O PCP dirigiu a pergunta nº2195 ao Governo em 3 de Fevereiro de 2011 sobre a grave situação social e processo de insolvência da empresa CRH.

A CRH, empresa que há vários anos fornece trabalhadores para os Centros de Contacto da PT em Coimbra, alargou o âmbito da sua prestação de serviços com um concurso ganho e assinado a 1 de Outubro de 2009. O contrato assinado com a PT previa a duração de um ano.

Não obstante, os trabalhadores mantiveram-se ao serviço dessa empresa, sem qualquer aviso prévio de renovação ou cessação dos contratos, pelo que, nos termos da lei, estes ter-se-iam tornado contratos sem termo a partir de 1 de Outubro de 2010. Contudo, a 15 de Novembro de 2010 a empresa requer a insolvência no Tribunal de Comércio de Lisboa, que foi aceite pelo dito Tribunal a 2 de Dezembro de 2010.

Durante todo o processo a informação da empresa aos trabalhadores foi escassa e contraditória. As primeiras informações que os trabalhadores tiveram relativamente a este processo foram mesmo através da imprensa no inicio o mês de Dezembro de 2010.

Em 9 de Dezembro num e-mail enviado a alguns trabalhadores dizia-se que: «O ano de 2010 tem-se revelado um ano bastante positivo para o Grupo CRH, especialmente num contexto económico extremamente difícil. O Grupo CRH aumentou a sua presença em todos os clientes, ganhou novos contratos, e dessa forma continuando a seleccionar, recrutar e formar novos colaboradores, retendo em simultâneo os mais antigos», para mais adiante justificar, contraditoriamente, a necessidade de reestruturação: «(...)... o Grupo iniciou no final de 2009 uma extensa reestruturação empresarial com o objectivo de resolver problemas financeiros e de gestão que se vinham acumulando de anos anteriores. .
1) Redução drástica de custos dos departamentos centrais, especialmente através do número e custos com instalações, fornecedores, administradores, assessores e técnicos dos serviços de apoio. O volume de trabalho por outro lado aumentou.
2) Eliminação de todos os projectos que não apresentavam capacidade de gerar excedentes de tesouraria a curto prazo (desde a área de sistemas de informação, a projectos nas áreas de Educação, Saúde, etc).
3) Encerramento ou remodelação de áreas de negócio que representavam prejuízos incomportáveis para o Grupo "
Contudo, fala-se na criação de uma nova empresa, para as mesmas tarefas, para onde os trabalhadores seriam transferidos.”

O PCP questionou o Governo em 3 de Fevereiro de 2010: “1. Tem esse Ministério conhecimento desta situação?; 2. Que medidas pretende tomar de modo a garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores com vínculo à CRH que trabalham nos centros de contacto da PT?; 3. No inicio de 2009, a empresa procedeu à contratação sem termo de um conjunto de trabalhadores que se encontravam em situação precária. Neste âmbito terão sido atribuídos benefícios fiscais à CRH. Em caso afirmativo qual o seu valor e a sua duração?; 4. Sabendo-se que a Assembleia de Credores da CRH se realizará no dia 24 de Fevereiro de 2011 e que a Segurança Social é um dos credores, que medidas vai adoptar?; 5. Tem esse Ministério conhecimento de algum indício de que uma nova empresa venha a substituir a CRH nos centros de contacto?; 6. Tem esse Ministério conhecimento de tentativas de transferência dos trabalhadores para esta nova empresa?; 7. Que medidas pretende tomar para salvaguardar a manutenção dos trabalhadores e de todos os seus direitos neste local de trabalho?; 8. Que medidas inspectivas pretende tomar, nomeadamente através da ACT?”.

A pergunta nº2195 não obteve qualquer resposta. Passados 5 meses, e depois de decretada e publicada a insolvência da empresa os mais de 300 trabalhadores da CRH no Contact Center da PT em Coimbra não tiveram qualquer esclarecimento ou informação sobre a sua situação e perspectivas de futuro.
Em Abril foi criada uma nova empresa de trabalho temporário, a Newspring cujo responsável era anterior quadro da CRH que contactou alguns trabalhadores no sentido de os confrontar com a «cedência de posição contratual”.
Contrariando a lei, a CRH continuou a passar o recibo de vencimento aos seus trabalhadores desde Dezembro de 2010, quando de acordo com a lei não o podia fazer. Importa também notar que a CRH não enviou o Relatório Único referente ao ano 2009. Estes motivos justificaram aliás a intervenção da Autoridade das Condições de Trabalho (ACT) a partir da denúncia do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas Sul e Ilhas no sentido de garantir o respeito e cumprimento dos direitos dos trabalhadores e exigir toda a informação.
O recurso à prestação de serviços para a garantia de necessidades permanentes da PT representa um recurso ilegal à precariedade, estes mais de 300 trabalhadores não são abrangidos pelos mesmos direitos e auferem salários muito abaixo dos salários dos trabalhadores que integram o quadro da PT. É fundamental garantir a integração destes 300 trabalhadores não numa nova empresa de Trabalho Temporário mas nos quadros da PT.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Emprego me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1 – Que conhecimento tem esse Ministério desta situação?
2- Qual o resultado das acções inspectivas da ACT?
3- Que medidas pretende tomar de modo a garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores com vínculo à CRH que trabalham nos centros de contacto da PT?
4- No inicio de 2009, a empresa procedeu à contratação sem termo de um conjunto de trabalhadores que se encontravam em situação precária. Neste âmbito terão sido atribuídos benefícios fiscais à CRH. Em caso afirmativo qual o seu valor e a sua duração?
5- Tem esse Ministério conhecimento de algum indício de que uma nova empresa venha a substituir a CRH nos centros de contacto?
6- Tem esse Ministério conhecimento de tentativas de transferência dos trabalhadores para esta nova empresa?
7- Que medidas pretende tomar para salvaguardar a manutenção dos trabalhadores e de todos os seus direitos neste local de trabalho?
8. Que medidas inspectivas pretende tomar, nomeadamente através da ACT?