Intervenção de

Interpela??o ao Governo centrada nas quest?es relacionadas com a Justi?a<br />Interven??o da deputada Odete Santos

Senhor Presidente Senhor Ministro da Justi?a Senhores Membros do Governo Senhores Deputados H? verdades insofism?veis que n?o podem ser escamoteadas, porque correspondem a um diagn?stico de uma crise de que s?o v?timas os cidad?os. ? verdade que a Justi?a ? cara, morosa, de efic?cia duvidosa. A Justi?a ? inacess?vel aos cidad?os de mais d?beis recursos. A Justi?a ? habilmente manipulada pelos mais poderosos que passam inc?lumes por acusa??es de corrup??o, por suspeitas de envolvimento na grande criminalidade. Que desafiam o Poder Judicial e o Poder Pol?tico. Corroendo de uma forma insidiosa a legitimidade do poder pol?tico. Os cidad?os queixam-se de que a Justi?a s? recupera a sua efic?cia quando se trata de punir sintomas de graves doen?as da sociedade, que se encerram entre os muros das pris?es ? m?ngua de solu??es que ataquem o cerne da quest?o. Quando se trata de punir a marginalidade resultante de exclus?es sociais que at? serve de alimento ? grande criminalidade. Assim, o centro da interpela??o do PCP ? efectivamente o cidad?o. O que se confronta com uma Justi?a morosa, cara e quase inacess?vel. Sabemos que n?o h? solu??es f?ceis, e que a crise da Justi?a n?o se resolve a curto prazo. N?o nos movem quaisquer intuitos que n?o sejam os de contribuir para colocar o debate sobre a crise da Justi?a no lugar certo. De onde muitas vezes se desvia por formas subtis de ataque ao Poder Judicial. Por ser, como diz o Professor Jos? Matoso, motor de funcionamento da Ordem Social. N?o nos movem quaisquer intuitos que n?o sejam o de contribuir para um Poder Judicial forte, situado longe de querelas pol?tico - partid?rias. Um poder que administre Justi?a em nome do Povo, e que n?o pode ser alvo de quaisquer medidas que desta ou daquela forma, por ac??o ou por in?rcia, o instrumentalizem. Mas n?o podemos deixar de denunciar demissionismos como os que resultam das afirma??es do Senhor 1? Ministro num per?odo de forte mediatiza??o da crise da Justi?a. Para o Senhor 1? Ministro o Governo nesta ?rea pouco pode fazer, porque se trata dos tribunais. Mas n?o ? assim. O Poder executivo ? que define as condi??es em que a Justi?a deve ser administrada. E logo a? se abre um vasto campo de actua??o do Poder Pol?tico, com vista a garantir uma Justi?a de proximidade, uma Justi?a menos morosa, eficaz, acess?vel mesmo aos cidad?os de mais fracos recursos. A crise da Justi?a nasce em 1? lugar, a montante da interven??o do aparelho judici?rio. A conflitualidade aumenta diariamente, por forma a poder falar-se de uma verdadeira explos?o no recurso ? Justi?a. O discurso do neoliberalismo econ?mico tem como complemento na ?rea do Direito, um discurso libert?rio, no sentido de que todas as demiss?es do Estado relativamente aos cidad?os, todo o laissez faire laissez passer tem o seu rem?dio no Poder Judicial. A atitude desreguladora do Estado neoliberal, que tem no actual Governo um aprendiz de feiticeiro, est?, por exemplo, na origem do consumismo que d? lugar ao endividamento das fam?lias que enxameia os Tribunais. Aquela atitude fomenta exclus?es que torna cidad?os, nomeadamente jovens, potenciais candidatos do sistema prisional. Serve de arrimo a grupos poderosos, usando as mais sofisticadas formas de criminalidade, manipulando as garantias em processo penal, pondo em crise o pr?prio sistema garant?stico. Cedo o cidad?o comum se apercebe de que n?o ? verdade que a cada direito corresponda uma ac??o, e que ao amputar-se a ele mesmo de poderes de interven??o ao lado dos mais desfavorecidos, o Estado favorece a impunidade dos mais poderosos. Sobretudo na Justi?a Penal. Os recentes afloramentos medi?ticos da crise da Justi?a mais n?o fizeram do que radicar no cidad?o essa convic??o, afastando-o ainda mais da Justi?a. A crise da Justi?a, em 2? lugar, resulta tamb?m - e esta pecha vem de h? muito da escassez dos meios, t?cnicos e humanos, postos ? disposi??o da investiga??o criminal. Todos nos recordamos, porque s?o factos bem recentes - do mandato do Governo do PSD, dos conflitos que estiveram