Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a ocorrência de uma situação de não atribuição da pensão de reforma por velhice devida a um cidadão, de nacionalidade estrangeira, residente no Algarve.
Este cidadão, de 68 anos de idade, com o n.º de contribuinte 231830378, vive e trabalha no nosso país há mais de 14 anos tendo trabalhado como professor de música e de inglês.
Este mesmo cidadão, de acordo com as informações transmitidas, cumpriu com as suas obrigações contributivas, tendo pago, durante 11 anos, as contribuições devidas à Segurança Social.
Em 2011, aposentou-se, tendo requerido a atribuição da pensão correspondente, aguardando até hoje a resolução do seu problema, ou seja, aguardando até hoje que lhe seja deferido o pedido.
Nos últimos dois anos, várias justificações lhe têm sido dadas para a não atribuição da pensão, não se colocando, em momento algum, o indeferimento do pedido.
Destacamos algumas das respostas justificativas que lhe têm sido dadas pelo Instituto da Segurança Social:
• “A pessoa encarregue do processo estava de licença de maternidade”;
• “Os documentos perderam-se, pelo que terá que os enviar novamente”;
• Várias situações de doença e de baixa;
A diretora do Centro Distrital da Segurança Social formulou, inclusive, várias promessas de resolução do problema, afirmando que a partir de Janeiro de 2014, se iria proceder ao pagamento da referida pensão.
Tal não se verificou, continuando este cidadão sem receber qualquer pensão de reforma, por parte da Segurança Social, situação que se arrasta há 3 anos e 4 meses.O inaceitável prolongar de situações deste tipo, em que se reiteram e sucedem promessas e desculpas, lesa gravemente os cidadãos envolvidos e abala fortemente a sua confiança na Administração.
Das justificações acima apresentadas, nenhuma delas isenta a Segurança Social do cumprimento das suas obrigações com os contribuintes, mantendo-se os seus deveres de assistência, apoio, resposta e clareza, em respeito das suas atribuições e do cumprimento da legalidade, que norteia a Administração.
São várias as situações que nos têm chegado sobre a ocorrência de casos de ausência de resposta, de atrasos injustificados no deferimento de pedidos, de erros e lapsos nos processos.
Já por diversas vezes o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português questionou o Governo sobre estas situações, sem que sejam tomadas as medidas adequadas e necessárias à sua resolução e prevenção.
No cumprimento do seu compromisso com os trabalhadores e o povo português e acompanhando de perto aquilo que são as preocupações as suas preocupações e os seus problemas, o Grupo Parlamentar do PCP decide questionar o Governo, através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, sobre estas práticas e sobre a situação dos contribuintes por elas afetados.
1. Confirma, o Governo, a ocorrência desta situação? Se sim, que informações possui?
2. Tem o Governo conhecimento da ocorrência de situações semelhantes?
3. Considera o Governo boa prática administrativa prolongar no tempo situações deste tipo, não respeitando as garantias dos contribuintes? Não considera que mais de 3 anos de espera para a atribuição da pensão de reforma é excessivo e inaceitável?
4. Como vê o Governo a descrição das justificações apresentadas para o inaceitável arrastar deste processo? Se se confirmarem as justificações apresentadas, delas não resulta que existe uma clara insuficiência de recursos humanos, no desempenho das funções da
Segurança Social?
5. Confirma o Governo que, fruto de erros de informáticos e da “perda” de processos, estão os contribuintes a ser seriamente prejudicados?
6. Tendo em conta o que se expôs, o que pretende o Governo fazer para resolver esta situação e prevenir a ocorrência de situações similares?