Intervenção

Intervenção do Deputado<br />Áreas urbanas de génese ilegal

Senhor Presidente Senhoras e Senhores DeputadosCom o projecto de lei 195/IX o PCP pretende alterar a Lei 91/95 que actualmente enquadra, com as alterações aprovadas na Lei 165/99, o processo de legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal.O aproximar do final do ano de 2002 mostrou, à evidência, que os prazos previstos na legislação em vigor eram insuficientes para a conclusão de milhares e milhares de processos de reconversão urbanística necessários para a integral legalização das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs).Vencer burocracias administrativas, responder a questões e problemas jurídicos, ultrapassar inércias e também alguns bloqueios, melhorar serviços, motivar populações para a absoluta necessidade de intervir de forma organizada em todo este processo tendente à melhoria da qualidade de vida de centenas de milhar de pessoas que vivem em vastas zonas territoriais dos centros urbanos metropolitanos, tudo isto constitui uma vasta e complexa tarefa, de natureza transitória é certo, mas que a realidade mostra bem não poder ser exequível dentro dos prazos previstos na Lei 91/95 com as alterações produzidas em 1999.É assim fundamental prorrogar os prazos previstos na actual legislação. Mas para que isto possa ser hoje aqui possível, registamos como elemento determinante, a acção de autarcas e, sobretudo, a chamada de atenção de associações e comissões de administrações de AUGIs, que alertaram para essa necessidade e que remeteram a esta casa, e aos diversos grupos parlamentares, petições tendentes a prorrogar os prazos legais. Prorrogação que é agora possível fazer-se, com base nos Projecto de lei do PCP e, igualmente, com base nos projectos de lei apresentados também pelo PSD e pelo CDS/PP.Mas se prorrogar prazos é conjunturalmente fundamental, não pode deixar de se aproveitar o ensejo para que a análise em especialidade destes Projectos de Lei permita uma alteração bem mais alargada do quadro legal que preside à reconversão das AUGIS.Há que melhorar e agilizar a actual legislação por forma a extirpá-la de todos os bloqueios que, primeiro até 1999, agora em 2002, tem prolongado impasses mais ou menos globais que estão (eles sim) na base da ultrapassagem dos prazos.O PCP está empenhado em resolver todos esses impasses, todos aqueles que a experiência provou existirem, por forma a que todas as AUGIS sejam recuperadas, infraestruturadas e legalizadas, e para que não seja necessário, num futuro a prazo, voltar a concluir que o processo não está ainda concluído e que será necessário voltar a prorrogar de novo os prazos de validade do enquadramento legal.Há muitas e variadas propostas para dar um novo impulso à reconversão das AUGIS. A forma e os prazos de delimitação das zonas de reconversão, a existência e destino a dar aos lotes excedentários resultantes dos processos de reconversão, o regime emolumentar e de taxas aplicáveis, a regulamentação acessória que controla e impeça novos loteamentos ilegais, tudo isto são alguns dos elementos já identificados que, juntamente com muitos outros, permitirão reconstruir o enquadramento legal que possibilite, hoje, prosseguir de forma mais eficaz o trabalho encetado em 1995 na reconversão urbanística das áreas urbanas de génese ilegal.Ao defender o aperfeiçoamento e a agilização do enquadramento legal das AUGIs, o PCP visa reforçar a eficácia e a capacidade das respostas necessárias para um problema habitacional de grandes dimensões que ainda continua a afectar zonas muito importantes das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.Para este trabalho urge reunir consensos e recolher os contributos e as sugestões de todos aqueles – a começar pelas autarquias e pelas Associações e Comissões de Administração das AUGIS – que se manifestem empenhados em contribuir para a resolução definitiva de um grave problema habitacional com consequências evidentes no ambiente urbano.Há urgência no aperfeiçoamento e na agilização da actual legislação, urgência aliás justificada por razões evidentes, ainda que ela não deva ser impeditiva da necessária resolução definitiva de um problema que é essencial superar de uma vez por todas.O PCP vai empenhar-se neste trabalho, vai contribuir para que melhores soluções sejam adoptadas em prazo tão curto quanto possível.Esperamos que todos os Grupos Parlamentares manifestem idêntica disponibilidade. Se assim for poderemos, a breve prazo, ter contribuído para criar mais e melhores condições para proceder – defintivamente – à reconversão urbanística de todas as Áreas Urbanas de Génese Ilegal.

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