latentes em torno dos escassos meios postos ? disposi??o do Minist?rio P?blico, da amputa??o de poderes do Minist?rio P?blico na fiscaliza??o da actua??o da Pol?cia Judici?ria, e dos riscos de intromiss?o do Executivo no exerc?cio da ac??o penal, que resultaram da anterior Lei Org?nica do Minist?rio P?blico. Mas todos nos recordamos muito melhor dos acontecimentos bem recentes, que despoletaram nova mediatiza??o da crise. Pondo em causa, dada a envergadura do processo - o da Universidade Moderna - a an?lise serena da conjuga??o de esfor?os entre uma pol?cia vocacionada para a investiga??o, e o Minist?rio P?blico, dirigindo essa investiga??o. No cerne dessa crise est? de facto a quest?o dos meios postos ? disposi??o de qualquer daquelas entidades. O Minist?rio P?blico tem hoje instrumentos legislativos, justificados pela necessidade de combate ? grande criminalidade. Redobradas s?o, assim, as exig?ncias de resultados palp?veis, no respeito pelos direitos liberdades e garantias dos cidad?os, relativamente ? grande criminalidade como a do branqueamento de capitais. Por forma a que se desvane?a a falta de confian?a no Poder Judicial resultante da convic??o da impunidade dos poderosos. N?o se pode iludir o ?bvio. Existe, para o exterior, uma guerra entre magistraturas. Que as torna vulner?veis e as enfraquece. E temos para n?s que a inabilidade do Minist?rio da Justi?a no seu relacionamento com as mesmas foi factor de peso no despoletar dessa guerra. O Minist?rio da Justi?a n?o pode for?ar a aprova??o de sopet?o, de altera??es ao C?digo do Processo Penal, discutidas na especialidade nas piores condi??es. O Minist?rio da Justi?a tem o especial dever de criar as condi??es que fomentem a coes?o no Poder Judicial. Porque o poder pol?tico democr?tico ? parte interessada num Poder Judicial forte, que, como um verdadeiro poder cauciona a legitimidade do Poder Pol?tico. Mas a crise da Justi?a resulta tamb?m, em 3? lugar, da sua proverbial morosidade. Que arrasta em muitos casos a sua inefic?cia. Esta morosidade n?o ? de facto f?cil de resolver. E n?o pode ser resolvida, como alguns desejariam ? custa do sistema garant?stico que tem de continuar vigente quando em confronto est?o cidad?os de desiguais poderes. De desiguais recursos. A morosidade est? relacionada com o aumento da conflitualidade. Mas tamb?m com a in?rcia na adop??o de solu??es informais para um n?mero consider?vel de lit?gios que devem ser entregues aos Julgados de Paz. Nesta mat?ria o Minist?rio da Justi?a nada fez. Hoje, trabalhar nos Tribunais tornou-se um verdadeiro inferno. Para todos os operadores. Para os Magistrados, para os Advogados, para os Funcion?rios Judiciais. Hoje para os cidad?os, que assistem aos adiamentos sucessivos dos processos, aceder aos Tribunais para o exerc?cio de Direitos, tornou-se um calv?rio, a dar raz?o ao prov?rbio " Mais vale um mau acordo do que uma boa demanda" E, no entanto, tem aumentado o n?mero de processos findos, segundo mostram as estat?sticas. Mas aumenta sempre mais e mais o n?mero de processos entrados. Pelo que o trabalho esfor?ado do aparelho judici?rio ? manifestamente impotente para atacar, at? onde ? poss?vel ,sem viola??o dos direitos liberdades e garantias, a morosidade da Justi?a. At? porque, e esta ? outra das raz?es que contribuem para a crise da Justi?a - e que vem detr?s - reconhe?a-se - n?o se fez a moderniza??o devida dos meios ao dispor do aparelho judici?rio. H? efectivamente atrasos na moderniza??o, nomeadamente em rela??o aos meios inform?ticos. Se ? certo que nos sucessivos or?amentos houve aumentos nas dota??es or?amentais do Minist?rio da Justi?a, a verdade ? que os meios foram escassos na moderniza??o que poderia contribuir de uma forma eficaz para o combate a estrangulamentos que geram morosidades. Os computadores continuam a ser m?quinas de escrever. A gest?o dos tribunais est? entregue a quem tem muitas outras tarefas e n?o pode racionalizar recursos. Cada Tribunal continua a ser uma estrutura estanque, de dif?cil acesso aos outros tribunais. A Justi?a ? uma m?quina pesada que n?o se agilizou em fun??o das novas exig?ncias. Que nem sequer se modernizou em fun??o das exig?ncias