Intervenção

Intervenção do Deputado<br />Programa Polis

Senhor Presidente Senhores Deputados Senhores Membros do Governo O Projecto de Resolução do PSD, de Maio do ano passado, reporta-se a um período em que o Governo tinha pedido à Assembleia da República uma autorização legislativa com o objectivo de criar um regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis. Objectivo do Governo esse, que consistia no fundamental em gerir centralmente fundos comunitários descentralizados como os das Intervenções Operacionais Regionais e centralizar competências, assumia então formas de contornos no mínimo pouco definidos, retirando competências às autarquias e diluindo poderes da administração em "sociedades gestoras" com as Câmaras Municipais em minoria, um regime algo promíscuo com a "Parque Expo", em nome de uma eficácia mais do que duvidosa tendo em conta os antecedentes dos intervenientes. Na altura chamámos a atenção da Assembleia para o facto da operação que, nos moldes propostos, assumia mais foros de propaganda do que reconversão urbanística e ambiental, com o sério risco de retirar aos órgãos eleitos e consequentemente ao controlo democrático, poderes que, sendo da administração pública como o direito de estabelecer e definir o uso e a qualificação dos solos ou expropriar por declaração de utilidade pública e tomada de posse administrativa de terrenos, não podem nem devem ser delegados em entidades que não estando sujeitas ao controlo democrático dos cidadãos não têm que se pautar pelos princípios da igualdade e da perequação. Apresentamos então, também nós, uma proposta alternativa que consistia, caso se tornasse necessário, por questões de cumprimento de prazos, atribuir excepcionalmente às autarquias poderes, não no sentido de extravasar as suas competências, mas tão só dispensando-as de formalidades burocráticas que pudessem implicar atrasos incomportáveis para o cumprimentos de programas, naturalmente de forma justificada e sem prejuízo do controlo democrático. Proposta rejeitada pelo Partido que apoia o Governo, aliado ao Bloco de Esquerda, sem todavia explicar quais os receios políticos de conferir este "enorme aumento" de poderes às autarquias locais. Reportando-se o projecto de resolução à estratégia de gestão do Programa Polis, tendo sido entretanto adoptada pelo Governo outra estratégia bem diferente, apoiada pelo PS e pelo Bloco de esquerda e já em marcha o projecto é ainda assim válido, a nosso ver, como forma de avaliação dos resultados de gestão entretanto praticados. Em primeiro lugar importa referir que em muitas mas ainda não em todas as cidades escolhidas para intervenção foram constituídas sociedades gestoras cujos dirigentes a população não conhece e foi inaugurado com a presença do senhor Primeiro Ministro um relógio em contagem decrescente, ao jeito de quem promete a inauguração de uma EXPO daqui a uns 3 anos. A estratégia de intervenção não foi discutida pelos órgãos autárquicos, nem é conhecida das populações como se fosse possível proceder a uma requalificação urbana e ambiental duma cidade à revelia dos seus cidadãos e dos seus eleitos. Os projectos de execução, esses, quando existirem presume-se que serão aprovados um a um nas Assembleias Municipais, cujos membros serão então colocados perante o dilema "ou aprovas o projecto assim, ou não há outro". Em segundo lugar, importa analisar a transparência do processo nas suas várias vertentes. O Tribunal de Contas chumbou o contrato entre a Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e a Parque Expo, S.A. que tinha como objectivo a elaboração de planos estratégicos das intervenções em 10 cidades, a DGOTDU fundamenta o ajuste directo, acolhido pelo senhor Ministro em despacho favorável como sendo a Parque Expo a única entidade capaz, nacional e internacionalmente, de enfrentar o quadro de condicionalismos descritos, o que quer dizer que as outras oito cidades não conseguirão levar por diante os projectos, por razões óbvias. Mas sendo a entidade que manteve os especialistas das várias valências necessárias à intervenção, vai usar 64% do valor do contrato para contratações externas. Não se percebe aliás muito bem o papel das sociedades constituídas, se a Parque Expo é que vai fazer toda a gestão da intervenção incluindo a elaboração dos processos de expropriação, cálculo de indemnizações de gestão integrada de empreiteiros, factos que justificam o elevado valor contratual por se tratar de custos de gestão. Então, e a sociedade? Limita-se certamente a passar cheques. Ainda sobre a Parque Expo, cujas virtudes, segundo as palavras do senhor Ministro, "interessa disseminar", há que referir os resultados finalmente positivos, provenientes do aumento de vendas