o de conflitos s?o demasiado demorados? Ser? que, apesar do apelo ao aproveitamento sustentado, as necessidades ambientais foram suficientemente acauteladas?Estar? o nosso pa?s preparado para rapidamente implementar uma rede de esta??es de medi??o de caudais e monitoriza??o da qualidade ambiental que permita o cumprimento integral do articulado desta Conven??o?Ser? que a estrutura org?nica do Minist?rio do Ambiente est? dotada dos meios t?cnicos e humanos para corresponder ?s exig?ncias que esta Conven??o coloca a Portugal?O governo tinha a obriga??o de promover o debate destas preocupa??es, clarificando o conte?do e objectivos fundamentais do acordo assinado com o pa?s vizinho. Lamentavelmente n?o o fez, preferindo resguardar-se na suposta qualidade formal do texto da Conven??o, como se a qualidade t?cnica de um acordo internacional fosse suficiente para garantir a sua adequada aplica??o.Por outro lado, o articulado da Conven??o comete a uma Comiss?o constitu?da por delega??es de ambos os pa?ses a prossecu??o dos objectivos acordados. Comiss?o cujos amplos poderes lhe permitem alterar as disposi??es do acordo assinado, designadamente, na fixa??o do regime de caudais, conforme est? previsto no Protocolo Adicional, que ? parte integrante do mesmo.Ora esta ? uma quest?o que nos suscita as maiores d?vidas e reparos, pois ? certo que ap?s a sua ratifica??o, as altera??es que venham a ser operadas na Conven??o escapam ao controlo democr?tico desta C?mara e, mais do que isso, a altera??o eventual da decis?o que a Assembleia da Rep?blica vai hoje tomar. Que garantias d? o Governo que isso n?o vai suceder?Senhor Presidente,Senhoras e Senhores Deputados,Senhores Membros do Governo:N?o obstante as cr?ticas que fazemos; sendo pertinentes as d?vidas e preocupa??es suscitadas; sendo nossa convic??o que era poss?vel um acordo com Espanha que melhor defendesse os interesses portugueses, sustentado numa outra pol?tica de gest?o dos recursos h?dricos, consideramos que esta Assembleia n?o deve rejeitar a ratifica??o da Conven??o sobre a Coopera??o para a Protec??o e o Aproveitamento Sustent?vel das ?guas das Bacias Hidrogr?ficas Luso-Espanholas.Conscientes de que a rejei??o desta Conven??o fragilizaria ainda mais a posi??o portuguesa relativamente ? vizinha Espanha, o Grupo Parlamentar do PCP contribuir? para a sua viabiliza??o.Mas n?o pense o Governo e o partido que o sustenta que a ratifica??o da Conven??o nestas circunst?ncias refor?a a sua posi??o. Pelo contr?rio, s? vem demonstrar que o Governo n?o convenceu os portugueses da bondade do acordo assinado com o pa?s vizinho.Disse.

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