Sr.ª Presidente,
Pedimos a palavra exatamente pelos mesmos motivos, porque aquilo que aconteceu ontem à noite com dois Deputados da Assembleia da República e com a atuação policial que ocorreu envolvendo esses dois Deputados e o piquete de greve é, de facto, uma situação de grande gravidade.
O PCP irá promover a audição do Sr. Ministro da Administração Interna na Assembleia da República. Julgamos, contudo, que este não é um problema dos dois Deputados em causa ou dos grupos parlamentares a que pertencem, é um problema da Assembleia da República e de desrespeito da liberdade para o exercício das funções que os Deputados devem ter assegurada, a qual não foi respeitada pelo Governo, que deu indicações para a mobilização de um dispositivo policial, como aquele que ontem à noite tivemos oportunidade de constatar, sobre um piquete de greve que estava numa ação de greve legítima, limitando, inclusive, de alguma forma, os direitos legais e constitucionais dos piquetes de greve.
Há um problema, que é de fundo, que tem que ver com o exercício de funções por parte dos Deputados da Assembleia da República e julgamos que esse deve ser um problema assumido pela Assembleia da República, pela gravidade que assume aquilo que aconteceu ontem à noite naquele piquete de greve dos CTT.
Deixamos esse apelo, para além das diligências que vamos encetar para que o Sr. Ministro da Administração Interna venha à Assembleia da República prestar os esclarecimentos que tem que prestar. Julgamos que este problema tem necessariamente que ter uma abordagem institucional pela Assembleia da República, porque dois Deputados da Assembleia da República foram impedidos pela polícia, obviamente com orientações do Governo, que enviou a polícia para o local onde estava o piquete de greve dos CTT.
É uma situação de grande gravidade e que, julgamos, deve motivar essa intervenção por parte da Assembleia da República.
(…)
Sr.ª Presidente,
Não queríamos que esta discussão fosse dirimida aqui, mas este meu segundo pedido de palavra tem uma justificação muito simples: é que a falsidade não pode ser argumento nesta discussão.
Sr.ª Presidente,
Aquilo que aconteceu ontem foi uma situação em que envolveu uma ação policial sobre um piquete de greve e dois Deputados (Deputados que não estavam incluídos no piquete de greve porque, obviamente, não era nem poderia ser esse o objetivo da sua presença), sem qualquer justificação e em violação não só do respeito que os Deputados devem merecer pelo exercício das suas funções, mas também, Sr. Deputado Nuno Magalhães, em violação das regras legais que estão previstas no Código do Trabalho.
Sr. Deputado Nuno Magalhães fica com esta informação: dê mais atenção ao artigo 533.º do Código do Trabalho, que prevê, para os piquetes de greve, o exercício de dissuadirem por meios pacíficos os trabalhadores não grevistas, que era aquilo que o piquete de greve estava fazer e que a polícia impediu que fosse feito.
E, impedindo a polícia que o piquete de greve exercesse as suas competências legais, impediu Deputados da Assembleia da República de cumprirem as funções para que foram eleitos.
Essa matéria, Sr.ª Presidente, não é nem pode ser uma preocupação de dois Deputados ou de dois grupos parlamentares, tem que ser uma preocupação da Assembleia da República e da democracia, porque a polícia não deve servir para reprimir piquetes de greve, nem trabalhadores e muito menos para impedir os Deputados de exercerem as suas funções.