Intervenção

Intervenção do Deputado<br />Lei Eleitoral para as Autarquias Locais

Senhor Presidente, Senhores Deputados,É insustentável que o Governo, através do Ministro encarregue da reforma democrática do Estado, nos apresente uma lei que vai contra tudo o que deve presidir a essa reforma, nomeadamente no âmbito do aprofundamento da democracia pluralista e da transparência da actividade política.Esta proposta é grave, é um inaceitável retrocesso da democracia portuguesa, porque se sustenta na vontade de redução da democraticidade do poder local e de empobrecimento da vida política.Ninguém de boa-fé pode deixar de reconhecer que o actual sistema provou satisfatoriamente ao longo destes 25 anos. Diga-nos, senhor Ministro: quantos executivos municipais caíram por não existir uma maioria absoluta? São certamente mais os casos em que os executivos municipais caíram por acção dos tribunais, por excesso e abuso de poder de presidentes de Câmaras, por ilegalidades ou corrupção!E, face a isso, que propõem o Governo e o PS? Aumentar os poderes unipessoais dos presidentes das Câmaras e eliminar qualquer hipótese de fiscalização directa e permanente da sua actividade. Deixando a claro o despudor das ambições socialistas do poder absoluto. O Governo e o PS temem a representação pluralista nos executivos municipais, e querem substitui-la pelo centralismo, pelo presidencialismo, pelo caciquismo, sem qualquer controlo.Acima de tudo, o Governo e o PS persistem na tentativa da bipartidarização da vida política pela via administrativa. Querem retirar aos eleitores o direito de fazer eleger representantes seus para o executivo camarário. Querem impor que os cidadãos deixem de votar em projectos políticos e de acção concreta e passem a votar em pessoas, mesmo que sem ideias. Querem sanear os vereadores da oposição, deixando perceber que temem o exercício da democracia.E querem fazer tudo isto, querem perpetrar todo este retrocesso democrático, em cima das próximas eleições autárquicas, como quem marca um pénalti inexistente no último minuto do jogo. Mas se o PS conseguir aprovar este desatino, com a conivência prestável do PSD, exige-se que o árbitro Presidente da República não se deixe pressionar pelos "grandes", pelo "sistema", e não autorize a marcação desse inqualificável pénalti.V. Exa., senhor Ministro, não se sente incomodado ao apresentar esta peça?

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