Destinatário: Ministra da Saúde e Ministro das Finanças
O Despacho n.º 7580-B/2019, de 20 de agosto vem fixar o número de vagas, num total de 2400, para ingresso e frequência do Internato Médico, a abranger os ingressos que se efetuem através do procedimento concursal de ingresso no Internato Médico de 2020.
A importância do Internato Médico está refletida no texto do despacho referenciado uma vez que se trata de “(...) um período de formação médica, da atribuição do Ministério da Saúde, que visa habilitar o médico ao exercício autónomo da medicina bem como ao exercício tecnicamente diferenciado de uma área de formação especializada.”
Chegou ao conhecimento do Grupo parlamentar do PCP, que comparativamente aos anos anteriores, o provimento de vagas para o Internato Médico de 2020 é inferior, prevendo menos 41 vagas do que no ano anterior e menos 129 vagas do que no ano de 2018, sendo que o número de licenciados em medicina tem vindo a aumentar e o número de vagas a abrir para o Internato Médico deverá acompanhar tal crescimento.
A fixação de 2400 vagas terá o efeito de “deixar de fora” diplomados em medicina que, sem vaga existente para realização do Internato Médico, não podem exercer medicina, nem aceder à formação de especialização, já que o mesmo é condição fundamental para iniciar a carreira médica.
A ausência de vagas em número suficiente para integração de todos os diplomados em medicina, tem um efeito seriamente negativo para o Serviço Nacional de Saúde e para os seus utentes. A carência constante de médicos no Serviço Nacional de Saúde tem de ser solucionada e tal só pode ocorrer com a abertura de vagas suficientes para o acesso ao Internato Médico.
O Serviço Nacional de Saúde constitui-se como facto e condição decisiva da garantia do acesso generalizado da população ao direito à saúde, prestando os cuidados de saúde a todos os que deles necessitem, sendo que tal só é possível com o seu reforço, nomeadamente com o reforço do número de médicos.
O reforço do número de médicos só é concretizável com o provimento do número de vagas suficientes ao número de diplomados em medicina. Esta é uma das condições fundamentas para a garantia do direito à saúde de todos.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério acima indicado, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Que avaliação faz o Governo da situação acima descrita?
- Que medidas tomará o Governo para garantir a todos os diplomados em medicina a realização do Internato Médico 2020?
- Para garantir a existência de vagas em número suficiente para a realização do Internato Médico 2020 a todos os diplomados em medicina, o Governo irá rectificar o Despacho n.º 7580-B/2019 para o número de vagas correcto?
