Intervenção

Intervenção do Deputado<br />Simplifica??o dos mecanismos de adjudica??o e de fiscaliza?

Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência,Não tive oportunidade de saudar a bancada do Governo, porque, hoje, não há nenhuma mulher na bancada do Governo, nem é fácil haver…Passando directamente ao assunto, Sr. Ministro da Presidência, o meu primeiro pedido de esclarecimento tem a ver com uma referência que acabou de fazer. Há também obras a realizar pela administração central e, se as há, o texto, tal como está, não as cobre, visto que só se refere às obras a efectuar pela administração local. Por isso, a minha primeira pergunta, Sr. Ministro, é se, então, não é preciso alterar o objecto do diploma, no sentido de incluir as obras da administração central.A minha segunda pergunta tem a ver com a forma como são qualificadas as obras que vão ser objecto destas medidas excepcionais. Que obras são estas? São, segundo o diploma, obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, relativas à ponte, que ficaram total ou parcialmente destruídos.Porém, pode suceder, admitamo-lo, que, neste momento, uma certa estrada, que está em muito mau estado, mas não devido a algo que tenha ocorrido neste Inverno, tenha passado a ser muito necessária por não haver aquela ligação. Assim, pergunto se não será mais adequado àquilo que se pretende uma fórmula como esta: «A presente lei visa simplificar os mecanismos de fiscalização prévia dos contratos relativos às obras de reparação, construção ou reconstrução de equipamentos e infra-estruturas municipais dos concelhos de Castelo de Paiva e de Penafiel, obras tornadas necessárias pelo desabamento da ponte de Hintze Ribeiro». Isto é, o que qualifica a urgência e, portanto, esta necessidade de uma medida excepcional é que há certas obras que se tornaram urgentes na decorrência do desabamento da ponte. Eram estes os esclarecimentos que pretendia do Sr. Ministro.

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