Intervenção

Intervenção da Deputada<br />Regula a estrutura e funcionamento do Centro

Sr. Presidente, para além das questões que já abordei no pedido de esclarecimento que fiz, diria ainda o seguinte, até reflectindo sobre algumas questões e respostas que o Sr. Ministro da Justiça deu a esta Câmara: penso que é importante que as medidas de excepção sejam cautelosas, porque não vivemos, apesar de tudo, na área da justiça, numa situação de excepção. Aliás, há um movimento de juízes, que até subscreveu uma petição relativamente às medidas a tomar, que diz, precisamente, que não se vive numa tal situação de excepção que vá provocar medidas que possam ser entorses à garantia dos direitos dos cidadãos. Portanto, as medidas a tomar devem ser cautelosas. Não tenho informação nessa área, mas há medidas expeditas aprovadas em sede de Direito Penal, como o processo abreviado, e, que me conste, isso não tem funcionado, pelo que a Assembleia também corre o risco de aprovar algumas medidas que, depois, não são executadas. Era, pois, importante que aquilo que já foi aprovado e que permite agilizar a justiça nesta matéria, em sede de Direito Penal e Processual Penal, fosse realmente aplicado. Quanto ao exemplo do que se passa no estrangeiro, relativamente a questões de menor litigância, terá análises diferentes conforme o país, tendo sido citada a Holanda. Mas isso tem muito a ver com duas coisas: primeira, como é que as questões sociais estão resolvidas a montante, podendo a resposta que o Estado dá a essas questões sociais determinar essa menor litigância; e, segunda, nalguns casos, estou convencida de que não há essa resposta mas que, depois, em virtude de políticas económicas neoliberais, se age a jusante, cortando os direitos aos cidadãos - "vocês têm direitos no papel, mas não os podem exercer". De facto, estamos numa encruzilhada, pelo que não sei se até ao ano 2003 estarão resolvidos os vastíssimos problemas sociais com que se defrontam os cidadãos portugueses, mas penso que não estarão. Aliás, em alguns casos - e agora permitam-me este parêntesis -, a justiça é muito célere e é por isso que as pessoas dizem que há uma justiça de classe. Por exemplo, no caso da Norporte, que fica na zona de Alhos Vedros, o tribunal foi extremamente célere na execução de uma medida… Bom, Sr. Presidente, já me caíram os papéis para o chão, mas consegui repor tudo no devido sítio. (...)Conforme estava a dizer, em relação, por exemplo, ao caso da Norporte, o tribunal foi extremamente célere a resolver uma medida. É certo que se tratava de uma providência cautelar mas também se conta pelos dedos o número de providências cautelares, até pedidas por trabalhadores, que têm uma resolução tão expedita. E há um assunto sobre o qual, já agora, e uma vez que estou a intervir, embora saiba que nada tem a ver com os tribunais, gostaria de dizer o seguinte: as pendências das falências, onde estão aprovados créditos dos trabalhadores e que demoram 10 anos ou mais a ser resolvidas, como é o caso da Mundet, no Seixal, têm de ter, de facto, solução urgente. Por amor de Deus! Mas, conforme estava a dizer, se se começa a avolumar o frenesim de que isto está numa situação de calamidade, podemos correr o risco de entrar por um caminho em que se diga "não, senhor, não há estes direitos". E esse risco deve ser afastado. Quanto às medidas de excepção, temos algumas reservas no que diz respeito à execução prática de algumas delas e à tradução do seu êxito, mas devem ser coordenadas com outras medidas definitivas que os juízes também apontam e que, de facto, vão configurar um modelo de justiça mais expedita, mais pronta a resolver alguns problemas, como nas arbitragens, na mediação em direito de família, onde isso é fundamental, bem como nas regulações do poder paternal e nas cobranças de alimentos, que se estendem no tempo. Isto precisa de ser resolvido com essas medidas expeditas, onde cabem também, e não temos quaisquer dúvidas disso, os julgados de paz. Em relação às medidas propostas, creio que a questão da formação dos magistrados deve merecer uma atenção muito especial, porque hoje é sabido e consabido que a formação dos magistrados é, fundamentalmente, a continuação do ensino nas faculdades de Direito, o que dá origem a que, por exemplo, um juiz estagiário tenha apresentado, nos seus trabalhos, uma sentença com 100 folhas, como se, de facto, quiséssemos isso de um magistrado. O que queremos de um magistrado é que se aperceba quando as testemunhas estão a mentir. E hoje mente-se desalmadamente nos tribunais!