Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação,Antes de mais, nesta discussão há um aspecto muito importante para o PCP e que não se reduz a uma questão de semântica: reflectir e avaliar não é o mesmo que adiar!Perante a evolução deste processo sobre o futuro aeroporto de Lisboa, o PCP tem defendido, de forma responsável e com coerência, uma melhor avaliação, mais aprofundada e mais rigorosa, que contribua, de facto, para o processo de tomada de decisão, em vez de se dar cobertura, a posteriori, a um facto consumado. Pois não é isso o que o Governo vem anunciar!O que o Governo anuncia, aliás, no mesmo sentido da afirmação do Sr. Ministro na passada semana aqui, no Parlamento, em sede de comissão, é que quer ganhar tempo, dando por adquiridas as opções do governo PS, que o PSD, na oposição, pelo menos, questionava. É o próprio Sr. Ministro, aliás, que reconhece que a expansão do actual aeroporto da Portela também custa tempo e dinheiro, e essa questão coloca-se, desde logo, Sr. Ministro. Quanto tempo? A começar quando? Implicando que despesa? Quanto dinheiro teremos de somar às centenas de milhões de contos do aeroporto da Ota?Por outro lado, é fundamental esclarecer uma questão: o Sr. Ministro propõe a expansão do Aeroporto da Portela, passando de 9 milhões para 16 ou 18 milhões de passageiros/ano, mas a verdade é que os vários estudos disponíveis sobre esta matéria - dos aeroportos de Paris, do aeroporto de Manchester, da autoridade britânica de transportes - fazem depender essa perspectiva da construção de um novo terminal de passageiros ao lado do actual. Se a opção do Governo é, de facto, a ampliação do actual terminal de passageiros, a fasquia não sobe para 16 a 18 milhões mas, sim, para 12 a 14 milhões de passageiros/ano. A diferença - convenhamos - não é coisa pouca!Mas, além disso, passa ao lado de uma questão estrutural que pode, eventualmente, desmontar toda esta discussão. O Sr. Ministro já referiu possíveis soluções para o lado «ar» e para o lado «terra», mas disse pouco quanto ao lado «de fora». É que, mesmo a partir dos 14 milhões de passageiros/ano, os acessos ao aeroporto entram em colapso. Que medidas vai tomar Sr. Ministro? Vai fazer chegar o metropolitano ao aeroporto? E, se o fizer, vai conseguir convencer 3 em cada 10 passageiros, pelo menos, a trocar o carro próprio ou o táxi pelo metro?Se não forem tomadas medidas realistas para evitar, nesse futuro, o caos no acesso ao aeroporto, então, poderá ter o problema resolvido em parte, mas da pior maneira: não serão tantos os passageiros a afluir ao aeroporto da Portela porque ficaram parados na 2.ª Circular!Aqui está também em causa o quotidiano de muitas centenas de milhar de pessoas e, por isso, esta questão também merece ser respondida.Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo,Poucos meses depois do início da legislatura, o partido da oposição com maior representação parlamentar vem requerer o agendamento de um debate de urgência sobre o futuro Aeroporto de Lisboa, para questionar o Governo sobre as suas opções. Aconteceu exactamente assim na anterior legislatura, volta a acontecer agora - desta feita, com os papéis trocados.O que deixa transparecer este "remake"? Em 2000, o PSD na oposição pergunta ao Governo PS porque é que a Ota não podia ser mais tarde; em 2002, o PS pergunta ao Governo PSD, porque é que a Ota não há de ser mais cedo! E assim se passa ao lado da questão essencial.Porque a questão essencial para o PCP é a profunda necessidade de uma avaliação que verifique de forma aprofundada, rigorosa e em tempo útil, as opções estruturantes que estão em causa. E não é isso que nos traz o Governo.O que nos traz o Governo, parafraseando o Senhor Ministro, é "muito estudo físico. Muito estudo geológico, hidráulico, de micro-localização. E depois, havemos de ver das condições de viabilidade económica e financeira do empreendimento". Sendo que, e voltando a citar o Senhor Ministro, a opção Ota é algo que "está adquirido e não se vai mexer agora em novas análises que pusessem em causa as decisões tomadas".Ou seja, primeiro o Governo diz que o que quer é ganhar tempo, para gastar o mesmo dinheiro meia dúzia de anos mais tarde. Depois, diz-nos que os estudos avançam, desde que não ponham em causa as decisões que transitam do Governo PS! A questão é que são justamente essas decisões que é preciso aprofundar e esclarecer.Tanto mais que, como alertámos na devida altura, a Comissão de Avaliação de Impacto Ambiental para o Plano do Novo Aeroporto de Lisboa afirmava textualmente: "as conclusões constantes nos Estudos Preliminares de Impacto Ambiental não são suficientes ou válidas como elementos de base para a tomada de decisão".E foi assim que a decisão foi tomada, e agora é mantida, embora adiada! As questões de fundo, essas, vão ficando.Desde logo, a questão essencial do modelo de financiamento. Continuará a insistência num "project finance", que faz depender na prática o novo Aeroporto da privatização da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea? Traduzindo: pretende o Governo vender a gestão de todos os Aeroportos para viabilizar a construção de um novo?Continuamos a afirmar: a avaliação não deve vir atrás de uma política de facto consumado. É fundamental que seja a base dos processos de tomada de decisão. Por isso o Governo não deve perder uma oportunidade para encontrar as respostas necessárias.Que sustentabilidade económica para o projecto? Quais os custos totais afinal envolvidos? Que política de ordenamento para o território circundante? Que articulação com as acessibilidades rodoviárias e ferroviárias? (a este propósito, o Senhor Ministro afirmou que se inclina para um vai-vem rápido, em linha reservada para Lisboa. É isto?!)Aliás, pretende o Governo adoptar uma estratégia de substituição do actual Aeroporto da Portela, dando resposta ao limite das suas capacidades - ou pelo contrário, preconiza um verdadeiro Aeroporto Internacional, preparado para mercados preferenciais como o Brasil ou África, o transporte aéreo intercontinental, com complementaridades multimodais e associado a uma plataforma logística?São perspectivas diferentes de desenvolvimento, que também apresentam diferentes implicações ao nível do esforço financeiro.É sempre criticável a política de "decidir primeiro, estudar depois". Neste caso, a opção do actual Governo é: reafirmar a decisão do Governo PS (que ainda carece de fundamentação); adiar a sua concretização (sem a pôr em causa, adiando apenas); e ir fazendo nesse intervalo estudos que sirvam, não para questionar e esclarecer, mas sim para fixar e remendar.A ordem está dada. Pretende-se levantar vôo - e só depois procurar os mapas. Nesta questão como noutras, melhor será manter os pés bem assentes na terra.Disse.