do registo da prova. Que continua sem se fazer tornando um mito o 2? grau de jurisdi??o em mat?ria de facto. Mas a Justi?a, sente o cidad?o - ? uma m?quina que para ele se caracteriza pela carestia. E esta ? uma outra raz?o, a 5? numa ordem n?o hierarquizada, que gera a falta de confian?a dos cidad?os. Apesar de todos os esfor?os dos profissionais do foro, nomeadamente dos advogados, continuam a verificar-se insufici?ncias na realiza??o do princ?pio constitucional do acesso ao direito. Os advogados estagi?rios presentes nos Tribunais, assegurando com a sua presen?a, a defesa dos arguidos por nomea??o in loco, n?o disp?em dos melhores condi??es para assegurar uma defesa que nem sequer podem preparar. Reserva-se-lhes um papel quase de figurantes, de que os cidad?os se apercebem. N?o h? Justi?a, desabafa-se. O prato est? desequilibrado. ? o que dizem os cidad?os quando s?o confrontados com as prescri??es do processo penal. E aqui estamos confrontados com outra das raz?es de desconfian?a que incide sobre a Justi?a. Logo, com outra das pe?as do puzzle da crise da Justi?a. Na situa??o de conflitualidade vivida nas auto proclamadas democracias ocidentais, na situa??o de estrangulamento do aparelho judici?rio que se vive em Portugal ? imposs?vel que n?o se verifiquem prescri??es. Mas esta n?o ? raz?o que se apresente ao cidad?o atingido pela morte do exerc?cio da ac??o penal que solicitou ao recorrer aos Tribunais. Por outro lado, quando os cidad?os v?em prescrever processos medi?ticos que envolvem a criminalidade de colarinho branco, sentimos ent?o avolumar-se o desabafo - N?o h? Justi?a! Se do aparelho Judici?rio passarmos ? execu??o de penas e ao sistema prisional, encontramos novas raz?es de desconfian?a na Justi?a. O sistema prisional, apesar de ter beneficiado de investimentos e algumas melhorias ,n?o assegura a reinser??o social. As penas aplicadas s?o por isso penas perdidas. De facto, a sobrelota??o dos estabelecimentos prisionais ? preocupante. ? um dado assente que a droga, a toxicodepend?ncia, aumenta de uma forma significativa a clientela dos Tribunais, a clientela dos estabelecimentos prisionais. A toxicodepend?ncia est? normalmente associada a crimes contra o patrim?nio e mesmo a crimes contra as pessoas. ? um dado assente que muitos condenados regressam, de novo ao conv?vio prisional. Em rela??o ? Justi?a Penal, nomeadamente em rela??o ? Justi?a que se abate sobre os toxicodependentes, questiona-se sempre o porqu? da n?o aplica??o de formas de interven??o viradas para a reinser??o social do delinquente, previstas na legisla??o sobre a droga. E confrontamo-nos sempre com a argumenta??o de que o Minist?rio P?blico n?o tem a garantia de que o Instituto de Reinser??o Social possa fazer - e de facto n?o pode - o acompanhamento da situa??o por forma a prevenir o cometimento de novos crimes por parte do delinquente abrangido pela medida. A justi?a penal, em nome das preocupa??es justas com a seguran?a dos cidad?os, perante a inexist?ncia de uma pol?tica de reinser??o social, tem-se visto constrangida a recorrer ao sistema prisional. Sabendo que ? ao executivo que compete a cria??o de condi??es para a recupera??o da confian?a noutras formas de execu??o de penas. E mesmo noutras formas de execu??o da pena em regime prisional que passam por uma reformula??o dos Tribunais de Execu??o de Penas onde sejam reconhecidos elementares direitos dos reclusos, como o direito a recorrer de decis?es e o direito a constituir advogado nos processos nos mesmos pendentes. N?o existe ningu?m preso pelo crime de branqueamento de capitais. O grande tr?fico de droga escapa ?s malhas da Justi?a Penal. Os arguidos de colarinho branco usam e abusam de um sistema de garantias e passeiam a sua impunidade. Nas pris?es, um n?mero significativo de delinquentes jovens, de delinquentes toxicodependentes, muitos deles v?timas das exclus?es sociais, cumprem penas, enquanto cada dia corre ? mais um risco de afastamento da ressocializa??o. ? inadmiss?vel que nos 25 anos do 25 de Abril n?o se encontre consenso para um perd?o de penas, uma medida humana que representar? a confian?a do poder legislativo na ressocializa??o de