É verdade! É verdade, Srs. Deputados! Há uma cultura de impunidade! Devo dizer que até fico impressionada quando vejo os filmes dos Estados Unidos da América, onde as pessoas têm um medo tremendo de mentir, inclusive os réus. (...) Exacto! É nos filmes, porque, se calhar, lá não se passa assim. Também terá razão, Sr. Deputado! É uma propaganda capitalista, sim, senhor!Mas, Srs. Deputados, pondo de lado a graça, de facto, hoje, o julgador tem de ser uma pessoa inserida na vida e, se calhar, foi por isso que acabámos com o sexénio, não é verdade?! Aliás, às vezes, até já tenho dúvidas sobre se devíamos ter acabado com isso. Mas o que se quer, Srs. Deputados, é um magistrado que perceba, que conheça, que tenha experiência de vida. Quanto aos tais testes psicológicos, que também foram introduzidos na última legislatura e que parecem querer espalhar a ideia de que agora já não são só as mulheres que são sensíveis e que não podem exercer a judicatura mas também os homens muito sensíveis têm de ser expulsos do curso, porque, conforme tenho ouvido dizer, essa avaliação psicológica, às vezes, é feita mediante a provocação de lágrimas ou reacções da sensibilidade natural das pessoas, não podem continuar. Portanto, a questão da formação tem, efectivamente, de ser alterada, porque, se não, podem lá ficar três ou quatro anos e teremos os mesmos problemas. Finalmente, a questão dos juízes jubilados dependerá da adesão. No meu caso, se me tivesse reformado - e no meu caso é reformado e não jubilado -, não queria voltar ao serviço, porque há muitas outras coisas para fazer na vida.Mas os Srs. Magistrados jubilados vão responder a isto e veremos qual é a adesão. Por fim, em relação à questão da nomeação como juízes de direito de licenciados em direito, ou seja, relativamente à questão daqueles juízes que não serão juízes de carreira, penso que é preciso haver algum cuidado. Creio que é certa a opção tomada no sentido de não tornar esta possibilidade numa carreira definitiva, mas não sei qual vai ser a resposta, porque pode acontecer que haja grandes expectativas das pessoas que respondam a esta abertura, mas também pode suceder aquilo que aconteceu em Itália com os tribunais liquidatários, ou seja, pode acontecer que as pessoas não se sintam motivadas. Estamos perante uma encruzilhada, razão pela qual vamos continuar a avaliar as outras medidas de fundo e a forma como vai ser feito o entrosamento com tudo isto.Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, não temos qualquer parti pris contra as medidas aqui propostas, mas gostaríamos de reflectir sobre o sucesso de uma ou de outra, porque a avaliação também pode ser diferente. Por exemplo, em relação aos tribunais liquidatários de Itália - questão que, se calhar, entronca em alguma proposta aqui apresentada -, verificou-se que foram goradas as perspectivas de admitir, como se previa, os tais 1000 juízes referidos no relatório italiano que ontem aqui citei, tendo-se apresentado muito menos concorrentes, enquanto que, para o lugar de juiz de carreira há um excesso tão grande que obrigou à realização de alguns testes psicotécnicos de "cruzinhas", para se poder responder a tantas solicitações. Essa é uma das questões que esta proposta de lei traz. O que gostaria de lhe perguntar prende-se com o seguinte: em relação a duas medidas, esta proposta tem, como visão temporal, o ano 2003, e registei que o Conselho Superior da Magistratura preferiria que estes juízes se integrassem numa bolsa. Ou seja, preferiria que alterássemos o artigo da lei de uma maneira