de terrenos para habitação e das alterações efectuadas em planos de pormenor que aumentam o número de fogos disponíveis com prejuízo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas. Será que é isto que se pretende? Ou é apenas contribuir modestamente para tapar parte do défice da Parque Expo à custa das verbas do Polis? Em terceiro lugar e ainda no que concerne à transparência, é o próprio Gestor do Programa, Nunes Correia, quem anuncia que o Programa, cujas obras ainda mal começaram, vai precisar de mais 40 milhões de contos, ou seja, mais 25%, verba a retirar do Programa Operacional do Ambiente. Mas diz mais: O Programa vai ser aberto a mais duas a quatro cidades, curiosamente na sua componente fechada, porque sobre as componentes abertas não se conhece o estabelecimento de quaisquer normas com vista a aceitar candidaturas de cidades às diferentes linhas do programa, e será que haverá verba para financiar essas linhas? Não parece viável com a gestão que tem vindo a ser efectuada. É mais fácil, por reivindicação, os Municípios conseguirem integrar-se em linhas fechadas do que concorrerem a linhas abertas como a Região Autónoma da Madeira que se integrou entre Angra do Heroísmo, Évora, Sintra e Porto, cidades com área classificadas como Património Mundial, mesmo não possuindo alguma área com essa classificação. Senhor Presidente Senhores Deputados Senhores Membros do Governo Não sendo, nesta altura, razoável fazer e desfazer sociedades gestoras e empresas municipais para a gestão do Programa Polis, o certo é que o Ministério do Ambiente que detém a maioria do capital das sociedades gestoras que foram criadas, tem obrigação de reformular rapidamente a sua estratégia de gestão do Programa, acautelando a defesa do interesse público, respeitando os poderes autárquicos, fazendo cumprir às sociedades gestoras as normas contratuais relativas às empreitadas, clarificando os processos por forma a salvaguardar a transparência de gestão dos dinheiros públicos, proporcionando por fim uma autêntica requalificação urbana e ambiental das cidades com a participação dos cidadãos e abdicando de meras operações propagandísticas, sem conteúdo prático e útil para as cidades. Disse. (...) Sr. Ministro, Não vou falar no seu Programa Polis, senão tinha de perguntar-lhe que horas são em Aveiro ou o que é que fazem as sociedades gestoras se a Parque EXPO faz tudo e elas se limitam a assinar cheques. As questões que lhe vou colocar têm a ver com requalificação urbana e ambiental. Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não é possível, nem em Portugal nem em qualquer outra parte do mundo, fazer programas de requalificação ambiental nas cidades sem ter em atenção a redução dos gases de efeito de estufa, problema para o qual Portugal não tem nada. Partiu de uma situação privilegiada mas está hoje numa posição que os estudos apontam como tendo de ser ultrapassada. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: num programa de requalificação urbana e ambiental qual é, quantitativamente, a proporção para redução de gases de efeito de estufa? Em segundo lugar, não perfilhamos o seu conceito de que do poder local vem tudo mal feito e de que tudo o que é bom vem do poder central. Pensamos o contrário, porque, senão, eu teria de perguntar-lhe o seguinte: então os efeitos disseminadores dos bons exemplos que o Sr. Ministro quer espalhar pelo País é o da Sociedade Parque EXPO - e não estou a referir-me à exposição internacional de Lisboa, estou a referir à Sociedade Parque EXPO 98, S.A. -, que transgride o Regulamento Geral das Edificações Urbanas para aumentar e multiplicar os prédios a vender para benefício próprio, como faz qualquer construtor, de segunda classe, diga-se de passagem? Outra questão diz respeito à disseminação dos exemplos do poder central. Quero referir-me aos planos de ordenamento do território, que são a base de uma política urbanística e ambiental correcta. Para não ir buscar mais exemplos, refiro, designadamente, um plano especial, o de ordenamento da albufeira do Alqueva, que o Sr. Ministro congelou. Isso está a permitir que se façam vendas e especulações de solos e que quando chegar a altura de estabelecer o princípio da perequação não haja possibilidades de o fazer. Porquê, Sr. Ministro?! Porque o plano de ordenamento da albufeira do Alqueva, um plano especial, cuja elaboração é da competência do seu ministério com a participação das autarquias, está, pura e simplesmente, metido na gaveta. São estes exemplos que não devem disseminados, até porque, em grande parte destas questões, os exemplos maus têm vindo do Governo e os exemplos correctivos têm vindo das autarquias locais.

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