Fundo de integração desportiva nacional (ALRM)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Vamos discutir uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira que nos propõe a criação de um fundo nacional desportivo que visa, segundo os objectivos a que se propõe, garantir a continuidade territorial no âmbito da prática desportiva.
É verdade que existe um problema de facto. Independentemente das formas como tem sido contornado, a questão essencial dos transportes necessários para a realização de etapas competitivas entre equipas ou atletas persiste, tendo tido expressões recentes de significativa gravidade.
É verdade que o Estado deve dispor de mecanismos que garantam o tratamento igualitário nas práticas desportivas, sem que a sua origem geográfica represente vantagem ou desvantagem.
É verdade que o Estado deve criar as condições para que a prática desportiva competitiva se desenvolva naturalmente, sem entraves ou barreiras de qualquer ordem que não as das normas que presidem a cada uma das próprias competições.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português encara a presente proposta de lei como um instrumento útil à discussão, capaz de apontar possíveis caminhos.
Sendo que o mesmo texto já foi discutido, na generalidade, durante a anterior Legislatura e baixou à comissão respectiva sem votação, partimos dos mesmos pontos de vista que anteriormente para a sua análise, com esta nova premissa: a de que os problemas se agravaram devido à inacção e incapacidade de solução perante a dificuldade que existe actualmente, o que não é de todo irrelevante.
Salvaguardando o objectivo central da proposta de lei, ou seja, o da diversificação das fontes de financiamento para a contribuição do Estado nas deslocações das equipas e atletas que exijam transporte aéreo para participarem nas diferentes competições, constituindo com essas verbas um fundo nacional, não podemos, no entanto, deixar de sublinhar algumas preocupações.
Por um lado, a imposição de uma taxa que reverta directamente para o referido fundo nacional e que seria cobrada como um incremento do preço do bilhete para todas as competições oficiais.
Perante isto, não podemos ignorar que, hoje em dia, na venda de bilhetes para estas competições, são muitas vezes praticados preços completamente fora do alcance de muitos portugueses e portuguesas, particularmente dos jovens, e que o preço dos bilhetes é, em muitos casos, completamente injustificado e gera, à partida, uma discriminação no acesso ao entretenimento desportivo.
Acrescer todos estes preços de uma taxa, com vista a custear ou a participar nos custos dos transportes, pode acentuar esta clivagem económica, o que, portanto, nos deve exigir ponderada reflexão.
Por outro lado, a atribuição de uma verba directa do Orçamento do Estado que garanta a solvabilidade do fundo nacional desportivo é uma atribuição à qual não nos opomos à partida, a ser estabelecida, mas não poderá nunca significar um desvio de verbas do Orçamento do Estado aplicadas em matérias desportivas, sendo que estas já são, hoje, manifestamente insuficientes.
Não pode o PCP concordar com a ideia de que é mais importante a deslocação aérea de equipas profissionais ou amadoras para a realização das competições do que qualquer outra vertente desportiva, na sua justa medida.
Não podemos, no entanto, deixar em claro que o problema das deslocações aéreas, à parte do seu mediatismo e impacto, é apenas um dos que se manifestam no desporto nacional e na política desportiva do Estado.
O âmbito de um fundo desta natureza é circunscrito às práticas e às equipas que disputem títulos em quadros competitivos nacionais ou internacionais. Um fundo com estas características não atinge, no entanto, a questão essencial com que se debate o desporto em Portugal, a da generalização da prática desportiva e da sua democratização, bem como a da garantia do direito à prática desportiva em condições de igualdade e de livre acesso a todos, independentemente da sua condição social, económica ou física.
Evidenciamos também nesta ocasião que esses problemas cruciais não conhecem melhoras. A proposta de lei de bases, chamada da actividade física e do desporto, apresentada pelo Governo, não nos permite, infelizmente, perspectivar melhores dias num futuro próximo, no que toca à amplificação do efeito da prática desportiva regular pela generalidade da população.