condenados. O Minist?rio da Justi?a tem o diagn?stico da situa??o de crise da Justi?a. Mas a verdade ? que as medidas tomadas se apresentam desconexas e sem que se possa lobrigar uma linha de rumo, uma linha de futuro para a Justi?a. ? certo que a ac??o do Minist?rio da Justi?a est? obviamente condicionada por outras pol?ticas, nomeadamente na ?rea econ?mica e social, e a? o demissionismo do Governo aprofunda e aumenta as conflitualidades, criando reais problemas ? Justi?a, contribuindo para a sua inefic?cia. No pr?prio programa do Governo se atira somente para o aparelho judici?rio a resolu??o de uma conflitualidade complexa. A gest?o da crise tem at? passado algumas vezes por medidas repressivas relativamente a reivindica??es, como em rela??o aos funcion?rios judiciais e aos funcion?rios das Conservat?rias dos Registos Comerciais. Passou por uma actua??o fugidia no tratamento com as magistraturas. Pese embora a heran?a herdada dos Governos do PSD, nestes 4 anos de Governo PS mais se poderia ter feito se tivesse havido uma optimiza??o da interven??o do Governo na ?rea da Justi?a. A moderniza??o do aparelho judicial ? factor priorit?rio do combate ao alastrar da crise. O PCP entende que tal moderniza??o ? indispens?vel para que magistrados, advogados e funcion?rios tenham as condi??es de trabalho estritamente indispens?veis ao esfor?o que n?o regateiam para a cria??o da imagem de uma Justi?a dignificada. Mais pr?xima dos cidad?os porque munida de indispens?veis requisitos para a sua efic?cia. O PCP entende que ? priorit?ria a cria??o de formas informais de resolu??o de alguns conflitos, que em percentagem significativa ocupam os Tribunais, e que com vantagem para a pr?pria coes?o social, para a celeridade e para a efic?cia da Justi?a, devem ser atribu?dos nomeadamente aos julgados de Paz, previstos na Constitui??o. Conflitos que devem ser resolvidos em processo desburocratizado, caracterizado pela oralidade, que aproxime a Justi?a dos cidad?os. A esta medida que consideramos angular para uma reforma democr?tica da Justi?a, juntamos a necessidade de cria??o da carreira do Defensor P?blico, Indispens?vel para introduzir no sistema judici?rio a igualdade no acesso ao Direito, igualdade que n?o ? caracter?stica dos sistemas neoliberais. O defensor P?blico representaria tamb?m uma nova carreira para os jovens licenciados. Imp?e-se a cria??o de um Observat?rio da Justi?a que com facilidade poder? elencar com car?cter de urg?ncia, medidas de combate ? morosidade processual. Imp?e-se que o modelo processual penal entre em vigor para garantir a efic?cia da Justi?a Penal relativamente a poderosos grupos que minam impunemente os esteios do Estado de Direito Democr?tico. ? necess?rio que o sistema responda aos cidad?os. ? necess?rio que se vislumbre pelo menos, uma tentativa de ressocializa??o dos reclusos. ? necess?rio criar as condi??es para aplica??o das medidas alternativas ?s penas de pris?o. ? necess?rio inverter-se o aumento da conflitualidade. Para que se possa caminhar no caminho do combate ? crise da Justi?a, ? necess?rio que, de uma vez por todas, o cidad?o seja colocado no cerne de v?rias pol?ticas, nomeadamente das pol?ticas sociais. A judicializa??o da quest?o social para que remete o programa do Governo constitui uma forma de iludir o pr?prio cidad?o, por criar a miragem de igualdade. O que nos moveu, nesta interpela??o, foi a necessidade de equacionar o cidad?o no cerne da pol?tica da Justi?a. E estamos em crer que para al?m de diverg?ncias que consideramos fruto de uma falha no di?logo, todos de uma maneira geral, magistrado, advogados e funcion?rios, querem contribuir para a cria??o da Confian?a do cidad?o no Poder Judicial. Esta interpela??o era necess?ria. Foi preciso que tivessem passado 3 anos, foi preciso esta interpela??o do PCP, para o Senhor Ministro vir anunciar a celebra??o de uma Pacto de Regime para a Justi?a, cujo conte?do, ali?s desconhecemos. A Crise na Justi?a existe. A crise n?o pode ser iludida, como tem sido, com medidas tomadas ao sabor das mar?s. Porque a mar? da Justi?a tem de ser a que aproveita ao cidad?o. Disse.

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