O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento de uma situação que pode parecer ridícula ou caricata mas, infelizmente, corresponde ao rumo de desvalorização, desinteresse e degradação a que o Governo tem vindo a sujeitar a Polícia Judiciária (PJ).
A situação em causa resulta de estarem inspetores da PJ a ser autuados e até a serem constituídos como arguidos por violação dos limites de velocidade rodoviários legalmente estabelecidos quando tal situação resulta do exercício das suas funções, designadamente de operações de vigilância a suspeitos da prática de crimes ou até de operações classificadas como confidenciais.
Pelo que apurou o Grupo Parlamentar do PCP, esta situação está a ocorrer por todo o País não havendo da parte da ANSR qualquer consideração pelo facto de se tratar de situações que resultam do exercício de funções de investigação criminal atribuídas à PJ.
Essa circunstância deveria impor – no mínimo – a desconsideração dos limites de velocidade rodoviária face aos interesses da investigação criminal que no caso merecem especial relevo e consideração, sem sequer se proceder ao levantamento do auto.
Caso contrário, ou fica posta em causa a eficácia das referidas operações da PJ ou terão os inspetores que sofrer inadmissíveis prejuízos pessoais e financeiros pelo cumprimento das suas funções com zelo e eficiência.
Esta situação é tão absurda quanto incompreensível e exige que rapidamente o Governo intervenha no sentido de garantir aos inspetores da PJ condições mínimas de dignidade e eficácia no exercício das suas funções, nomeadamente impedindo que nas circunstâncias referidas seja levantado auto de contraordenação ou que sejam identificados os inspetores quando se trata de operação confidencial.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
1. Tem o Governo conhecimento da situação exposta?
2.Que medidas tomou ou vai tomar o Governo no sentido de ser corrigida a situação e em que sentido?