diferente, o que implicaria que as medidas deixassem de ser provisórias e passassem a constar da lei para que o Conselho pudesse recorrer a elas sempre que fosse necessário. Pergunto, pois, o seguinte: por que é que se perspectiva só o ano 2003? Estão apuradas as pendências, aquilo que cada magistrado pode resolver, que indicam que o trabalho dos tribunais vai responder completamente a essa catadupa de processos que vai entrando? Está previsto que, de repente, os cidadãos deixarão de ter de recorrer tanto aos tribunais?! Mas gostaria que me respondesse às questões concretas relativas ao número de pendências. Em segundo lugar, em relação à questão da medida que aí está a título definitivo e tem a ver com o encurtamento do prazo de formação dos magistrados, devo dizer que penso que o prazo hoje também não servirá de muito. Com respeito pela categoria profissional, técnica, intelectual das pessoas que ministram o curso, foi dito por magistrados que hoje o curso do Centro de Estudos Judiciários não responde àquilo que é fundamental que um magistrado tenha em conta, que é a avaliação dos factos, perante uma certa cultura de impunidade que se instalou. Aquilo que pergunto, deixando agora de lado outra questão, de que depois falarei, em relação aos tais testes psicológicos, é o seguinte: está prevista uma remodelação na maneira como se formam magistrados que possa justificar que este encurtamento não irá prejudicar o supremo acto de julgar, que é a avaliação da vida, ao fim e ao cabo?Sr. Presidente, Sr. Deputado, o sábado passado deve ter sido o dia de Espanha em Portugal. Digo isto porque não fui a esse seminário, mas estive num outro, em Santarém, que também contou com espanhóis e onde se discutiu a questão da violência doméstica. Tive muita pena de não ir a esse seminário, mas, de facto, tive de ir a este outro em Santarém. Sr. Deputado Jorge Lacão, penso que fui muito clara naquilo que disse. Não está posta em causa a qualidade das pessoas que ministram os ensinamentos no Centro de Estudos Judiciários, até porque conheço algumas delas e sei que são pessoas com elevadas qualidades, nomeadamente humanas. Não é, portanto, isso que está em causa e, aliás, não tendo feito qualquer reflexão sobre isso, mas tendo já experiência de alguns anos de tribunal, posso dizer que há variações na qualidade e que logo a seguir à institucionalização do Centro de Estudos Judiciários e à instituição dessa formação dos magistrados judiciais saíram do CEJ magistrados de elevadíssima qualidade no que respeita às relações humanas. A técnica todos terão, mas, muitas vezes, o que está em causa não é a aplicação do Direito que está em causa mas o outro substracto do magistrado. No entanto, essa questão das relações humanas tem vindo a degradar-se, possivelmente porque estamos numa sociedade de muita competição, o que causa a crispação que existe nos tribunais entre os vários operadores, advogados, magistrados e funcionários judiciais. Há uma terrível crispação e, portanto, é preciso reflectir um pouco sobre isso. Não advogo, de forma alguma, que se volte ao modelo antigo, que passava por um Ministério Público vestibular para a magistratura judicial, mas devo dizer que também não concordei com a hipótese de fazer as pessoas esperarem dois anos para irem para o Centro de Estudos Judiciários. Houve, há muito tempo, uma tentativa de fazer isso e eu, que daqui a pouco já pertenço ao mobiliário…Dizia que houve, há muito tempo, uma tentativa de fazer isso e eu lembro-me de dizer que o facto de só se poder concorrer ao CEJ com, pelo menos, 25 anos, era uma discriminação em função da idade. Não concordo com isso, até porque conheço pessoas de muito mais idade que são péssimas no trato e têm pouco de humanos e conheço jovens com uma grande compreensão do mundo e dos seus problemas. Assim, posso afirmar que o meu grupo parlamentar está completamente disponível para essa diligência da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que achamos muito oportuna.

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